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Acórdão nº 0012276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART196 ART204 N2 ART206 N1.

Sumário: I - Decorre do disposto na alínea c) do n. 1 do art. 195 do Código de Processo Civil que há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; II - E emprega-se indevidamente a citação edital quando v. g. se citam, por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência é conhecida. III - Há falta de citação quando da certidão junta aos autos se verifica que o citando foi procurado em morada distinta da que a demandante indicara...

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