Regulamento n.º 209/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 40 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Daire |
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 399
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE
Regulamento n.º 209/2022
Sumário: Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Castro Daire.
Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Castro Daire
No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do
Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público que o Regulamento de Funcionamento
das Piscinas Municipais de Castro Daire foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada em
09/12/2021 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 28/12/2021, nos termos
que a seguir se transcreve, publicando -se na íntegra o texto do referido Regulamento.
4 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
Preâmbulo
No uso dos poderes regulamentares conferidos as autarquias locais, pelos artigos 114.º e 241.º
da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nomeadamente no
seu artigo 33.º n.º 1 alínea k), o), p), r), u ) v), ff), e do artigo 25.º n.º 1 alínea g), a Câmara Municipal
de Castro Daire em reunião de 09/12/2021 e a Assembleia Municipal em Reunião de 28/12/2021
aprovam o presente Regulamento.
Estabelecem -se as normas Regulamentares de Funcionamento das Piscinas Municipais de
Castro Daire, com respeito pelos princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade, elaborado
de acordo com os princípios consignados nos artigos 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º da lei do Código
do Procedimento Administrativo.
Nota Justificativa
A prática de atividades físicas e desportivas constitui um importante fator de equilíbrio, bem-
-estar e desenvolvimento dos cidadãos, sendo indispensável ao funcionamento harmonioso da
sociedade.
A Câmara Municipal de Castro Daire tem vindo a desenvolver uma política de estímulo e apoio
à prática e à difusão das atividades físicas e desportivas.
Atualmente, preconiza uma intervenção assente num modelo que, de acordo com uma sistema-
tização pedagógica, responde às preocupações municipais em matéria de saúde, de aprendizagem,
de ocupação de tempos livres, de recreação, de vivências motoras especializadas e de enquadra-
mento de toda a comunidade no âmbito do desenvolvimento da modalidade de natação.
No sentido de manter a qualidade atingida, importa agora dar resposta às necessidades de
melhoria do normativo daquela instalação, visando assegurar uma utilização adequada aos seus fins.
Neste sentido, na reunião do Executivo Municipal de 11 de novembro de 2021, foi deliberada
a abertura de procedimento e participação procedimental, bem como a constituição de interessa-
dos no processo, para a Revisão do Regulamento das Piscinas Municipais de Castro Daire, e a
respetiva publicitação, pelo prazo de 10 dias, no portal do Município de Castro Daire nos termos
do artigo 98.º n.º 1 do CPA.
O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento
administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar
a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da
elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 99.º do CPA, no que respeita à ponderação dos
custos e benefícios das medidas projetadas.
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