Edital n.º 1026/2008, de 20 de Outubro de 2008

Edital n. 1026/2008

Desafectaçáo do domínio público para o domínio privado do Município

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n. 1 do artigo 68. e do disposto no artigo. 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ourique, em sessáo ordinária realizada no dia 25 de Setembro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária do Órgáo realizada em 24 de Setembro de 2008, aprovou a desafectaçáo do domínio público para o domínio privado do Município de Ourique de uma parcela de terreno com a área de 548,39m2, a integrar no Loteamento Industrial do Rossio do...

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