credito pessoal
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Despacho n.º 588/2021
Despacho n.º 588/2021Sumário: Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia ...
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Acórdão nº 2065/21.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
... 342, nº1, do C.C.). II-É aplicável ao contrato de crédito pessoal incumprido pelos executados, o prazo de prescrição constante do artº 310, al. e), do C.C., se dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, conforme constitui actualmente entendimento jurisprudencial uniforme, por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022. III A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações...
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Acórdão nº 1444718.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-12-2019
... beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente/beneficiário interpelar a chamada seguradora (para o eventual pagamento da quantia em dívida), primeira responsável pelo pagamento da quantia mutuada, sob pena de, não o fazendo, se extinguir a instância executiva.
- Despacho n.º 14916/2024
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Portaria n.º 236-A/2024/1
... artigo1.º, n.º2) Minuta do Protocolo Relativo à Garantia Pessoal ... Relativo à Garantia Pessoal do Estado a Instituições de Crédito ...
- Decreto-Lei n.º 44/2024
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Acórdão nº 9278/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-02-2022
... cartões, abrindo contas, celebrando contratos de crédito, são as condições endógenas da mesma que levam à criação do contexto em que são praticados os crimes, o que nos distancia de uma qualquer solicitação exterior, conducente à diminuição sensível da culpa e, por isso, nos coloca na senda do concurso de crimes.
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Despacho n.º 614/2019
... o Financiamento do Desenvolvimento - Instituição Financeira de Crédito, S. A. (SOFID), tem como objetivo contribuir para o crescimento económico ... , emitiu parecer favorável à concessão da respetiva garantia pessoal do Estado à SOFID;Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da ...
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Despacho n.º 3554/2021
Despacho n.º 3554/2021Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às operações de crédito à exportação para a República de ...
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Acórdão nº 74487/21.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
... abrangido na classificação de “contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, na redação em vigor à data da instauração da ação), não se lhe aplica o regime (PERSI) instituído por esse DL 227/2012.
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Lei n.º 24-D/2022
... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no programa SIMPLEX ...
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Acórdão nº 2552/12.3TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2013
... prudência n.º 7/2009 é aplicável aos contratos de crédito pessoal celebrados após a entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-06-2020
... montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele resultou ainda uma situação de impossibilidade prática de satisfação do crédito por parte da Apelada, é de considerar reunidas as circunstâncias atinentes ao âmbito de aplicação do instituto da impugnação pauliana, bem como os requisitos...
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Lei n.º 117/2019
... 3 - Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a ... cônjuges são notificados com a obrigação de comparência pessoal ou de se fazerem representar, sob cominação de multa. 6 - Os ...
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Acórdão nº 3644/17.8T8STS-U.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
... de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente; d) que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito...
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Acórdão nº 460/20.3T8AVR-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2022
... admissível. III - Tendo a recorrente reclamado um crédito pessoal e autónomo de € 9 295,25, que lhe foi reconhecido, os respetivos interesses creditórios no processo confinam-se a essa expressão pecuniária, que representa a sua sucumbência para efeitos de recurso. IV - O que significa que o acórdão recorrido, ao ter determinado a atendibilidade do crédito hipotecário de um outro credor, só pode (e no pior dos cenários para a recorrente) ter-lhe...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... a: 50,00€; (iv) encargos conexos com o crédito pessoal no valor de € 402 975,90 contratado junto do S, a que tiveram de recorrer, para proceder ao pagamento da dívida à AT: €5400,55 (incluindo este valor juros comissões e impostos). No demais improcedem os recursos interpostos pelos Autores e pelas Rés T e X; - Errada Interpretação e aplicação do Direito: a) improcedem os recursos da 1.ª Ré T e X; b) procede parcialmente o recurso...
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Acórdão nº 375/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2020
... montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele resultou ainda uma situação de impossibilidade prática de satisfação do crédito por parte da Apelada, agindo o Apelante e os restantes Co-Réus, cumulativamente, na outorga do acto impugnado com consciência do prejuízo que o mesmo poderia...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 131.º Formação contínua ... Artigo 132.º Crédito de horas e subsídio para formação contínua ... Artigo 133.º Conteúdo ... Secção IV Âmbito pessoal de convenção colectiva ... Artigo 496.º Princípio da filiação ...
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Acórdão nº 5655/05.7TVLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-03-2011
... no artº 70º do CC, e em particular da ofensa ao crédito, na previsão do artº 484º do CC, sendo que por “crédito deve entender-se tudo o que se refere ao prestígio económico da pessoa, às suas disponibilidades e qualidades de exactidão, prudência e diligência que interessam à confiança financeira”
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Acórdão nº 24562/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-09-2019
... ubscrição das livranças em branco; V– Não sendo o crédito anterior ao ato, cumpria ao A. em ação de impugnação pauliana alegar e provar que os 1º e 2ª RR. doaram os imóveis aos 3ª, 4ª e 5º RR. com o intuito de impedir que tais bens viessem a responder pelo crédito a constituir e que a A. conhecia a sua existência prévia, aceitando o aval nas livranças no pressuposto erróneo, induzido por aqueles 1º e 2ª RR., de que os ditos bens continuavam a...
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Acórdão nº 2806/19.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
... – aferida esta anterioridade pela constituição do crédito e não pelo seu vencimento; - o prejuízo para o credor resultante do ato praticado – agravando ou impossibilitando ao credor a satisfação integral do seu crédito. No caso de ato gratuito procedendo a impugnação mesmo que tanto devedor como terceiro tenham atuado de boa-fé. Ainda e por via do preceituado no artigo 611º do CC ao credor incumbe apenas provar a existência do seu crédito e...
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Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022
... fazer prova da existência e do montante do seu crédito, impendendo sobre o devedor o ónus de demonstrar que o seu património é composto por bens suficientes para garantir a satisfação desse crédito. 8 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-02-2014
... do sócio, gerente, administrador ou diretor por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, só existe no caso de inobservância culposa, por parte dos gerentes ou administradores, das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos credores da sociedade – n.º 1, do artigo 78.º do C.S.C.. III - Um dos requisitos da figura do levantamento ou desconsideração da personalidade coletiva é a existência de uma
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Acórdão nº 5516/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-11-2008
... que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. 2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas outros montantes de cariz indemnizatório. 3. Suscitam-se duvidas...