emissao facturas

• Legislação

Em sede de IVA, a falta de cumprimento de obrigações declarativas que acrescem à emissão de facturas põe em causa a função de titulação destas últimas.

... e o circuito financeiro subjacente à emissão das facturas em causa, forçoso se tornar concluir que a contrapartida pela sua emissão existiu, pelo que soçobra a pretensão da recorrente de abalar a sua veracidade.

... impugnante e pela AT a natureza fictícia das facturas, pelo que o IVA mencionado era devido, conforme artigo 2º nº 1 alª c) e devia ser pago pelo Emissor no prazo de 15 dias a contar da emissão das facturas, nos termos do artigo 27º nº 2 do CIVA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... anos, a contar da data de emissão das respectivas facturas.* * Sumário elaborado pelo Relator,

... e o circuito financeiro subjacente à emissão das facturas em causa, forçoso se tornar concluir que a contrapartida pela sua emissão existiu, pelo que soçobra a pretensão da recorrente de abalar a sua veracidade.

... ão pode seguramente afirmar-se em relação às três facturas pagas com um atraso superior a dois meses, no valor global de € 255.899,61 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove euros e sessenta e um cêntimos), que, para os efeitos da dita cláusula, não podem de jeito algum ser consideradas pagas atempadamente. VI - Não se verificou assim a condição aposta à cláusula de renúncia ao direito de retenção, mantendo-se essa...

... fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, pelo que, atentos os termos dos artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª a) da LGT, o Contribuinte não tinha o ónus de provar, ele mesmo, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas, dondo se tem de concluir que as liquidações são anuláveis por erro nos pressupostos de direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do

... conta-se a partir da data emissão das respetivas facturas e tem natureza de prescrição extintiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... conteúdo que deve ser observado na emissão das facturas) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19,º nº 2 do mesmo Código. IV. Se os vícios formais contidos na factura ou documento equivalente não permitirem a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, o direito à dedução do IVA não pode ser exercido.

... de facto, dando como não provada a emissão das facturas invocadas pela autora, não desrespeitou qualquer regra de direito probatório material ou processual.

... entendível a existência de atraso na emissão das facturas pela entidade fornecedora/comercializadora de energia eléctrica, num quadro de acertos antecedentes em controvérsia, compensações efectuadas e litígio subsistente, não significando aquele apontado atraso (que no caso concreto não se prolongou por mais de dois meses), qualquer causa liberatória ou excludente do pagamento daqueles serviços facturados. Sumário elaborado pelo Relator –

... fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, donde resulta que o contribuinte não tinha nem tem o ónus de provar, ele, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de dois anos aí previsto, é o da emissão das facturas, e não o da prestação de serviços ou do objecto facturado.

Não constituem indícios sérios e consistentes da emissão de facturação falsa por parte dos contribuintes a mera existência de facturas emitidas em seu nome na contabilidade de terceiros.

... o cometimento do crime (qualificado) através de facturas falsas, tratando-se de um crime de perigo, o momento relevante para o efeito da consumação do crime é o da data de emissão das facturas em que o agente, com intenção de lesar o Fisco, atenta contra a verdade e transparência exigidas na relação Fisco-contribuinte. Para a punição do agente basta comprovar que ele quis incorporar aquelas facturas na sua contabilidade e que elas eram...

... estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19º nº 2 do mesmo Código. II. Se os vícios formais contidos na factura ou documento equivalente não permitirem a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, o direito à dedução do IVA não pode ser exercido.

... na relação fisco-contribuinte e emite as facturas fictícias idóneas a diminuir as receitas tributárias, 5.O elemento relevante para a fixação da competência é o local onde ocorreu a emissão das facturas fictícias. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ta-se a partir da data de emissão das respectivas facturas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... mencionados em III a indicação dos números das facturas aí aludidas, é de concluir pela existência de uma referência expressa às mesmas, pelo que aqueles documentos devem ser tidos como documentos equivalentes às facturas para efeitos do n.º 7 do art. 29.º do CIVA. Não se verifica qualquer violação formal que impeça a verificação dos requisitos materiais do direito à dedução, sendo que a solução adversa seria desconforme com o disposto no art.

... conferindo, por isso, direito à dedução do IVA, facturas em que apenas se mencionam, relativamente a serviços prestados, expressões como: “Serviços de desenvolvimento”, “Serviços de Assistência Técnica” ou “Desenvolvimento de conteúdos”. IX - Por estas razões, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não se mostram preenchidos todos os requisitos formais que as facturas, nos termos legais, devem conter – cfr.

... ordo, ou seja, 30 dias após a data de emissão das facturas”;   Afastamos a hipótese de uma renúncia abdicativa, mas também não pode reconduzir-se a situação à aludida renúncia liberatória. 5. Perante a redação dada a esta cláusula, a invocada renúncia é aparente porquanto condicionada à inexistência de dívidas, ou seja, ao pontual e atempado cumprimento das obrigações de natureza pecuniária emergentes da empreitada, como ressalta do segmento de

... se iniciar a partir da data de emissão das facturas, constitui condição essencial para se aferir da obrigação de pagamento e da mora do devedor, que o credor tenha remetido as facturas ao devedor e que este as tenha recebido. Sumário da relatora

... ários também podem estar envolvidos na emissão de facturas fictícias implicando operadores económicos de outros países comunitários, tanto mais que as transmissões intracomunitárias de bens estão isentas de IVA, o que significa que o operador não tem de liquidar e entregar no país de origem qualquer imposto pela operação facturada (cf. art.º14.º do RITI e Directiva 91/680/CEE, em que se baseou).* * Sumário elaborado pelo Relator.