Doença mental
3251 resultados para Doença mental
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Regulamento n.º 45/2017
... ção de despesas com medicamentos para munícipes portadores de Doença Mental; d) Comparticipação de despesas com medicamentos para munícipes ...
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Regulamento n.º 16/2021
... ção de despesas com medicamentos para munícipes portadores de Doença Mental; d) Comparticipação de despesas com medicamentos para munícipes ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acçáo ou ... da lei, um maior careça, em virtude de perturbaçáo mental, de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervençáo, ...
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Acórdão nº 0013926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1978
A proibição de formular quesitos sobre doença mental, prescrita para o réu no artigo 498 do Código de Processo Penal, aplica-se também aos exames dos ofendidos, embora, quanto a estes, se possam formular quesitos para apurar o seu grau de inteligência.
... Sumário: A proibição de formular quesitos sobre doença mental, prescrita para o réu no artigo 498 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 039276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Na falta de elementos de que se deva lançar mão quanto ao factor, "situação economica" do condenado, o julgador tem de agir com especial cautela, não descurando o que mostra, a experiencia da vida. II - Não se verificando a complexidade do processo e nada se tendo apurado quanto a situação economica do condenado, embora se possa concluir que não e pessoa de grandes teres e haveres, e...
... III - Embora o recorrente sofra de doença mental (psicopatia com traços de paranoia), mas considera o imputavel e ... -
Acórdão nº 042795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - Pratica o crime de homicídio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do Código Penal, e não o de homicídio simples do artigo 131 do mesmo código, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracóis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu várias vezes na cabeça, prostando-
... II - O facto de sofrer de doença mental e ser considerado semi-imputável, não lhe tira na sua actuação, ... -
Acórdão nº 07P4637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2020
... acrescida em função de fatores como a deficiência, a doença mental, a orientação sexual, a identidade e a expressão de género e a ...
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Lei n.º 95/2019
... de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições ... de associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, de ligas de amigos e de outras formas de participação que a lei ...
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Despacho n.º 8455/2022
... Sumário: Cria, em 2022, cinco equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta ... (ECSM-PA) e cinco equipas comunitárias de ... ECSM seguem um modelo sistémico na abordagem das pessoas com doença ... mental, devendo assegurar que o tratamento decorre na comunidade, em ...
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Acórdão nº 5335/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-cirú
... ário direito da doente, relativamente ao qual não havia sinais de doença nos exames previamente efectuados, deixando incólume o ovário esquerdo, ... doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física ... 2 - As pessoas ... -
Acórdão nº 251/20.1T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática do acto – ónus que impende sobre quem pede a anulação.
... incapacitada para entender e querer, na medida em que tinha uma doença mental incapacitante ... Deste modo, concluiu a A., que a referida C ... -
Acórdão nº 96P308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - Tendo o arguido sido condenado na pena de 10 anos de prisão, pela autoria do crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, e 24, alínea c) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e impugnando a medida da pena com base na confissão da posse da droga e na circunstância de ser toxicodependente há largos anos, é de confirmar a decisão quando tal confissão não consta dos factos havidos como...
... tem de haver a toxicodependência como um vício e não como uma doença" mental, sendo certo em parte alguma da decisão constar que a toxicodepend\xC3" ... -
Acórdão nº 042795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - Pratica o crime de homicídio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do Código Penal, e não o de homicídio simples do artigo 131 do mesmo código, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracóis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu várias vezes na cabeça, prostando-
... II - O facto de sofrer de doença mental e ser considerado semi-imputável, não lhe tira na sua actuação, ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2022 de 21 de fevereiro de 2022
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Despacho n.º 5609/2021
... terapêutico, dada a sua importância no acompanhamento da doença. Este processo deve obrigatoriamente englobar outros cuidados, para além ... , e em linha com as orientações do Plano Nacional para a Saúde Mental, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2022 de 28 de julho de 2022
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Acórdão nº 3162/20.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando da outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a...
... se reporta, pelo menos, a Setembro de 2005, foi diagnosticada a doença de Alzheimer a G. G. (facto provado 3)), tendo, por outro lado, ... designadamente quanto ao facto de, não obstante o estado de saúde mental do pai, ter autorizado as filhas a acompanhar os avós na viagem ... -
Acórdão nº 047669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Se for certo que o recorrente agiu livremente e consciente da ilicitude ao praticar o crime de furto qualificado de que era acusado, o facto afasta, desde logo, qualquer tipo de imputabilidade diminuída em razão da sua toxicodependência ou de quaisquer calmantes que haja ingerido aos quais, de resto nenhuma menção se faz senão nas alegações do recurso. II - A toxicodependência não é uma doença
... II - A toxicodependência não é uma doença mental mas um vício, sendo que a ingestão de estupefacientes não só ... -
Despacho n.º 7884/2017
... seu n.º 1, que "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na ... , informação sobre as suas implicações funcionais;e) No caso de doença mental, informação sobre o tipo de patologia, bem como o grau de ...
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Portaria n.º 210/2021
... julho, que estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, esignadamente das pessoas com doença mental, dispõe, no seu artigo 33.º, a possibilidade de substituição do ...
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Aviso n.º 3978/2023
... para idosos, pessoas com deficiência ou com doença mental e dependentes que necessitem de ... apoio; alargamento e reforço ...
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Despacho n.º 5506/2023
... mental nos estudantes do ensino superior ... A saúde mental e o bem-estar dos ... que concerne aos mecanismos de identificação de situações de doença mental grave e o seu ... encaminhamento para os serviços de saúde ...
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Despacho n.º 5517/2023
... aditivos e dependências, com doença mental grave concomitante (OMS: CID10 — F20 a F50), ... designadamente ...
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Aviso n.º 17761/2023
... Enfermagem de Saúde Mental" e Psiquiátrica (90 ECTS); Enfermagem de Reabilitação (90 ECTS) ... 7 \xE2\x80" ... de contacto ... Suporte ao Cuidador Familiar da Pessoa ... com Doença Mental ... ENF 1.º 2.º Semestre ... 81 19 8 27 3 ... Respostas Humanas ...