resumo insolvencia

1233 resultados para resumo insolvencia

  • Acórdão nº 505/15.9T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Não cumpre o ónus imposto pelo nº 1, alínea c), do artigo 640º do Código de Processo Civil o recorrente que não indica a decisão que deveria ter sido proferida antes pelo Tribunal “a quo” e agora por este Tribunal da Relação relativamente a cada um destes concretos pontos da matéria de facto. 2. Não cumpre o ónus imposto pelo n.º 2, alínea a), do artigo 640.º do Código de Processo...

    ...ão, nem procedeu à respetiva transcrição e se limitou a fazer um resumo desse depoimento[14]. “A “ratio essendi” desse ónus de indicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 3 - As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais. relevantes a que procedam o conselho fiscal ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e mencionará a identificação do procedimento ou processo e o resumo dos seus objectivos. 8 - As notificações referidas nos n.os 3 e 4 do ...
  • Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...

    ...resumo, realizando-se operações tributáveis, ou verificando-se a obrigação ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...

    ... Os fundamentos do recurso consistiram, em resumo, na impugnação da decisão relativa à matéria de facto e na alegação ...
  • Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...

    ... III. Em resumo, o Tribunal a quo decidiu que, estando encerrado o processo de ...
  • Acórdão nº 5841/17.7T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I – Havendo Plano, o processo de insolvência será encerrado e nele não será proferida sentença no apenso de verificação de créditos; prosseguindo as 4 acções declarativas referidas, porém, não incólumes: prosseguem, mas com os seus objectos processuais reduzidos, isto é, sem as instâncias reconvencionais. II - É que, homologado o Plano, quanto aos créditos sobre a insolvência (e é destes...

    ... Em resumo, no art. 99.º do CIRE caberão hipóteses pouco frequentes e residuais: ...
  • Acórdão nº 2926/21.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I) A causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à...

    ... indeferiu liminarmente o pedido de declaração de insolvência, em resumo, com o fundamento na existência de caso julgado da anterior sentença de ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência: ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022

    É peremptório o prazo fixado no artigo 188.º, n.º 1, do CIRE.

    ...ão declarou aberto o incidente e qualificação da insolvência, em resumo, com o fundamento em que o prazo de 15 dias a que se alude no artigo ...
  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ...resumo: para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar ...
  • Acórdão nº 5078/17.5T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado.

    ...Administradora de Insolvência operou. Alega, em resumo: que, através de carta registada com aviso de recepção datada de 14 de ...
  • Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo,

    ... indeferiu liminarmente o pedido de declaração de insolvência, em resumo, com o fundamento na existência de caso julgado da anterior sentença de ...
  • Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

    ... iguais e de terem constituído o mesmo mandatário, alegando, em resumo, dificuldades financeiras e concluindo pela qualificação da insolvência ...
  • Acórdão nº 1826/12.8TBOAZ-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

    ...íssimo Juiz a quo, entendeu, relativamente aos Requeridos, e em resumo, que “os gerentes da insolvente não prestaram qualquer colaboração ao ...
  • Acórdão nº 3245/22.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – O processo de insolvência inicia-se com uma fase (de feição declarativa) que se destina a verificar se existe situação de insolvência e a declarar (ou não) tal insolvência e durante a qual o processo se desenrola apenas entre o devedor e o credor requerente ou apenas com a intervenção do devedor quando é este a apresentar-se à insolvência. II – Nessa a fase processual, em que se

    ... sua insolvência e a exoneração do passivo restante, alegando, em resumo: - Que não tem qualquer bem ou rendimento além do salário que aufere no ...
  • Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

    ... que a insolvência fosse qualificada como culposa, alegando, em resumo: - Que a Insolvente não cumpriu o dever de se apresentar à insolvência; ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

    ... criterioso, num caso como o nosso, em que está alegado, em resumo, que: - que a administradora nomeada em processo de insolvência por ...
  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ...
  • Acórdão nº 6229/16.2T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. A preterição de formalidades essenciais na venda efetuada pelo administrador da insolvência, não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação dos bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE, tudo sem prejuízo de tal preterição acarretar a eventual...

    ...na medida do prejuízo que lhe foi causado. Alega para tanto e em resumo, que não lhe foi dado conhecimento de tal venda, nem do valor proposto, ...
  • Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵

    ... Os Apelantes insurgem-se contra a decisão, dizendo, em resumo, que não se encontram em situação de insolvência nos termos prescritos ...
  • Acórdão nº 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    O prazo fixado no nº 1 do art. 188º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para o administrador da insolvência ou qualquer interessado requerer a qualificação da insolvência como culposa tem natureza ordenadora ou disciplinadora do processado e não se traduz  num prazo perentório ou preclusivo da prática daquele ato.

    ... Em resumo: o prazo previsto no nº 1 do artigo 188º para a srª administradora da ...
  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    ... por objeto litígios relativos ao direito do trabalho”.   Em resumo, à luz deste enquadramento normativo e respectiva teleologia, não pode ...
  • Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (preenchendo a presunção do art. 186.º/2/h) do CIRE) relacionar-se como saldo de caixa o montante de € 119.070,76 sem que exista um único cêntimo no “caixa” (numa “empresa” que teve vendas anuais, em 2011, de € 345.031,23

    ...; para o que invocou, em resumo e identicamente, que o estabelecimento de talho da insolvente está a ...

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