domínio público hídrico
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Lei n.º 31/2016
... redação: «Artigo 6.º [ ... ] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ... pertencem ainda: a) Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados ...
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Edital (extrato) n.º 1450/2023
... do domínio público hídrico, com cerca de 14 m2 ... cada ...
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Anúncio de procedimento n.º 3850/2018
... utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e ...
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Edital n.º 875/2022
... de licença de utilização privativa do domínio público hídrico para exploração ... da ...
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Edital n.º 874/2022
... de licença de utilização privativa do domínio público hídrico para exploração ... da ...
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Edital n.º 1143/2022
... parcela do domínio público hídrico no embarcadouro da lingueta ...
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Edital n.º 1204/2022
... utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico ... destinada à exploração ...
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Anúncio n.º 72/2020
... prazo de cinco anos de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de ...
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Anúncio n.º 169/2020
... prazo de cinco anos de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7791/2019
... prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de ...
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Anúncio n.º 249/2020
... prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7236/2019
... à ocupação de uma parcela do domínio público hídrico, integrada a montante do ...
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Anúncio n.º 144/2020
... prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de ...
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Anúncio n.º 63/2020
... prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de ...
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Acórdão nº 839/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A taxa de utilização do domínio público hídrico corresponde a uma compensação devida à coletividade pelos custos administrativos e ambientais associados ao uso exclusivo titulado daquele.
... liquidação da taxa de utilização do domínio público hídrico referente ao exercício de ... -
Aviso n.º 2269/2021
... ção de concessão de uma parcela do domínio público hídrico na zona de águas balneares da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3849/2018
... utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e ...
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Anúncio de procedimento n.º 9787/2020
... a utilização privativa de parcelas do domínio público hídrico, incluindo dois equipamentos de ...
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Edital n.º 710/2020
... de título de utilização privativa do domínio público hídrico para instalação de três ...
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Anúncio de procedimento n.º 4205/2018
... à ocupação de uma parcela do Domínio Público Hídrico, sita no Edifício Gonçalves ...
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Anúncio de procedimento n.º 9609/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10333/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4294/2019
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
- Edital N.º 2/2016 de 1 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M