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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/127/2021/04/28/p/dre
Data de publicação28 Abril 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19.

Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome as diligências necessárias para integrar nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19 as pessoas em situação de sem-abrigo, identificadas pelas equipas de intervenção local, e com doença mental severa.

2 - Considere as necessidades específicas destas populações na identificação dos locais e procedimentos para a operacionalização da sua vacinação.

3 - Disponibilize recursos humanos específicos e especializados para a identificação, sensibilização e acompanhamento destas pessoas no processo de vacinação.

4 -...

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