domínio público hídrico
- Edital N.º 4/2015 de 18 de Março
- Portaria n.º 467/2019
- Anúncio de procedimento n.º 472/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29
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Acórdão nº 381/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...
... ço foram construídas em terrenos do domínio público marítimo (art. 346º. nº l do C.C. e ... que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento ... - Edital N.º 4/2014 de 12 de Junho
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12.
... pela utilização de um espaço do domínio público ... A recorrente pugna pela admissão ... , uma área do domínio público hídrico ... E o TCA confirmou por inteiro a pronúncia ... - Portaria n.º 619/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 592/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Portaria n.º 594/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.º
... ês, representado pelo Ministério Público, (II) o Município de Faro, na pessoa do ... que os terrenos em causa integram o domínio privado do Estado, entende a Autora que, por ter ... carácter de dominialidade do domínio hídrico" e que será "objecto de elaboração de acções ... -
Acórdão nº 97/14.6TBPST-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- Um particular que pretenda ver reconhecida judicialmente a propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, invocando a usucapião, «terá de proceder a uma reconstituição de todo o historial relativo à situação dos bens, fazendo prova de que os mesmos já eram privados antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. - O artigo
... - Que o prédio dos AA está excluído do Dominio Publico Maritimo do Estado nomeadamente por estar ... , a delimitação do domínio público hídrico é o procedimento administrativo pelo qual é ... -
Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... ção de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo ... O R contestou, ... 1823, desafectou-as do domínio público hídrico e constituiu um seu título aquisitivo válido ... -
Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho de 2008
... a aplicar à gestáo dos bens do domínio público hídrico do Estado que possam ser ...
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Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º
... de qualquer concessão de direito público, ou licença/autorização administrativa para ... a parcela de solo ocupada se insere no domínio público do Estado Português e assim se ... O conceito de domínio público hídrico remonta ao Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864 ... -
Edital n.º 1091/2021
... ção de um título de utilização do domínio hídrico marítimo para a ocupação do domínio público marítimo com instalação de apoio de praia para ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...
... ês, representado pelo Ministério Público, pedindo que: a) Os AA. sejam declarados donos e ... conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os AA ... de delimitação do domínio público hídrico ... De acordo com os n.ºs 1 e 2 do art. 17.º ... - Portaria n.º 703/2009, de 06 de Julho de 2009
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Anúncio (extracto) n.º 5200/2008, de 11 de Agosto de 2008
... 226 -A/2007, de 31 de Maio, torna -se público que deu entrada na EDIA - Empresa de ... Captaçáo de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 180 ha, no prédio ...
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Edital n.º 1091/2021
... ção de um título de utilização do domínio hídrico ... marítimo para a ocupação do nio público marítimo com instalação de apoio de ... praia ...
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Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. O princípio do contraditório está legalmente previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n.º 1 do art.º 2.º do CPTA e no artigo 20.º da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a...
... a anterior titular de uso privativo do domínio hídrico, devidamente graduado com outro ... público hídrico se aplica a parte III do CCP não ... -
Acórdão nº Proc. 268/15.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do A… (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...
... concessão da utilização privativa do domínio público hídrico do EFMA e de ter sido ... -
Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...
... terrenos que se localizam na margem do domínio público hídrico, quando tenham sido mantidos na ... -
Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...
... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA ... (EFMA), bem como a utilização do domínio público hídrico afecto a tal empreendimento, ... -
Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,
... respeita exclusivamente à ocupação do domínio público marítimo; - a decisão está em ... à ocupação do domínio público hídrico; - e o processo de licenciamento do prédio e ... -
Acórdão nº 0543/14.9BEALM 0639/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A componente O da taxa de recursos hídricos (correspondente à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado para apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa) é calculada pela aplicação de um valor de base à área ocupada, situado entre € 7,50 e €10 por metro quadrado (art.10º nºs 1 e 2 al.
... º do DL 97/2008, ou seja, ocupação do domínio público hídrico do Estado (componente O) por ...