resumo insolvencia

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  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... Fundamentando a respectiva pretensão, alegou, em resumo e essência: ...

  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ...resumo: para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar ...

  • Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

    ... iguais e de terem constituído o mesmo mandatário, alegando, em resumo, dificuldades financeiras e concluindo pela qualificação da insolvência ...

  • Acórdão nº 1826/12.8TBOAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

    ...íssimo Juiz a quo, entendeu, relativamente aos Requeridos, e em resumo, que “os gerentes da insolvente não prestaram qualquer colaboração ao ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... pela não reabertura do processo de insolvência considerando em resumo que "a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um ...insolvencial português. 20-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o conselho fiscal ou ...

  • Acórdão nº 6229/16.2T8VIS-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    1. A preterição de formalidades essenciais na venda efetuada pelo administrador da insolvência, não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação dos bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE, tudo sem prejuízo de tal preterição acarretar a eventual...

    ...na medida do prejuízo que lhe foi causado. Alega para tanto e em resumo, que não lhe foi dado conhecimento de tal venda, nem do valor proposto, ...

  • Acórdão nº 2037/14.3T8VNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    O prazo para o AI apresentar o parecer sobre a qualificação da insolvência não é peremptório.

    ... Em resumo...

  • Acórdão nº 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    O prazo fixado no nº 1 do art. 188º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para o administrador da insolvência ou qualquer interessado requerer a qualificação da insolvência como culposa tem natureza ordenadora ou disciplinadora do processado e não se traduz  num prazo perentório ou preclusivo da prática daquele ato.

    ... Em resumo: o prazo previsto no nº 1 do artigo 188º para a srª administradora da ...

  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    ... por objeto litígios relativos ao direito do trabalho”.   Em resumo, à luz deste enquadramento normativo e respectiva teleologia, não pode ...

  • Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (preenchendo a presunção do art. 186.º/2/h) do CIRE) relacionar-se como saldo de caixa o montante de € 119.070,76 sem que exista um único cêntimo no “caixa” (numa “empresa” que teve vendas anuais, em 2011, de € 345.031,23 e, em 2012, de € 31.935,50).

    ...; para o que invocou, em resumo e identicamente, que o estabelecimento de talho da insolvente está a ...

  • Acórdão nº 92/16.0T8MTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação de insolvência deve ser limitada, por um lado, pelo montante dos créditos relativos à massa insolvente, e, por outro, pelo património desses mesmos atingidos, mas também pode ser ponderada em função da culpa destes últimos, se e na medida em que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos...

    ... da qualificação desta insolvência como culposa, baseando-se, em resumo, nos seguintes factos: a) Falta de colaboração inicial dos sócios ... exerceu nos últimos 3 anos anteriores ao início do processo insolvencial, quaisquer funções de gerência. M) Face ao exposto, deve a sentença ...

  • Acórdão nº 7210/14.1T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    1. No processo de insolvência, a devedora, sendo uma pessoa coletiva é citada pessoalmente nos termos do regime especial do art. 246 do CPC, conforme estabelecido no art. 29.1 do CIRE. 2. Sendo corretamente citada naqueles termos, não há proceder à audiência do administrador, segundo o disposto no art. 12.3 do CIRE. 3. E, uma vez proferida sentença de insolvência, o administrador da...

    ...ções do Tribunal recorrido: O Tribunal a quo fundamentou-se, em resumo...

  • Acórdão nº 2519/15.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova pelo requerente, caberá ao requerido/devedor o ónus da prova da sua solvência. 2.- A existência de um activo contabilisticamente superior ao passivo, enquanto elemento de exclusão da situaçã

    ...668º/C.P.C (615º NCPC).             Em resumo: na nomeação do administrador judicial ou do administrador da ...

  • Acórdão nº 631/13.9TBGRD-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I – A marca faz parte do elenco dos chamados “sinais distintivos do comércio” e tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva). II - O registo da marca, de natureza constitutivo, confere ao titular o direito de uso exclusivo, quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição”. III - A transmissão (em sentido amplo) do...

    ... Alegou, em resumo: O Administrador de Insolvência da Requerida sociedade insolvente ...

  • Acórdão nº 290/10.0TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE, foi nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo de insolvência o Administrador da...

    ...   É deste entendimento que a Reconvinte discorda, defendendo, em resumo, que ‘não tendo havido, no processo de insolvência, qualquer sentença ...

  • Acórdão nº 5408/16.7T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I) É possível a um único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor. II) Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber: i) por um lado, a obrigação ou obrigações que não foram cumpridas; ii) por outro lado, as outras obrigações do devedor que a falta de cumprimento daquela(s) revela, pelo seu montante ou...

    ... insolvência da ré, alegando como fundamento da sua pretensão, em resumo, o seguinte: no âmbito de um contrato de mútuo garantido com hipoteca em ...

  • Acórdão nº 307/13.7TBMIR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE não...

    ... Ora, no que ao caso importa, o plano de insolvência prevê, em resumo: Redução do capital e do montante dos juros vencidos dos créditos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... 3 - As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação ...

  • Acórdão nº 2503/13.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvê

    ... *** Eis, para melhor compreensão, um breve resumo dos autos. J… veio apresentar-se à insolvência e, do mesmo passo, ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... declaração de insolvência da ré, que peticionou com base e em resumo nos seguintes fundamentos: detém sobre a ré dois créditos, um no valor ...

  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para realizar a apreensão dos bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e,...

    ... para pagamento de quantia certa contra, P, S.A., alegando, em breve resumo, que, no âmbito da sua insolvência, declarada por sentença proferida em ...

  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

    ... A autora apresentou contestação alegando, em resumo, que independentemente das motivações que lhe estiveram subjacentes, o ...

  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... D.., negou a imputada situação de insolvência, alegando, em resumo", que não é verdade que aquela apenas possa deitar mão ao conjunto de im\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... jornais mais lidos no concelho da sua residência um anúncio com o resumo do pedido, no qual são convidados os interessados a deduzir a oposição ...