contrato gerencia trabalho

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  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ...: “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela ...

  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ...98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... negociar com eles a cessação dos seus contratos de trabalho, tendo então sido pedido pelo A. que ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca ...

  • Acórdão nº 08S3442 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e...

    I 1. No Tribunal do Trabalho do Funchal instaurou AA contra M.. - S.. P.. M. & ... de indemnização pela resolução do contrato" de trabalho que vinculava a autora à ré, resolu\xC3"...

  • Acórdão nº 01976/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I — É possível coexistirem na mesma pessoa as qualidades de trabalhador, vinculado por contrato, e de gerente não sócio de uma sociedade por quotas. II — Para a verificação da existência de um vínculo de subordinação jurídica (caracterizador de um contrato como de trabalho) apontam-se os seguintes itens: a anterioridade, ou não, do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de sócio-...

    ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho oportunamente apresentado pelo Autor ...

  • Acórdão nº 2029/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2005

    I - As sociedades, como pessoas colectivas que são, podem definir-se como organizações constituídas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado, às quais a ordem jurídica atribui a qualidade de sujeitos de direito . II - Os gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam...

    ... direito à fracção proporcional (ao trabalho prestado no ano da cessação) respeitante à ..., em consequência, sujeito ao regime do contrato individual de trabalho; b) Ser o despedimento ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ... com o sistema bancário em matéria de contratos de viabilização. 4. Procurando iniciar com a ... termos das convenções colectivas de trabalho, ou dos diplomas da sua criação, dos seus ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ...

  • Acórdão nº 0066994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991

    I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser incompatível com a subordinação jurídica tida por existente nesse, contrato, uma vez que aquele concorre para a formação da própria vontade social. II - É possível a acumulação da gerência com um contrato de trabalho com a mesma sociedade desde que haja uma...

    ... não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser ...

  • Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em documento...

    ... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, pedindo a sua ...

  • Acórdão nº 0081284 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1993

    I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

    ... as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência ...

  • Acórdão nº 0076614 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1992

    I - Se um trabalhador, após ter sido nomeado gerente, continuou a trabalhar, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora mediante retribuição, mantem com esta um contrato de trabalho que coexiste com a gerência; II - São de considerar justificadas as faltas dadas pelo trabalhador no período da suspensão preventiva que lhe foi aplicada; III - Porém, relativamente a outras faltas, em que...

    ... Indicações Eventuais: A NETO CONTRATO DE TRABALHO 10ED PAG25. PROF G TELES IN O DIREITO ...

  • Acórdão nº 0007694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2000

    I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de...

  • Acórdão nº 0007694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2000

    I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de...

  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... – que a sanção de suspensão de trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e ... 3. Por virtude de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o autor foi ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ...contratos de mútuo celebrados com a ré em 31/01/2007 e o ...

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito de Agrícola ...

  • Acórdão nº 9220485 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1992

    I - Se o requerimento que solicitara exame à assinatura de um documento não foi acompanhado dos quesitos sobre que deviam incidir as respostas dos peritos, tal requerimento deve ser indeferido. II - Se a actividade desenvolvida pelo trabalhador o foi sob as ordens e direcção da gerência da entidade empregadora, verifica-se a existência de um contrato de trabalho.

    ..., verifica-se a existência de um contrato de ...

  • Acórdão nº 9910773 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Justifica-se plenamente o uso pela entidade patronal da medida de suspensão da prestação do trabalho por parte do trabalhador, por a sua presença no estabelecimento se mostrar inconvenientes porquanto: - se recusou a entregar o veículo automóvel BMW 325-TD, que havia comprado na Alemanha, às ordens e com o dinheiro da sua entidade patronal, como lhe havia sido ordenado, por haver para ele...

  • Acórdão nº 9910773 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Justifica-se plenamente o uso pela entidade patronal da medida de suspensão da prestação do trabalho por parte do trabalhador, por a sua presença no estabelecimento se mostrar inconvenientes porquanto: - se recusou a entregar o veículo automóvel BMW 325-TD, que havia comprado na Alemanha, às ordens e com o dinheiro da sua entidade patronal, como lhe havia sido ordenado, por haver para ele...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ...

  • Acórdão nº 1887/14.5TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido invocado pela requerente que apesar de ter assumido o cargo de presidente do Conselho de Administração da requerida (uma união mutualista), cumulou este com o de directora – geral, torna-se necessário apurar elementos de onde se possa concluir pela existência de trabalho dependente ou subordinado. II - O exercício inequívoco da posição de subordinação, pode revelar-se através de...

    ... 34.º a 40.º do Código de Processo do Trabalho (CPT). Tratando-se de procedimento cautelar, ... a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, havendo, em seu entender, justa ...

  • Acórdão nº 9120387 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1991

    I- As confissões feitas nos articulados podem ser retiradas enquanto a parte contraria as não tiver aceitado especificadamente ( art. 567, n.2, do Cod. Proc. Civil). II - Dizendo-se o A. gerente comercial - categoria profissional- e não existindo nos autos documento a demonstrar a qualidade de gerente social da R., não pode conhecer-se no saneador da exepção de incompetencia absoluta do tribunal.

    ..., direcção e fiscalização da sua gerencia social, esta ligado a esta por um contrato de ...