Acórdão nº 9731136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CONST92 ART20 N1. CPC67 ART15 ART194 ART195 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG490.

Sumário: I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para...

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