Domínio privado
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Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado; Considerando que o artigo 15.° daquele diploma prevê ...
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Portaria n.º 770/2000(2ªSérie), de 16 de Maio de 2000
... existe fundamento para ser ordenada a reversão do imóvel para o domínio privado do Estado, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de ...
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Resolução N.º 185/1997 de 9 de Outubro
... Educação e Assuntos Sociais a proceder á aquisição para o domínio" privado da Região Autónoma dos Açores do terreno necessário à execuç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007, de 12 de Março de 2007
... , motivo pelo qual deixou de justificar-se a sua integraçáo no domínio público militar ... Considerando o interesse manifestado pela Câmara ...
- Rectificação n.º 1050/2008, de 12 de Maio de 2008
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... ção por utilidade pública e para a utilização de bens do domínio público, devidamente adequados aos objectivos que se pretendem atingir ... por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica que assumam, estando unicamente ...
- Despacho conjunto n.º 70/2002, de 24 de Janeiro de 2002
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Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...
... ção de Facto) sem que tivesse havido separação do respectivo domínio; e tendo o urbano sido construído no rústico fará necessariamente parte ... nestes autos, mais do que a satisfação do mero interesse privado do proprietário confinante em aumentar o seu domínio fundiário, estão ... -
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... pblico local, na utilizao privada de bens do domnio pblico e privado das autarquias locais ou na remoo de um obstculo jurdico ao comportamento ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... 310/2003, de 10 de Dezembro, essencialmente no domínio do procedimento de formaçáo dos planos municipais de ordenamento do ... a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, quando: ... a) A área se insira em perímetro ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ... ão de bens do domínio público hídrico por entidades de direito privado só pode ser desenvolvida ao abrigo de um título de utilização, emitido ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... O controlo pela Administração, neste domínio, “incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento ... interesses meramente privados, regulados por normas de direito privado ... Essa tutela cabe directamente aos tribunais comuns, no caso de ...
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Resolução N.º 8/1987 de 3 de Fevereiro
... Considerando que o exercício da competência do Governo no domínio da habitação é assegurado, na Região, através dos correspondentes ... os bairros que se discriminam, que passam a integrar o domínio privado da Região, com vista à sua alienação: ... a) - Bairro de Casas de ...
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Acórdão nº 19750/20.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que o autor propõe a acção, atendendo ao direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido; deste modo, a questão da competência em razão da matéria deverá ser decidida em conformidade com o pedido formulado na petição inicial e a respectiva causa de pedir invocada. II – No caso dos autos, atendendo
... ao pedido e causa de pedir enunciados, afigura-se-nos estarmos no domínio de relações de direito privado. As requerentes, pessoas singulares, ... -
Acórdão nº 0130463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
As pessoas colectivas de direito público administrativo podem adquirir o direito de propriedade por usucapião, praticando actos de posse susceptíveis de a ele conduzir, mas este modo de aquisição servirá apenas à constituição do domínio privado desses entes públicos, que não já à do seu domínio público.
... declara fora do comércio jurídico as coisas que se encontram no domínio público ... Na verdade, a qualificação de uma coisa como pública ira-a do comércio jurídico privado, do mesmo passo que a coloca sob o domínio de uma pessoa de direito ... -
Acórdão nº 0130463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
As pessoas colectivas de direito público administrativo podem adquirir o direito de propriedade por usucapião, praticando actos de posse susceptíveis de a ele conduzir, mas este modo de aquisição servirá apenas à constituição do domínio privado desses entes públicos, que não já à do seu domínio público.
... declara fora do comércio jurídico as coisas que se encontram no domínio público ... Na verdade, a qualificação de uma coisa como pública ira-a do comércio jurídico privado, do mesmo passo que a coloca sob o domínio de uma pessoa de direito ... -
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... ; b) A descrição pormenorizada dos processos de desmonte e domínio dos tectos, no caso de lavra subterrânea; c) A descrição do sistema de ... Artigo 44.º Domínio privado de pessoas colectivas de direito público 1 - Em terrenos do domínio ...
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Acórdão nº 3378/08.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
... °, 31° e 36° da mesma petição inicial faz parte integrante do domínio público e que os autores têm o direito de nele passar em toda a sua ... ública e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração) ... Como exemplo de desafectação tácita, cita-se, ...
- Decreto-Lei n.º 114/91, de 20 de Março de 1991
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... as empresas públicas nacionalizadas e é indicativo para o sector privado da economia ... Artigo 93.º A solidariedade nacional vincula o Estado a ... Artigo 104.º 1 - Os bens do domínio ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... as empresas públicas nacionalizadas e é indicativo para o sector privado da economia ... ARTIGO 80.º A solidariedade nacional vincula o Estado a ... ARTIGO 90.º 1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como aos ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... europeia e acompanhar e apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da aprovação de moções ... privado; Artigo 106.º - Sucessão da Região às juntas gerais e Junta Regional; ...
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Aviso n.º 1572/2006, de 27 de Junho de 2006
... desafectar do domnio pblico para posterior integrao no domnio privado do municpio a parcela de terreno com a rea de 403,30 m2, sita no lugar de ...
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Acórdão nº 0803/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do contrato de arrendamento de bem do domínio privado do Estado traduz o exercício de um direito potestativo contratual, não sendo um acto administrativo «proprio sensu». III - A «confirmação» a que, nos...
... outro lado: 5 - O prédio vendido aos recorridos inseria-se no domínio privado do Estado - e não no seu domínio público inalienável. Por ... -
Edital n.º 350/2006, de 26 de Julho de 2006
Edital n.o 350/2006 - AP ... Desafectaçáo do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de ...