Acórdão nº 0091172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)

Data16 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART228 A N3 ART813 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/20 IN CJ T3 PAG103.

Sumário: I - A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; II - Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação...

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