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Resolução N.º 237/1998 de 26 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 237/1998 de 26 de Novembro

de 26 de Novembro

Questões de natureza processual justificam a alteração da Resolução n.º 77/98, de 30 de Abril, a qual autoriza a aquisição para o domínio privado da Região, à Stora Celbi, SA, de terrenos sitos na ilha Terceira:

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - O ponto 2, da Resolução n.º 77/98, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

"2 - A execução do disposto na presente resolução e a realização da respectiva despesa, processar-se-á nos termos seguintes:

  1. Os prédios descritos nos § 1.º, § 2.º, § 3.º, e § 5.º do anexo à presente resolução, serão adquiridos durante o ano económico de 1998;

  2. O prédio denominado Terra Brava descrito no § 4.º do anexo à presente Resolução, será adquirido, apenas, no ano económico de 1999;

  3. Pagamento de 30 000 000$ no ano económico de 1998, a efectuar no acto de celebração da escritura pública relativa ao disposto na alínea a) do presente ponto;

  4. Pagamento de 100 000 000$ no ano económico de 1999, a efectuar no acto de celebração da escritura pública relativa ao disposto na alínea b) do presente ponto;

Pagamento de 70 000 000$ no ano económico de 2000."

2 - Os § 2.º e § 5.º do anexo à Resolução n.º 77/98, de 30 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

"§ 2.º Prédio rústico, genericamente denominado "Criação das Lagoas", sito à freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, com uma área total de 186,5...

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