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Resolução n.º 95/2004, de 19 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2004 Considerando que a política de modernização das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganização das suas instalações militares, de modo a garantir elevados padrões de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excendentário ou inadequado afecto à defesa nacional; Considerando que a alienação dos imóveis, disponibilizados pela contracção do dispositivo militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de operacionalidade requeridas pelas missões das Forças Armadas, nomeadamente através da concentração de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam inadequados à função militar; Considerando que o Ministério da Educação, actualmente Ministério da Ciência e do Ensino Superior/Universidade de Aveiro, manifestou interesse no prédio militar n.º 4/Águeda - Blocos de residências para oficiais, tendo em vista a sua adaptação a residência para estudantes afectos à Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda; Considerando que o prédio militar n.º 4/Águeda - Blocos de residências para oficiais se encontra disponibilizado pelo respectivo ramo das Forças Armadas; Considerando que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, tais imóveis devem ser, preferencialmente, afectos a outras funções do Estado e de outras pessoas colectivas públicas, torna-se necessário criar condições, nomeadamente a desafectação do domínio público militar, que permitam a reafectação...

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