domínio público hídrico
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,
... respeita exclusivamente à ocupação do domínio público marítimo; - a decisão está em ... à ocupação do domínio público hídrico; - e o processo de licenciamento do prédio e ... -
Acórdão nº 0543/14.9BEALM 0639/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A componente O da taxa de recursos hídricos (correspondente à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado para apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa) é calculada pela aplicação de um valor de base à área ocupada, situado entre € 7,50 e €10 por metro quadrado (art.10º nºs 1 e 2 al.
... º do DL 97/2008, ou seja, ocupação do domínio público hídrico do Estado (componente O) por ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem ... ; g) Áreas integradas no domínio hídrico ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ... Artigo 2.º Âmbito 1 ... o estado químico alcançado por um meio hídrico subterrâneo em que a composição química é ... e manter o registo do domínio público hídrico; t) Aprovar os programas de segurança ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... e náo esteja em causa o abastecimento público ... Finalmente, um dos maiores obstáculos à ... abusivamente ocupada qualquer parcela do domínio público hídrico, ou nela se executarem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2010/A de 21 de Maio
... o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, ... aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 28321/2008, de 05 de Novembro de 2008
... çáo dos títulos de utilizaçáo do domínio público hídrico à entidade concessionária da ...
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Acórdão nº 0351/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...
... Quanto à "parcela de terreno" do domínio público hídrico, inscrita sob o artigo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio de 2010
... o procedimento de delimitaçáo do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo ... indeterminado, designado, para o ... atividades na área de intervenção do domínio público marítimo; ... j) Proteção e ... e de gestão no domínio público hídrico da responsabili- ... dade da Região Autónoma ...
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Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç
... terreno presuntivamente pertencentes ao domínio público, nos termos dos artigos 12º, nº 1, ... –, porque os bens do domínio público hídrico estão sujeitos a título de utilização ... -
Decreto-Lei n.º 40/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
... A., inclui todos os terrenos do domínio público marítimo que fazem parte da ria de ... ainda que o domínio público hídrico, fora da zona do porto, está na jurisdição do ...
- Anúncio n.º 5201/2008, de 11 de Agosto de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008, de 16 de Outubro de 2008
... , de 15 de Novembro, a delimitaçáo do domínio público hídrico passou a ser sujeita à ...
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Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...
... como objecto a ocupação de parcelas do domínio público marítimo. Em 19 de Maio de 2002, os ... de uma parcela do domínio público hídrico ... Nesta parte, portanto, o contrato rege-se ... -
Decreto-Lei n.º 70/90, de 02 de Março de 1990
... à sua estruturação como instituto público ... O INAG aparece assim como o sucessor da ... diploma define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a ...
- Portaria n.º 686/2010, de 13 de Agosto de 2010
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... , de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico enquanto áreas de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2006, de 10 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio de 1997
... licenciadora e de fiscalização sobre o domínio público hídrico não auferem qualquer ...
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Lei n.º 92/89, de 12 de Setembro de 1989
... sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado A Assembleia da ...
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Portaria n.º 940/95, de 26 de Julho de 1995
... ómico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... Artigo 125.º Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário O disposto na ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... a: 1) utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins ... Artigo 13.º Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário O disposto na ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... 3 - Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação ...