domínio público hídrico
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Anúncio de procedimento n.º 9609/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10333/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4294/2019
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
- Anúncio de procedimento n.º 7880/2024
- Edital N.º 2/2016 de 1 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A
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Edital (extrato) n.º 1033/2021
... utilização privativa de uma parcela do domínio público ... hídrico sita na sua área de ...
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Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
... de utilização privada de terreno do domínio público marítimo” (TDPM) referente ao ano de ... taxa de ocupação do domínio público hídrico fixados neste despacho e os critérios de ... -
Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
... administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia ... -
Aviso n.º 12492/2019
... de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel e ... P.), de 19 de julho de 2019, torna-se público que foi aprovado, nos termos e para os efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... O aproveitamento de águas do domínio público hídrico, a descarga de efluentes, a ...
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Acórdão nº 05870/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I- Nos casos de incumprimento das obrigações do utente, como sucedeu, pode a Administração revogar os direitos de uso privativo do terreno do domínio público hídrico, daí não resultando direito algum a indemnização para aquele. II) - Na situação em análise, nem o anteprojecto efectivamente apresentado pela A se mostrava compatível com a localização e usos urbanísticos da zona, nem tais aspectos...
... uso privativo por motivos de interesse público, o que não se verificou neste caso. Não está ... 6. A parcela de terreno do domínio público cujo direito de uso privativo, através ... integrantes do domínio público hídrico - cfr. art.os 3.°, n.° 2 e 5.°, n.°1 do ... - Edital N.º 2/2015 de 26 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro de 2007
... totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub -bacia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7063/2020
... da Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9519/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
... o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, a delimitação do domínio ...
- Edital N.º 8/2015 de 27 de Novembro
- Anúncio de procedimento n.º 7750/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Portaria n.º 232/2017
- Anúncio n.º 276/2020
- Portaria n.º 917/2022
- Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro de 2010
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Lei n.º 50/2018
... de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão ... ; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ... áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este ...