Domínio privado
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Decreto-Lei n.º 399-A/86, de 28 de Novembro de 1986
... que a legislação relativa à alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado prevê como modalidade normal a venda por arrematação ...
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Resolução N.º 269/1986 de 25 de Novembro
... , promover a aquisição, a qualquer titulo, de bens moveis para o domínio privado da Região ... Considerando que, rios ter nos da alínea g) do ...
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Acórdão nº 04000/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...
... , fora desafectado, mercê de uma desafectação tácita, do domínio público municipal para o domínio privado municipal ... VII - Todavia, ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... , não estão sujeitas às regras aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e da sua administração indireta, designadamente ao ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/M, de 11 de Maio de 1995
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Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho de 1994
... e competências da Direcção-Geral do Património do Estado no domínio do inventário geral dos bens do Estado afectos aos serviços e organismos ... organismos autónomos, relativamente aos bens móveis do domínio privado do Estado que lhes estejam afectos ... 4.° Os serviços e entidades a ...
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Resolução N.º 15/1983 de 1 de Março
... sector público de uma parcela de funções que passará ao sector privado ... A escolha dos sócios privados, sejam eles pessoas singulares ou ... domínio sobre as coisas públicas se exerce no sentido de se obter delas o máximo ...
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Acórdão nº 0303/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes...
... comprometeu-se a ceder à Câmara Municipal, para integração no domínio público, 28.066,34 m2 (fls. 30 cujo conteúdo se dá por reproduzido) ... -
Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um
... ao concluir que o jardim em discussão nos autos pertence ao domínio privado do Município por ter sido transmitido ao Município por uma ... -
Anúncio (extracto) 2997/2007, de 23 de Maio de 2007
... do patrimnio urbano, quer sejam domnio pblico, quer do domnio privado, que se revistam de interesse cultural, histrico, arquitectnico ou social; ...
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Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... ão concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos ... ção privativa de qualquer bem que integre o domínio público ou privado municipal, uma vez que ficou provado que o alvo de incidência do tributo ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... 799°, nº 1, continua a ter pleno cabimento no domínio das obrigações de meios ... 25. Mesmo nas obrigações de meios, o ... ípio sempre cumpriu a sua parte e sempre respeitou o interesse privado da contraparte, o mesmo já não sucedendo com estes, que mediante os seus ...
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Acórdão nº 0801/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
... a impugnante e, previamente, de aferir da sua integração no domínio público ou no domínio privado do Município ... C). A douta sentença ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/A, de 02 de Julho de 1998
Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/A Desafectação do domínio público para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores dos ...
- Declaração n.º DD3239, de 31 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3421, de 31 de Março de 1990
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Decreto-Lei n.º 134/88, de 21 de Abril de 1988
... sentido sobrecarregar-se o Estado com novos investimentos no domínio imobiliário, deixando desaproveitados os já existentes. Daí que, vamente a certos elementos do património imobiliário do domínio privado do GAS se tenha constatado a oportunidade e vantagem da sua afectação a ...
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Acórdão nº 205/07.3TBOFR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão (art. 6.º, n.ºs 1 e 4 dessa Lei e art. 1386.º, n.º 1, al. d) do CC). II - Assim, a preocupação, ou seja,...
... e permitindo o curso das águas e o aproveitamento público e privado que antes elas tinham ... C- A indemnizar os AA pelos prejuízos por ... a natureza das suas águas, pretendem que tais águas integrem o domínio público em prejuízo de todos os regantes que obviamente também são ... -
Resolução N.º 267/1986 de 25 de Novembro
... a aquisição, a qualquer título, de bens imóveis para o domínio" privado da Região ... Considerando que, nos termos da alínea g) do Art.\xC2" ...
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Resolução N.º 5/1987 de 3 de Fevereiro
... a aquisição a qualquer título, de bens imóveis para o domínio" privado da Região ... Considerando que, nos termos da alínea g), do art\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 240/78, de 17 de Agosto de 1978
... Pelo presente diploma é transferida para o domínio privado do Estado a propriedade dos mencionados móveis, deixando, ...
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Aviso n.º 9852/2007, de 31 de Maio de 2007
... verde, baias de estacionamento e passeios, integrados no domnio privado do municpio), sito na Rua de Amrico Ferreira de Carvalho (Carand), So ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... de Sines, por ajuste directo, a três sociedades em relaçáo de domínio total inicial com a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., na sequência ... , nos termos legalmente fixados, os bens do domínio público ou privado do Estado e de outras pessoas colectivas públicas para o estabelecimento ...
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Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... um «contrato de concessão de uso privativo de terreno do domínio público ferroviário», celebrado pelos réus em 17/7/2008 ... O TAF ... , pois ela hesita na qualificação do negócio como público ou privado (cf. os arts. 140º a 145º da petição). Não obstante, é seguro que o ...
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Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado; Considerando que o artigo 15.° daquele diploma prevê ...