domínio público hídrico
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Acórdão nº 01132/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação. II - Esses concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no aviso de abertura e no programa do concurso. III - Não é...
... ão de Avaliação das Propostas no acto público do concurso, após lhes ter sido concedido um ... de extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico e não ao procedimento ... -
Edital n.º 260/2017
... ção de Recursos Hídricos de parcela do Domínio Público Hídrico: Posto de Acostagem na Rampa ...
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Despacho n.º 356/2022
... público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3" ... Costa Faria ... Sul: Barroco ... Domínio Público ... Hídrico RAN ... de Salvaguarda ...
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Acórdão nº 0342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
I - As licenças precárias, como são aquelas que permitem a utilização do domínio público hídrico, podem ser revogadas a todo o tempo sem que o particular tenha direito a qualquer indemnização. II - Sendo a licença de utilização revogada, ao particular apenas lhe resta remover as instalações desmontáveis e demolir as obras executadas e as instalações fixas, repondo a situação existente...
... o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: "Vem interposto recurso ... domínio público a favor do recorrente e outros ... A ... de licença de utilização do domínio hídrico, tanto mais que a sua aplicação pressupõe ... -
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... Consultivo (CCAMN); b) Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) ... 2 - Integra ainda ... de delimitação do domínio público hídrico sob jurisdição da AMN; d) Fiscalizar e promover ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... As crescentes preocupações sentidas no domínio do ordenamento do território têm levado os ... , visando a satisfação de um interesse público concreto através de um correcto ordenamento do ... áreas integradas no domínio público hídrico, as servidões aeronáuticas, as servidões de ...
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Acórdão nº 01571/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
I - Nos termos do artigo 17.º do DL 468/71, de 5 de Novembro, a decisão de consentir o uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público hídrico releva essencialmente do uso de poder discricionário da Administração; II - O tribunal não se pode substituir à Administração na ponderação do interesse em permitir o uso privativo ou denegá-lo; III - O tribunal não pode impor à Administração a...
... ção de contratos de concessão do domínio público hídrico e a correspondente obrigação ... -
Despacho n.º 8646/2023
... de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da ... Águas do Norte, S ... Reserva Agrícola ... Nacional / Domínio ... Público Hídrico ... Espaços Agrícolas ...
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Despacho n.º 9100/2023
... Faz público, que a Assembleia Municipal, na reunião ... domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e ... ção privativa do domínio público hídrico, assegurando- ... -se que existe uma ...
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Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006
... Administrativo Sul: O Ministério Público interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da ... ou não de licença de ocupação do domínio hídrico, não tendo ratificado o embargo ...
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Acórdão nº 02462/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
... ório, ambiente, qualidade de vida do domínio municipal, têm, enquanto autores populares, todo ... O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo ... , qualidade de vida, domínio público hídrico e domínio público municipal que são efectiva e ...
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Decreto-Lei n.º 98/2021
... Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos do Plano Nacional Energia e ... fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o ... aproveitamento ...
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Despacho n.º 12583/2023
... de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno ... Poente: IC5. REN/RAN/Domínio Público Hídrico/Zona Geral de ...
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Regulamento n.º 575/2023
... da Câmara Municipal de Vagos, torna público, ... para efeitos do disposto na alínea t), do ... ências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e ... lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado ... Assim, no âmbito da gestão das ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às ...
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Despacho n.º 11681/2023
... de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Norte, S. A., ... de Mendonça Poente: Carreiro e Resoeira Domínio público Hídrico RAN/ REN Zonas de Salvaguarda ...
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Acórdão nº 06B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às
... No domínio da vigência do Código Civil de 1867, que entrou ... como as que se encontrem no domínio público" e aquelas que, pela sua natureza, sejam insuscept\xC3" ... águas se integram no domínio público hídrico ... Actualmente, o regime de utilização do ... -
Regulamento n.º 838/2021
... da Câmara Municipal de Oeiras Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na ... , fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado. Nos termos do n.º 2 ...
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Regulamento n.º 838/2021
... Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na ... , fluviais e lacustres integradas no domínio" público hídrico do Estado ... Nos termos do n.\xC2" ...
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Acórdão nº 517/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007
1 – O Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto de as águas serem públicas, assim como os terrenos envolventes, para que se possa considerar que estes tenham natureza dominial. 2 – Se isso não se verificar, poderemos estar...
... da nascente ser afecta ao abastecimento público ... Concluem, pedindo que se: - Declare que o ... , sustentando que as águas são do domínio público e como tal o Autor não tem qualquer ... captadas incorporam o domínio público hídrico, sendo que é muito pequena a porção em causa ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... l) ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal ... 2 - Para os efeitos do número ... g) Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado a que se refere o Decreto ...
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Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...
... dos terrenos implantados em parcelas do domínio público, gozam nessa medida da presunção da ... sobre terrenos do domínio público hídrico: “ao fazer ingressar automaticamente no ... -
Despacho n.º 13140/2023
... Poente: Maria Teresa Rosa RAN/REN/Domínio Público Hídrico/Parque Natural do Sudoeste ...
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Despacho n.º 19390/2007, de 28 de Agosto de 2007
... de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A.; ... Domínio público hídrico ... RAN/REN ... 165 ...
- Acórdão nº 0250854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)