credito pessoal

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... 342, nº1, do C.C.). II-É aplicável ao contrato de crédito pessoal incumprido pelos executados, o prazo de prescrição constante do artº 310, al. e), do C.C., se dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, conforme constitui actualmente entendimento jurisprudencial uniforme, por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022. III A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações...

... beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente/beneficiário interpelar a chamada seguradora (para o eventual pagamento da quantia em dívida), primeira responsável pelo pagamento da quantia mutuada, sob pena de, não o fazendo, se extinguir a instância executiva.

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... cartões, abrindo contas, celebrando contratos de crédito, são as condições endógenas da mesma que levam à criação do contexto em que são praticados os crimes, o que nos distancia de uma qualquer solicitação exterior, conducente à diminuição sensível da culpa e, por isso, nos coloca na senda do concurso de crimes.

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... abrangido na classificação de “contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, na redação em vigor à data da instauração da ação), não se lhe aplica o regime (PERSI) instituído por esse DL 227/2012.

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... prudência n.º 7/2009 é aplicável aos contratos de crédito pessoal celebrados após a entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. (Sumário da Relatora)

... montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele resultou ainda uma situação de impossibilidade prática de satisfação do crédito por parte da Apelada, é de considerar reunidas as circunstâncias atinentes ao âmbito de aplicação do instituto da impugnação pauliana, bem como os requisitos...

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... de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente; d) que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito...

... admissível. III - Tendo a recorrente reclamado um crédito pessoal e autónomo de € 9 295,25, que lhe foi reconhecido, os respetivos interesses creditórios no processo confinam-se a essa expressão pecuniária, que representa a sua sucumbência para efeitos de recurso. IV - O que significa que o acórdão recorrido, ao ter determinado a atendibilidade do crédito hipotecário de um outro credor, só pode (e no pior dos cenários para a recorrente) ter-lhe...

... a: 50,00€; (iv) encargos conexos com o crédito pessoal no valor de € 402 975,90 contratado junto do S, a que tiveram de recorrer, para proceder ao pagamento da dívida à AT:  €5400,55 (incluindo este valor juros comissões e impostos). No demais improcedem os recursos interpostos pelos Autores e pelas Rés T e X; - Errada Interpretação e aplicação do Direito: a) improcedem os recursos da 1.ª Ré T e X; b) procede parcialmente o recurso...

... montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele resultou ainda uma situação de impossibilidade prática de satisfação do crédito por parte da Apelada, agindo o Apelante e os restantes Co-Réus, cumulativamente, na outorga do acto impugnado com consciência do prejuízo que o mesmo poderia...

• Legislação

... no artº 70º do CC, e em particular da ofensa ao crédito, na previsão do artº 484º do CC, sendo que por “crédito deve entender-se tudo o que se refere ao prestígio económico da pessoa, às suas disponibilidades e qualidades de exactidão, prudência e diligência que interessam à confiança financeira”

... ubscrição das livranças em branco; V– Não sendo o crédito anterior ao ato, cumpria ao A. em ação de impugnação pauliana alegar e provar que os 1º e 2ª RR. doaram os imóveis aos 3ª, 4ª e 5º RR. com o intuito de impedir que tais bens viessem a responder pelo crédito a constituir e que a A. conhecia a sua existência prévia, aceitando o aval nas livranças no pressuposto erróneo, induzido por aqueles 1º e 2ª RR., de que os ditos bens continuavam a...

... – aferida esta anterioridade pela constituição do crédito e não pelo seu vencimento; - o prejuízo para o credor resultante do ato praticado – agravando ou impossibilitando ao credor a satisfação integral do seu crédito. No caso de ato gratuito procedendo a impugnação mesmo que tanto devedor como terceiro tenham atuado de boa-fé. Ainda e por via do preceituado no artigo 611º do CC ao credor incumbe apenas provar a existência do seu crédito e...

... fazer prova da existência e do montante do seu crédito, impendendo sobre o devedor o ónus de demonstrar que o seu património é composto por bens suficientes para garantir a satisfação desse crédito. 8 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. (Sumário do Relator)

... do sócio, gerente, administrador ou diretor por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, só existe no caso de inobservância culposa, por parte dos gerentes ou administradores, das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos credores da sociedade – n.º 1, do artigo 78.º do C.S.C.. III - Um dos requisitos da figura do levantamento ou desconsideração da personalidade coletiva é a existência de uma

... que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. 2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas outros montantes de cariz indemnizatório. 3. Suscitam-se duvidas...