duração do contrato arrendamento

Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...

A validade do acto de subscrição, como fiador, dum contrato de arrendamento não é afectada pelas regras relativas às Cláusulas Contratuais Gerais, mesmo que tal contrato já estivesse em grande parte - incluindo a referente à fiança - pré-redigido em formulário próprio.

I - As normas relativas ao arrendamento urbano são de interesse geral, impondo-se a aplicação imediata da lei nova, dado o seu carácter de ordem pública. II - A relevância do pressuposto da manutenção do arrendatário habitacional no local arrendado, pelo período temporal fixado na lei, obstativo ao exercício do direito de denúncia para habitação, depende da prova, a cargo do arrendatário, da sua...

I - Numa acção proposta por autor contra réu pedindo a indemnização pelos danos que sofreu em consequência de estragos provocados no seu prédio pelas obras realizadas no prédio do réu – entre os quais a cessação de um contrato de arrendamento, entre o autor e um terceiro, que se mantinha no r/c do prédio e que havia sido acordado por 10 anos – não releva uma eventual invalidade desse...

I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- Constitui justo impedimento o evento que obste à prática atempada do acto que não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários II-Interpelado pelo conhecimento da existência de uma carta registada, que corresponde, regra geral, a um modo de comunicação de declarações negociais relevantes, impunha-se ao recorrente que diligenciasse pela efectiva recepção dessa missiva,...

I - No incidente de deferimento de desocupação do imóvel, o qual está sujeito a critérios de “prudente arbítrio do tribunal”, estendendo-se este à fase de instrução, e estando em causa documentos respeitante a factos já alegados e que apenas podem ser demonstrados por documento emanado por “autoridade ou oficial público” (documentos autênticos), os quais podem ser oficiosa

I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas, bem como das receitas...

• Legislação

O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.

A fiança pelas obrigações do locatário prevista no artigo 655º do Código Civil apenas abrange, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. As partes podem convencionar que a fiança abranja as sucessivas renovações do contrato, mas para que a fiança possa abranger os períodos iniciados depois de decorridos cinco anos sobre o início da primeira prorrogação deve ter...

• Diário da República

• Diário da República

I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco e só em bloco à colectividade por eles formada II - A ausência dos locatários obsta ao despejo, desde que seja por eles alegado e provado que tal ausência foi motivada por doença, esta seja temporária por existir

1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...