Acórdão nº 9731136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CONST92 ART20 N1. CPC67 ART15 ART194 ART195 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG490.

Sumário: I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para...

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