credito pessoal

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  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ...de ver os seus créditos satisfeitos, o que conseguiram, porquanto, quando o arresto foi decretado ... do A., não só por serem gerentes dos G…, mas também a título pessoal - os RR., tendo alienado o património dos G… para os F… e ...

  • Acórdão nº 2373/10.8TBVLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    Sumário elaborado pelo relator (art.ºs 663º, n.º 7, e 679º, ambos do CPC). * I – A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico conferido aos credores, com vista à conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, com ele se tutelando o interesse dos credores contra o desvio do património pelo devedor que implique obstáculo absoluto à satisfação dos seus créditos ou o seu...

    ... Instaurou acção para reconhecimento desse crédito, em 2004, altura em que ainda se encontrava livre de ónus ou encargos a ...ção da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor se concorrerem as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I. O art.º 5.º do NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes.

    ... a que a autora pudesse satisfazer efectiva e integralmente o seu crédito, resultado que se veio a verificar, uma vez que os bens que integram o seu ... diminuição da garantia patrimonial e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 9448/12.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    1.Incumbe ao autor de ação de impugnação pauliana a alegação e prova dos seguintes requisitos constitutivos da impugnação pauliana: a existência de determinado crédito; um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;...

    ... em que tal venha a ser necessário à satisfação do direito de crédito do Autor, reconhecendo-se a este o direito de executar o mesmo no ...édito; b)Um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; c)Anterioridade do crédito em relação ao ato ou d)Sendo posterior, ter ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ...E foi efectuada cedência do crédito do inicial mandatário a seu favor, do que foi dado conhecimento ao réu ... do credor", ou seja quando o crédito tem "carácter estritamente pessoal, de que o direito a alimentos constitui um caso típico" (13), quando "por ...

  • Acórdão nº 5516/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    1. O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. 2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas...

    ...: "Esta execução mostra que, no âmbito de uma operação de crédito ao consumo, o Exequente, Banco Portugal, S.A., financiou a uma ... documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal. Ou seja, o Banco ora exequente disponibilizou à ora executada a quantia ...

  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do pacto de preenchimento que integra esse

    ... parte ilegítima porque não interveio no contrato de abertura de crédito em conta-corrente dado em execução, somente assinando um pacto de ...

  • Acórdão nº 0331418 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2003

    Não tendo os funcionários de determinado Banco explicado ao embargante o conteúdo e as condições de documento integrador de um contrato de crédito pessoal que, ao fim e ao resto, não passou de um estratagema, no qual entrou alguém do Banco, para contornar a impossibilidade de este conceder empréstimo a uma empresa em situação económica difícil, procedem os deduzidos embargos de executado.

    ...ça que constitui o título executivo decorre de um contrato de crédito pessoal celebrado em 9.6.97, pelo que tem de conformar-se com este. O ...

  • Decreto-Lei n.º 193/90, de 09 de Junho de 1990

    ...Também o Estado e, em particular, a Junta do Crédito Público se viram confrontados com uma imperativa reformulação dos meios ... ao maior grau de complexidade e de esforço exigidos ao pessoal a justa harmonização das suas funções com a respectiva qualificação, ...

  • Acórdão nº 04S1374 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2005

    I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27, n. 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e independentemente do seu conhecimento por parte da entidade patronal, contando-se da prática desta se a mesma revestir carácter instantâneo e só começando a correr após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções...

    ... porque, a ser verdade que o BCA beneficiasse de uma concessão de crédito por parte da Agência de Viagens, ainda assim teria sido prejudicado pela ... fidelidade, seriedade e honestidade, na sua vida profissional e pessoal. Não menos significativa era a confiança que o recorrido teria de ...

  • Acórdão nº 06A2238 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - O direito à honra inclui o direito ao bom nome e reputação , o simples decoro e o crédito pessoal . II - Estes bens são tutelados juscivilisticamente, impondo aos outros um dever geral de respeito e de abstenção de ofensas ou mesmo de ameaças de ofensas à honra alheia . III - A protecção juscivilística não se restringe, como no direito penal, ao sancionamento de condutas dolosas, mas

    ... E envolve finalmente, o crédito pessoal, como projecção social das aptidões e capacidades económicas ...

