documentos necessarios constituição propriedade horizontal
2698 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Aviso n.º 4622/2018
... artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento Geral ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; f) Edifício de utilização mista - aquele que ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação da pretensão, em ... ência e dos números dos respetivos documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A ... de prédio constituído no regime de propriedade horizontal, o procedimento de instalação do ...
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Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
... a: a)– reconhecerem o direito de propriedade da Autora, sobre a fracção autónoma designada ... prédio ao regime de propriedade horizontal em 23.08.1982, com cinco pisos e cinco fracções ... não foi incluída na escritura de constituição da propriedade horizontal, por não constar da ... Dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos aos autos e ainda da inspecção judicial ... todos os requisitos administrativos necessários para a alteração da propriedade horizontal já ...
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Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...
... respectivos títulos constitutivos da propriedade horizontal de cada prédio construído nos lotes ... , constando assim no título de constituição da propriedade horizontal: 30. A fração “A” ... abrir o poço e fazer os trabalhos necessários, tendo entregado um novo cadeado ... Ainda em ... bem assim, pelo teor das fotografias e documentos" juntos, que os enquadram ... Mesmo o próprio R\xC3" ... -
Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... edifício com dois fogos em regime de propriedade" horizontal e muros”, inconformados com o Acórd\xC3" ... “1. Passemos à questão da constituição da propriedade horizontal ... 2. Até à ... operações materiais que se mostrem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de ... ção e configuração constantes dos documentos arquivados nesta Câmara Municipal e dos quais se ... -
Regulamento n.º 466/2017
... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão e designadamente os ... , incluindo a delimitação da propriedade na sua totalidade, inscrição das ... ão, podendo ser substituídos por documentos, termos de responsabilidade ou certificados, nos ... constituídos em regime de propriedade horizontal, tais como: i) Modificação de vãos até ao ... ável em vigor, é dispensada a constituição de equipa multidisciplinar nos casos que não ...
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Edital n.º 285/2019
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 3.º do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... devem constar todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e ... confrontantes, segundo o título de propriedade; ii) Do limite da área a destacar e o nome dos ... Artigo 15.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ...
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Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... II – Da propriedade do terraço dos autores 2 - Aquando da horizontal, em 27.05.1980 vigorava a redacção original do ... , de 25/10, lei em vigor aquando da constituição da propriedade horizontal ... 7 - Quanto à ... Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos [inclusive o PA apenso] ... (uso da coisa) legitima os meios necessários para o alcançar" ... Trata-se de um poder que, ...
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Regulamento n.º 16/2022
... º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e atenta, ainda, a ... ou conceitos técni- cos constantes de documentos oficiais de natureza normativa produzidos por ... átrios e espaços de comunicação horizontal e vertical dos edifícios, com estatuto de parte comum em regime de propriedade horizontal, ou aptos a esse estatuto, medidas ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, ...
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Regulamento n.º 16/2022
... º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da ... República Portuguesa e atenta, ainda, a ... cos constantes de documentos oficiais de natureza normativa produzidos por ... átrios e espaços de comunicação horizontal e ... vertical dos edifícios, com estatuto de rte comum em regime de propriedade horizontal, ou aptos ... a esse estatuto, medidas ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em ... função, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... objetivo uniformizar os requisitos necessários aos elementos instrutórios dos vários tipos de ... ÚNICO Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º ... modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados. Artigo A -2/4.º Requisitos ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... no local sinalização, vertical ou horizontal, que o permita. 3 — Dentro dos limites urbanos ...
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Regulamento n.º 90/2018
... º e o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo n.º 3, do ... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimentos de passeios, estacionamentos e ... ; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, ... ção em vigor, instruído com os documentos que hajam caducado e ainda com o levantamento ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ajustamentos que se têm revelado necessários, no decurso da experiência adquirida, ... e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea o) do n.º 1 ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime de propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 1, ...
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Edital n.º 19/2022
... 1 12.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e para efeitos de ... modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados. Artigo A-2/4.º Requisitos comuns ... e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; j ) Edifício de utilização mista — aquele ...
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Regulamento n.º 37/2021
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... pretendida e sempre que se revelem necessários à instrução do procedimento, podem ainda ser ... cumprimento das normas referentes à propriedade horizontal previstas no Código Civil, e não se ... agosto, devem ser instruídos com os documentos constantes do formulário anexo ao respetivo ...
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Despacho n.º 10456/2016
... de gestão previsional e de documentos de prestação de contas; Promover reuniões de ... horizontal" com outras unidades, numa perspetiva de cooperaç\xC3" ... e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção ... propriedade do Município, incluindo equipamentos colocados ... ; Verificar os pedidos para constituição em propriedade horizontal; Integrar comissões de ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um ... E, como se extrai dos documentos juntos pela Impugnante, refira-se que sendo ... no art.º 104.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), por via da ... , encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr. artº.639, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da ... , fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e ... necessários para uns e outros; ... l) Assento de ... ) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula; ... c) ... 1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo ...
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Despacho n.º 11532/2020
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo e nos termos ... e orçamento, bem como os documentos inerentes ao relatório de gestão e ... não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua ... ção da sinalização vertical e horizontal do trânsito na área do Município; q) Gerir o ... : a) Proceder ao levantamento dos bens propriedade do Município; b) Organizar e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...
... , por essa incerteza, o direito de propriedade particular; i) Não contém a instrução dos ... ; Da interpretação correta dos documentos levados aos autos, pelas várias entidades, ficam ... ções posteriores ao regime da constituição do prédio em propriedade horizontal, celebrada ... da insuficiência de factos necessários à boa decisão da causa e por ser gerador de ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ), neste caso não levando em conta os documentos e também o facto de se tratar de um dado que ... demonstrado que os imóveis eram da propriedade do sujeito passivo adquirente desses serviços, ... meios de prova que foram dados como necessários a demonstrar a efectividade das operações ... , afecto ao regime de propriedade horizontal, encontra-se situado em …….., …….., ... de 2019 foi apresentado pedido de constituição de tribunal arbitral e de pronúncia arbitral ... -
Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... lei para ser considerada em regime de propriedade horizontal”, O “Despacho de 23.09.2003, que ... que a declaração de nulidade da constituição de propriedade horizontal, bem como dos ... da conjugação do teor dos vários documentos juntos aos autos e do relatório pericial, dos ... aos atos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de ... -
Parecer n.º 33/2016
... ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ... posteriores com eficácia direta horizontal. Fê-lo, porém, em ambos os casos, sem ... comprometa a realizar os trabalhos necessários" ou a assumir os encargos inerentes à sua execuç\xC3" ... títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a ...
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Aviso n.º 23595/2023
... , sem que se tenha verificado a constituição de interessados ou a apresentação de quaisquer ... ou conceitos técni- cos constantes de documentos oficiais de natureza normativa produzidos por ... átrios e espaços de comunicação horizontal e vertical dos edifícios, com estatuto de parte comum em regime de propriedade horizontal, ou aptos a esse estatuto, medidas ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o ... em resultado da reponderação dos documentos adquiridos nos autos e dos seus depoimentos ... de pedir ou os factos essências necessários à concessão de providência acautelar pedida ... ído pelo título de partilhas com constituição de propriedade horizontal (PH) no imóvel em ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do ... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ...