Acórdão nº 9621451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 A C ART238 ART239 ART771 F.

Sumário: I - Há falta de citação quando o acto foi completamente omitido ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. II - Devolvido o postal a convocar o réu com indicação de que " mudou de residência ", é obrigação do funcionário tentar colher...

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