Domínio privado
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Edital n.º 350/2006, de 26 de Julho de 2006
Edital n.o 350/2006 - AP ... Desafectaçáo do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de ...
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Edital n.º 352/2006, de 26 de Julho de 2006
... de uma parcela de terreno do domnio pblico para o domnio privado do municpio de Alverca do Ribatejo ... Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira ...
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Despacho conjunto n.º 54/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... /2000, de 29 de Dezembro, o seguinte: 1 - São transferidos para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 ... do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5 ...
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Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...
... no arruamento não é já possível, por ter integrado o domínio público, deverá a Ré ser condenada na restituição do valor ... no domínio público se consideram fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). A este propósito ensinava Marcello ... -
Acórdão nº 01096/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
... facto do terreno em que ocorreu o sinistro dos autos integrar o domínio privado do património do Município de Lousada, aqui recorrente, e na ...
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Acórdão nº 04B2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , em síntese, que: - o caminho em causa nos autos faz parte do domínio público da autora; - pelo mesmo, desde tempos imemoriais, sempre passaram ... público de tal caminho, a sua propriedade passou para o domínio privado da recorrente e, não, da recorrida, pelo que a acção deveria, na mesma, ...
- Decreto n.º 5/84, de 20 de Janeiro de 1984
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Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...
... uma pessoa colectiva de direito público não impede que actue no domínio do direito privado, constituindo direitos reais sobre imóveis(1) em ... -
Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... , arredada que seja a hipótese de aquisição por via do direito privado (artº 11º), uma vez resolvida, requerida e declarada a utilidade ... -
Acórdão nº 0455601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa, e não o Tribunais comuns, para conhecer de acção judicial em que o Autor pede a condenação de um Município a cumprir uma condição constante de escritura de doação de uma parcela de terreno, de que é donatário o Réu, que, indevidamente, a desafectou do domínio público. II - Constitui acto de gestão pública a deliberação...
... de 3536 m2, cedência que o 1º réu aceitou para integração no domínio" público municipal; - A parcela de terreno referida era destinada à execu\xC3" ... 121 m2 da referida parcela para integração no domínio privado da Câmara; - A parcela de 121 m2 foi cedida posteriormente à 2ª ré, ... - Declaração n.º DD818, de 23 de Julho de 1980
- Rectificação n.º 2441/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 322/2004, de 17 de Fevereiro de 2004
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo ... -
Acórdão nº 3700/09.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
... – vias do domínio público ou vias do domínio privado abertas ao público ... Porém, tal ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Domínios público e privado ... 1 - As infra -estruturas rodoviárias nacionais que inte-gram o ... área das finanças, ser autorizada a sua desafectaçáo para o domínio privado do Estado ... 4 - O despacho a que se refere o número anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... como pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de ... Quanto ao segundo aspecto, pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados ...
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Acórdão nº 0894/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... perceber qual o alcance das afirmações "área de cedência a domínio privado" e insuficiente, posto que, o seu conteúdo não é bastante para ...
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Portaria n.º 1813/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
... da publicação da presente portaria, revertendo o prédio ao domínio privado do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias ...
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Acórdão nº 517/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007
1 – O Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto de as águas serem públicas, assim como os terrenos envolventes, para que se possa considerar que estes tenham natureza dominial. 2 – Se isso não se verificar, poderemos estar...
... com a ilegitimidade activa, sustentando que as águas são do domínio público e como tal o Autor não tem qualquer poder de disposição sobre ... não se verificar, poderemos estar perante terrenos do domínio privado, banhados por águas públicas. É o que se infere da leitura do artigo ... -
Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões
... , com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico ... O espaço aéreo que ... público ou pela utilidade pública e outras ainda de interesse privado ou de utilidade privada ... Dentro das limitações dos ... -
Acórdão nº 01724/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - As condições a observar na aprovação do projecto de construção de uma obra municipal em parcela doada pelo loteador, são as definidas no licenciamento do loteamento onde se insere, pelo que a desconformidade entre o acto de aprovação do projecto de construção ( ocorrido na vigência do DL 445/91, na redacção do DL 250/94) com o acto de licenciamento do loteamento ( aprovado na vigência do DL 40
... PA a fls.141 e 142, para o domínio privado do Município ... 11.Assim sendo, pode o Município dar-lhe o ... -
Acórdão nº 4029/16.9T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... objecto social o arrendamento de imóveis e ao fazê-lo actuou no domínio do direito privado, completamente à margem da actividade desenvolvida ...
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Acórdão nº 1506/97 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1998
1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... , não possam ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número anterior pode reger-se total ou ... SUBSECÇÃO III Princípios comuns ARTIGO 40.º (Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados passam para o domínio ...