Acórdão nº 0091172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART228 A N3 ART813 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/20 IN CJ T3 PAG103.

Sumário: I - A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; II - Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação...

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