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Resolução n.º 68/2006, de 30 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2006 Considerando que: Se encontra em estudo a reformulação da rede viária em Alfragide, obra que decorre sob a responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, que promove a libertação dos terrenos necessários à sua concretização; Esta reformulação abrange parcialmente o imóvel designado por Estado-Maior da ForçaAérea; A Câmara Municipal da Amadora, no âmbito das suas responsabilidades, manifestou a necessidade de utilização desta parte de terreno; A parcela de terreno, assinalada na planta em anexo, abrangida pelo traçado da rede viária e necessária à sua realização não é imprescindível para assegurar a funcionalidade militar da totalidade do imóvel; O imóvel integra o domínio público militar e que outra utilização fora daquele âmbito torna necessário a sua desafetação daquele domínio; A desafectação da referida parcela do domínio público militar tem em vista a sua cessão a título definitivo à Câmara Municipal da Amadora para reformulação da rede viária de Alfragide: Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Desafectar do domínio público militar a parcela de terreno assinalada na planta em anexo, com a área de cerca de 330 m2, sita em Alfragide, sendo...

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