Domínio privado
-
Resolução n.º 95/2004, de 19 de Julho de 2004
... necessário criar condições, nomeadamente a desafectação do domínio público militar, que permitam a reafectação ao Ministério da Ciência ... 1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado o PM 4/Águeda, designado 'Blocos de residências para ...
-
Resolução n.º 94/2004, de 19 de Julho de 2004
... Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho, a desafectação do domínio público militar é feita por resolução do Conselho de Ministros: Assim: ... 1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado" do Estado o prédio militar n.º 5/Braga, designado 'Carreira de Tiro de S\xC3" ...
-
Edital n.º 806/2008, de 04 de Agosto de 2008
... áo ordinária de 9 de Junho de 2008, deliberou desafectar do domínio público do Município para o domínio privado do Município, um prédio ...
-
Aviso (extracto) n.º 2452/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 22767/2007, no de 2007, publica -se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português ... 14 de Janeiro de 2008. - O Director ...
-
Aviso (extracto) n.º 22767/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , de 7 de Agosto, publica-se em anexo a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcçáo-Geral do Tesouro e ...
-
Resolução n.º 68/2006, de 30 de Maio de 2006
... militar da totalidade do imóvel; O imóvel integra o domínio público militar e que outra utilização fora daquele âmbito torna ...
- Regulamento n.º 128/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
-
Despacho conjunto n.º 1073/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro, reverte para o domínio privado do Estado todo o património imobiliário não edificado próprio ...
-
Resolução N.º 237/1998 de 26 de Novembro
... n.º 77/98, de 30 de Abril, a qual autoriza a aquisição para o domínio privado da Região, à Stora Celbi, SA, de terrenos sitos na ilha ...
-
Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... para a procedência da acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei 54/05 como Diogo Freitas ... ao Autor não basta fazer a prova de que o prédio era do domínio privado em momento anterior a 31 de Dezembro de 1864 tendo de provar que tal ... -
Decreto-Lei n.º 190/95, de 28 de Julho de 1995
... de tais objectivos, procede-se à desafectação de imóveis do domínio público e autoriza-se a sua alienação, definindo as modalidades de que ... privado do Estado os prédios identificados no artigo anterior, os quais, enquanto ...
-
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... b) domínio privado disponível autárquico; acto precário; Da conjugação do ...
-
Resolução N.º 77/1998 de 30 de Abril
... a aquisição destes terrenos, com vista à sua integração no domínio privado da Região; ... Considerando, ainda, que a proposta de venda, ...
-
Acórdão nº 1276/20.2PAPTM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024
I - Para haver consumação do crime de furto não basta que o sujeito passivo se veja privado do domínio de facto sobre a coisa. É ainda imprescindível que o agente da infração tenha adquirido um pleno e autónomo domínio sobre a coisa, sendo que este não é o instantâneo domínio do facto, já que exige um mínimo plausível de fruição das utilidades da coisa. II - O Recorrente e os outros dois...
... antes o ablatio (transferência da coisa para fora da esfera de domínio do sujeito passivo) ... 14º - A consumação do crime de furto exige ... de legítima defesa - não basta que o sujeito passivo se veja privado do domínio de facto sobre a coisa, é ainda imprescindível que o agente ... -
Acórdão nº 00420/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
I. A ilegalidade imputada a deliberação autárquica, que transfere do seu domínio público para o seu domínio privado um baldio que àquele domínio não pertencia, mas antes a terceiro, é sancionada com a nulidade, por ter objecto impossível; II. Saber se tal ilegalidade ocorre efectivamente, ou não, tem já a ver com o mérito da acção de impugnação, mérito esse que depende, necessariamente, da decisão
... afectação ou de qualquer título de aquisição ou ingresso no domínio público do Município de Esposende da parcela de terreno identificada no ... referida parcela do domínio público e de afectação ao domínio privado do mesmo município, tomada em 29.09.04, pela Assembleia Municipal de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 - No prazo de 60 dias a ... dos governos civis e de entidades extintas 1 - Integra o domínio privado do Estado o património próprio de entidades extintas, cujas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico ... 5 - ... 1 - Integra o domínio privado do Estado o património próprio de entidades extintas, cujas ...
-
Edital n.º 1026/2008, de 20 de Outubro de 2008
... 1026/2008 ... Desafectao do domnio pblico para o domnio privado do Municpio ... Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, Presidente da Cmara ...
-
Decreto-Lei n.º 151/94, de 26 de Maio de 1994
... enunciados, procede-se à desafectação de prédios militares do domínio público, autoriza-se a sua alienação e definem-se as modalidades e os ... privado do Estado os prédios identificados no artigo anterior que estejam ...
-
Acórdão nº 00572/09.4BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012
I. O critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete, em exclusivo, decidir acerca do domínio dos bens municipais; III. A
... , e em que implica uma desafectação de áreas integradas no domínio público; c) Declare a nulidade da deliberação da CMCN de 18.06.2007; d) ... externa pois que «desafecta do domínio público para o domínio privado" da Câmara Municipal cerca de 19 197,50 m2», acrescentando que a alteraç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 188/2004, de 17 de Agosto de 2004
... ças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para o domínio privado do Estado ... Ficou igualmente estabelecido, nos n.os 1 e 5 do ...
-
Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... espaços constituírem uma parcela de terreno que ingressou no domínio público municipal, estando por isso fora do comércio jurídico e, como ... 26:45 a 27:21), o depoente disse que, “está escrito parque privado” ... (32:24) “A única coisa que me disseram quando comprei é que ... -
Acórdão nº 00282/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... apenas pode ser declarada pelos tribunais de trabalho no domínio laboral privado) - vide, entre outros, os Acórdãos do STA de 17/12/2008, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007, de 12 de Março de 2007
... , é necessário proceder previamente à sua desafectaçáo do domínio público militar: ... Ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... ou outras entidades que detenham infra -estruturas instaladas no domínio público do Estado, Regióes Autónomas e das autarquias locais ... devidas pelos direitos de passagem nos bens do domínio público e privado municipal, o presente decreto -lei remete para a Lei das Comunicaçóes ...