Doença mental

I - O artigo 498 do Código Penal de 1929 veda a formulação de quesitos sobre a doença mental do réu quando não se tiver procedido previamente ao seu exame por peritos, ou tendo-se procedido a exame, forem unânimes os pareceres dos peritos. II - Aquela disposição legal é um preceito de natureza manifestamente excepcional, e portanto insusceptível de aplicação analógica aos quesitos sobre doença...

I - O artigo 498 do Código Penal de 1929 veda a formulação de quesitos sobre a doença mental do réu quando não se tiver procedido previamente ao seu exame por peritos, ou tendo-se procedido a exame, forem unânimes os pareceres dos peritos. II - Aquela disposição legal é um preceito de natureza manifestamente excepcional, e portanto insusceptível de aplicação analógica aos quesitos sobre doença...

I - O artigo 498 do Codigo de Processo Penal, de 1929, pertinente ao julgamento com intervenção do juri, proibe a formulação de quesitos sobre doença mental do reu quando se não tenha previamente procedido ao seu exame por peritos ou, quando tendo-se procedido a tal exame, forem unanimes os pareceres dos peritos. II - Este normativo e aplicavel ao julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo,

I - O artigo 498 do Codigo de Processo Penal, de 1929, pertinente ao julgamento com intervenção do juri, proibe a formulação de quesitos sobre doença mental do reu quando se não tenha previamente procedido ao seu exame por peritos ou, quando tendo-se procedido a tal exame, forem unanimes os pareceres dos peritos. II - Este normativo e aplicavel ao julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo,

• Diário da República

1 - A toxicodependência do arguido, só por si, não é sinal de imputabilidade diminuída. Ainda que seja considerada uma enfermidade, a toxicodependência não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. Assim, se em julgamento o arguido assume um discurso lógico e racional acerca dos...

• Diário da República

I - Em processo de querela com intervenção do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienação mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doença mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. II - O uso, porte e detenção de uma pistola semiautomatica de calibre 6,35 milimetros, sem licença, manifesto...

I - Deve considerar-se como definitiva, levando à resolução do contrato de arrendamento para habitação, a doença mental tida como progressiva e irreversível de que padece a inquilina que mantem o locado fechado à cerca de três anos e vive num Lar para a 3ª idade onde lhe é prestada assistência.

• Diário da República

1 - A toxicodependência do arguido, só por si, não é sinal de imputabilidade diminuída. Ainda que seja considerada uma enfermidade, a toxicodependência não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. Assim, se em julgamento o arguido assume um discurso lógico e racional acerca dos...

I - Em processo de querela com intervenção do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienação mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doença mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. II - O uso, porte e detenção de uma pistola semiautomatica de calibre 6,35 milimetros, sem licença, manifesto...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

I - A dijuntiva "ou" constante da alínea a) da Base XIX da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 está relacionada com os parentes sucessíveis, pois, só em relação a estes é que há limites de idade. II - Como resulta da letra expressa da lei "a doença física e mental" a que se refere a alínea e) do n. 1 da citada Base XIX - doença física ou mental que produza incapacidade - respeita apenas aos parentes

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A exigência legal de fundamentação da sentença não exige que se exponha todo o raciocínio lógico que baseia a decisão, mas apenas aquele que leve à conclusão de que se examinaram as provas e que se obedeceu a um mecanismo lógico e racional. II - A ingestão de bebida alcoólica, acidental ou intencionada, não retira sempre a consciência ao agente de um crime, podendo fundamentar quer uma...

I - A exigência legal de fundamentação da sentença não exige que se exponha todo o raciocínio lógico que baseia a decisão, mas apenas aquele que leve à conclusão de que se examinaram as provas e que se obedeceu a um mecanismo lógico e racional. II - A ingestão de bebida alcoólica, acidental ou intencionada, não retira sempre a consciência ao agente de um crime, podendo fundamentar quer uma...

• Diário da República

• Diário da República

I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...