resumo insolvencia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência: ...

  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ... Em resumo: para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar ...

  • Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

    ... iguais e de terem constituído o mesmo mandatário, alegando, em resumo, dificuldades financeiras e concluindo pela qualificação da insolvência ...

  • Acórdão nº 1826/12.8TBOAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

    ...íssimo Juiz a quo, entendeu, relativamente aos Requeridos, e em resumo, que “os gerentes da insolvente não prestaram qualquer colaboração ao ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

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  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ... a evolução dos efeitos da impugnação pauliana no regime insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

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    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

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  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

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    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

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  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

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