  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está em causa...

    ... que o exequente tivesse sentido qualquer perda de garantia do seu crédito, posto que continuou a conceder crédito à sociedade subscritora. O ... a uma vinculação por tempo ilimitado a uma obrigação jurídica pessoal, mas com origem numa sociedade comercial, a qual está, por natureza, ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do...

    ... de 563.362,64€ ; - Porém, logrando a autora cobrar o aludido crédito, certo é que os RR, através de actos jurídicos ( permuta e a partilha ) ..., vieram ampliar os seus conflitos e provocar o afastamento pessoal. XXXIII.– Desde a morte da mãe os RR. passaram a relacionar-se de ...

  • Acórdão nº 0031200 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    O contrato de crédito pessoal ao consumo é um contrato de mútuo, com a natureza de contrato real, no sentido de que só se constitui ou completa com a entrega da coisa mutuada, mas isso não é excluído pelo facto de a coisa dever ser entregue a terceiro, tal como se verifica naquele contrato de crédito pessoal.

  • Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro de 1977

    ...ómico, conferem, por reflexo, uma outra dinâmica à Junta do Crédito Público. De facto, tem-se verificado que, em contraste com um passado ..., é justo reconhecer que estão a recair sobre o quadro do pessoal da Junta encargos bem distintos dos que até há pouco se lhe solicitavam, ...

  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ...ão proposto, no seguimento do que a exequente viu reconhecido um crédito global de 29.006,00 € e, concretamente, de 26.629,71 €, no que ...514º do C.C. – opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente ...

  • Despacho n.º 28631/2007, de 19 de Dezembro de 2007

    ...Considerando a importância da implantaçáo da linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa, no ...1 - Da garantia pessoal do Estado às obrigaçóes de capital e juros da República de Cabo Verde ...

  • Portaria n.º 709/86, de 25 de Novembro de 1986

    ... Tendo em consideração a necessidade de ajustar o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público face aos princípios informadores do ...

  • Despacho n.º DD4382, de 23 de Dezembro de 1975

    ... necessárias à assunção das funções da Inspecção de Crédito, que, pelo Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho, lhe foram cometidas, em como à integração do pessoal dos mesmos serviços, também estipulada naquele diploma; Considerando ...

  • Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...

    ... PATRIMONIAL AUTORIZADOS POR LEI, TENDENTES À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. Para tanto, em síntese, alega que exerce a atividade comercial ... a doação impugnada o aqui apelante ainda tinha como património pessoal dois artigos rústicos e dois urbanos, 43 Portanto, à data da ...

  • Portaria n.º 196/87, de 19 de Março de 1987

    ... a que os quadros técnicos da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público sejam reforçados com mais um técnico superior. Dever-se-á ter ... urge dotar a Direcção-Geral da Junta do Crédito Público com o pessoal especializado necessário, ainda que sempre tendo em conta a dicotomia ...

  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de ... bens por parte dos Réus através de vendas simuladas; b) Que o crédito da Autora seja considerado como vencido e em momento anterior aos ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ....651.000,00 e como tal montante muito superior à totalidade do crédito exequendo, como um argumento a contrapor a conclusão da administração ...ça - negócio jurídico pelo qual o fiador se compromete, pessoalmente, a pagar uma dívida de outrem - não é prestada no interesse do devedor, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 46/79, de 23 de Agosto de 1979

    ... da dívida pública têm feito recair sobre a Junta do Crédito Público um grande aumento de serviço especializado. Colabora ainda a ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É alargado o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público com quatro lugares de ...

  • Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de

    ...ário, sendo estes, por isso, responsáveis pelo pagamento do crédito. Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua ... de habilitação, substituída pelos sócios, que respondem pessoalmente pela dívida. Mais alega não lhe caber o ónus de alegar a partilha [de ...