domínio público hídrico
3085 resultados para domínio público hídrico
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Despacho conjunto n.º 144/2000, de 12 de Janeiro de 2000
..., é reconhecido o manifesto interesse público em isentar totalmente a MOVIJOVEM - Agência de ...ção privativa da parcela de terreno do domínio público hídrico, sita na margem direita do rio ...
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Despacho n.º 263/2022
... de servidão administrativa de aqueduto público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3"... e Irmão Poente: Rio Este RAN/REN/ Domínio Público Hidríco Espaços Não Urbanizáveis ...
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Despacho n.º 263/2022
...público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3"...Poente: Rio Este. RAN/REN/ Domínio Público Hidríco Espaços Não. Urbanizáveis. ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2014. D.R. n.º 96, Série I de 2014-05-20, de 20 de Maio de 2014
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Despacho n.º 356/2022
... de servidão administrativa de aqueduto público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3"... José Leite da Costa Faria Sul: Barroco Domínio Público Hídrico RAN Zonas de Salvaguarda ...
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Acórdão nº 0375/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação II - Estes concursos regem-se pelo disposto no DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no programa do concurso. III - Neste tipo de concurso,...
... O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 146/147 no sentido ... de extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico e não ao procedimento ... -
Acórdão nº 01558/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003
I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação. II - Esses concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no aviso de abertura e no programa do concurso. III - Não é...
..., que deve ter lugar no próprio acto público e a posterior interposição de recurso ... 10º - Acresce, ainda, que no domínio do DL nº 197/99, de 08.06 (aplicado pela ... inertes em terrenos do domínio público hídrico e não ao procedimento pré-contratual para ... -
Acórdão nº 01005/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação; II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso; III - O art.º 18 do Programa do Concurso...
..., que deve ter lugar no próprio acto público e a posterior interposição de recurso ... 10. Acresce, ainda, que no domínio do D.L. n° 197/99, de 08.06 (aplicado ... inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL ... -
Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
...ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ...; c) Os outros bens do domínio público hídrico referidos no Decreto n.º 5787-4I, de 10 de Maio ...
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... de licenciamento das utilizações do domínio hídrico e o regime económico e financeiro das tilizações do domínio público hídrico. A Directiva n.º 91/271/CEE, do ...
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Edital n.º 897/2022
... da Câmara Municipal de Matosinhos torna público. que, promovida que foi nos termos do artigo ...domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e ...público hídrico do Estado. Neste contexto, devemos notar que, ...
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Acórdão nº 01132/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação. II - Esses concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no aviso de abertura e no programa do concurso. III - Não é...
...ão de Avaliação das Propostas no acto público do concurso, após lhes ter sido concedido um ... de extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico e não ao procedimento ... -
Lei n.º 31/2016
... redação: «Artigo 6.º [..] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ... pertencem ainda: a) Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados ...
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Edital n.º 260/2017
...ção de Recursos Hídricos de parcela do Domínio Público Hídrico: Posto de Acostagem na Rampa ...
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Parecer n.º 33/2016
... de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª Não obstante, a ... com a cedência de terrenos a favor do domínio público ou do património municipal e assume um ... relevantes em prol do domínio público hídrico, em geral, ao passo que o marítimo, em especial, ...
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Despacho n.º 356/2022
...público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3"...Costa Faria. Sul: Barroco. Domínio Público. Hídrico RAN. Zonas. de Salvaguarda. ...
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Acórdão nº 0342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
I - As licenças precárias, como são aquelas que permitem a utilização do domínio público hídrico, podem ser revogadas a todo o tempo sem que o particular tenha direito a qualquer indemnização. II - Sendo a licença de utilização revogada, ao particular apenas lhe resta remover as instalações desmontáveis e demolir as obras executadas e as instalações fixas, repondo a situação existente...
... o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: "Vem interposto recurso ...domínio público a favor do recorrente e outros. A ... de licença de utilização do domínio hídrico, tanto mais que a sua aplicação pressupõe ... -
Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... As crescentes preocupações sentidas no domínio do ordenamento do território têm levado os ..., visando a satisfação de um interesse público concreto através de um correcto ordenamento do ... áreas integradas no domínio público hídrico, as servidões aeronáuticas, as servidões de ...
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Acórdão nº 01571/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
I - Nos termos do artigo 17.º do DL 468/71, de 5 de Novembro, a decisão de consentir o uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público hídrico releva essencialmente do uso de poder discricionário da Administração; II - O tribunal não se pode substituir à Administração na ponderação do interesse em permitir o uso privativo ou denegá-lo; III - O tribunal não pode impor à Administração a...
...ção de contratos de concessão do domínio público hídrico e a correspondente obrigação ... -
Despacho n.º 8646/2023
... de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da. Águas do Norte, S. A., ...Reserva Agrícola. Nacional / Domínio. Público Hídrico. Espaços Agrícolas. ...
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Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006
I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...
... Administrativo Sul: O Ministério Público interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da ... ou não de licença de ocupação do domínio hídrico, não tendo ratificado o embargo ... -
Acórdão nº 02462/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
I- A expressão "sobre o mérito do recurso", usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo),...
...ório, ambiente, qualidade de vida do domínio municipal, têm, enquanto autores populares, todo ... O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo ..., qualidade de vida, domínio público hídrico e domínio público municipal que são efectiva e ... -
Decreto-Lei n.º 98/2021
... injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos do Plano Nacional Energia e ... fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o aproveitamento dos ...
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Regulamento n.º 575/2023
... da Câmara Municipal de Vagos, torna público", para efeitos do disposto na alínea t ), do n.\xC2"...ências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e ustres integradas no domínio público hídrico do Estado. Assim, no âmbito da gestão das ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às ...