Domínio privado
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Acórdão nº 08176/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
... desanexações e anexações de outros terrenos que integravam o domínio público municipal que deu origem ao prédio que vai indicado no ponto EE) ... a cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos incluídos no domínio privado da Administração vem regulada ...
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Acórdão nº 00313/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...
... a obra foi construída, por se tratar de terrenos pertencentes ao domínio privado da autarquia, é motivo de indeferimento da autorização de ... -
Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... retirado da antiga Estrada Militar, a qual só foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado municipal em 21/09/2005, data ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ência, introduzindo-se, contudo, alterações significativas no domínio das sanções criminais. Neste plano, onde se revela a essência do ... conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida ...
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Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...
... A questão controvertida é de âmbito privado" e das relações privadas e não de direito público ... 2. O tribunal \xE2\x80" ... , no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver ... -
Acórdão nº 05748/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
I – O Decreto-Lei nº 97/70, de 13/3, que regulava as condições em que podia ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público, determinava no seu artigo 1º, nº 1 que a alienação podia ser realizada, independentemente de hasta pública, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Secretário de Estado do...
... de Estado do Tesouro e Finanças, que ordenou a reversão para o domínio privado do Estado do terreno sito na Av. Marechal Gomes da Costa, ... -
Edital (extracto) n.º 123/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... de 2007, aprovou a desafectao do domnio pblico para o domnio privado do Municpio de Vila Viosa de uma parcela com a rea de 1.543,20 m2, a ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...
... Hockey sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, de domínio sobre coisa própria, não um simples direito real de gozo de coisa alheia ... está registado em seu nome no Registo Predial, é bem do domínio privado do Município de … e está sujeito a um regime de direito privado e ... -
Edital n.º 1017/2008, de 16 de Outubro de 2008
... de parcelas de terreno de domnio pblico municipal para domnio privado municipal, com vista alterao do alvar de loteamento urbano n. 19/1978 ...
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Edital (extracto) n.º 162/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... de 2007, aprovou a desafectao do domnio pblico para o domnio privado do municpio, de uma parcela de terreno com a rea de 110 m2, que se ...
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Resolução n.º 95/2004, de 19 de Julho de 2004
... necessário criar condições, nomeadamente a desafectação do domínio público militar, que permitam a reafectação ao Ministério da Ciência ... 1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado o PM 4/Águeda, designado 'Blocos de residências para ...
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Resolução n.º 94/2004, de 19 de Julho de 2004
... Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho, a desafectação do domínio público militar é feita por resolução do Conselho de Ministros: Assim: ... 1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado" do Estado o prédio militar n.º 5/Braga, designado 'Carreira de Tiro de S\xC3" ...
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Edital n.º 806/2008, de 04 de Agosto de 2008
... áo ordinária de 9 de Junho de 2008, deliberou desafectar do domínio público do Município para o domínio privado do Município, um prédio ...
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Aviso (extracto) n.º 2452/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 22767/2007, no de 2007, publica -se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português ... 14 de Janeiro de 2008. - O Director ...
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Aviso (extracto) n.º 22767/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , de 7 de Agosto, publica-se em anexo a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcçáo-Geral do Tesouro e ...
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Resolução n.º 68/2006, de 30 de Maio de 2006
... militar da totalidade do imóvel; O imóvel integra o domínio público militar e que outra utilização fora daquele âmbito torna ...
- Regulamento n.º 128/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
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Despacho conjunto n.º 1073/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro, reverte para o domínio privado do Estado todo o património imobiliário não edificado próprio ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... para a procedência da acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei 54/05 como Diogo Freitas ... ao Autor não basta fazer a prova de que o prédio era do domínio privado em momento anterior a 31 de Dezembro de 1864 tendo de provar que tal ... -
Resolução N.º 237/1998 de 26 de Novembro
... n.º 77/98, de 30 de Abril, a qual autoriza a aquisição para o domínio privado da Região, à Stora Celbi, SA, de terrenos sitos na ilha ...
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Decreto-Lei n.º 190/95, de 28 de Julho de 1995
... de tais objectivos, procede-se à desafectação de imóveis do domínio público e autoriza-se a sua alienação, definindo as modalidades de que ... privado do Estado os prédios identificados no artigo anterior, os quais, enquanto ...
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Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... b) domínio privado disponível autárquico; acto precário; Da conjugação do ...
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Resolução N.º 77/1998 de 30 de Abril
... a aquisição destes terrenos, com vista à sua integração no domínio privado da Região; ... Considerando, ainda, que a proposta de venda, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 - No prazo de 60 dias a ... dos governos civis e de entidades extintas 1 - Integra o domínio privado do Estado o património próprio de entidades extintas, cujas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico ... 5 - ... 1 - Integra o domínio privado do Estado o património próprio de entidades extintas, cujas ...