credito pessoal

17944 resultados para credito pessoal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em ... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das ...ção; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...
  • Despacho n.º 588/2021
    ... n.º 588/2021Sumário: Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a ...-04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3"...
  • Despacho n.º 614/2019
    ... o Financiamento do Desenvolvimento - Instituição Financeira de Crédito, S. A. (SOFID), tem como objetivo contribuir para o crescimento económico ..., emitiu parecer favorável à concessão da respetiva garantia pessoal do Estado à SOFID;Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da ...
  • Acórdão nº 1444718.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado o segurado sobre as obrigações e os direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em...

    ... partes; celebraram em simultâneo um contrato de seguro de vida crédito pessoal com a O (…) - Companhia de Seguros de Vida, S. A., cuja apólice ...
  • Despacho n.º 3554/2021
    ... Despacho n.º 3554/2021Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às operações de crédito à exportação para a República de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados ...4 - O disposto no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

    ... qualquer impossibilidade para esta obter a satisfação do seu crédito ou agravamento dessa possibilidade, acabando por pugnar pela ... diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) Que o crédito seja anterior ao acto, ou sendo posterior, ter sido ele ...
  • Acórdão nº 375/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Tendo resultado no caso concreto demonstrada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante é gerente, assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou...

    ... actividade, o Banco, SA., celebrou três contratos de abertura de crédito e de empréstimo que identifica, com a sociedade (…), Lda., tendo, na ... Os Réus foram pessoal e regularmente citados e contestaram pugnando pela improcedência da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... impostos não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta ...ções das empresas para fundos de pensões em benefício do seu pessoal; b) No Código do IRS (artigo 55.º) está prevista a possibilidade de ...
  • Despacho n.º 9650/2021
    ... n.º 9650/2021Sumário: Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela SOFID - Sociedade para o ciamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento.Considerando que a SOFID - ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ... do A., não só por serem gerentes dos G…, mas também a título pessoal - os RR., tendo alienado o património dos G… para os F… e ... o interesse concreto dos credores (caso do A.) na satisfação do crédito destes pelas forças do património da referida sociedade, nisto residindo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o ...pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I. O art.º 5.º do NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados...

    ... a que a autora pudesse satisfazer efectiva e integralmente o seu crédito, resultado que se veio a verificar, uma vez que os bens que integram o seu ... diminuição da garantia patrimonial e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana,

    ...ção do referido bem, por forma a garantir a satisfação do seu crédito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil. e, ... sócio se divorciaram e alienaram o património que tinham em nome pessoal. A testemunha estava ainda a par do processo de degradação progressiva ...
  • Acórdão nº 2373/10.8TBVLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário elaborado pelo relator (art.ºs 663º, n.º 7, e 679º, ambos do CPC). * I – A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico conferido aos credores, com vista à conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, com ele se tutelando o interesse dos credores contra o desvio do património pelo devedor que implique obstáculo absoluto à satisfação dos seus créditos ou o...

    ... Instaurou acção para reconhecimento desse crédito, em 2004, altura em que ainda se encontrava livre de ónus ou encargos a ...ção da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor se concorrerem as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 9448/12.7TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1.Incumbe ao autor de ação de impugnação pauliana a alegação e prova dos seguintes requisitos constitutivos da impugnação pauliana: a existência de determinado crédito; um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;...

    ... em que tal venha a ser necessário à satisfação do direito de crédito do Autor, reconhecendo-se a este o direito de executar o mesmo no ...édito; b)Um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; c)Anterioridade do crédito em relação ao ato ou d)Sendo posterior, ter ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... for declarado insolvente e o credor não tiver reclamado o seu crédito no processo de insolvência/reclamação de créditos, não pode exigir do ... da obrigação assumida pelos Réus, com a prestação da garantia pessoal traduzida na fiança. É que, não obstante os credores que pretendam ...
  • Acórdão nº 1517/14.5T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...

    ...crédito no valor de 200.000€, reclamado por CC e DD.     2. Impugaram os ... à questão de saber se a constatação do vínculo ou situação pessoal constitui presunção iuris tantum ou presunção iuris et de iure de uma ...
  • Acórdão nº 758/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 856.º do CPC a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente...

    ... de qualquer elemento probatório dos autos, que este hipotético crédito de 292.567,26 € da sociedade A..., Lda, alguma vez tenha existido, o ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ...E foi efectuada cedência do crédito do inicial mandatário a seu favor, do que foi dado conhecimento ao réu ... do credor", ou seja quando o crédito tem "carácter estritamente pessoal, de que o direito a alimentos constitui um caso típico" (13), quando "por ...
  • Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A...

    ... a pagamento aos embargantes na data de vencimento do título de crédito (06/12/2013). · A exequente não comunicou aos ora embargantes a data de ... 16. Os únicos intervenientes diretos e que têm conhecimento pessoal e presencial na negociação e processo de contratação que prestaram ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ...-patrimonial do donatário com vista à cobrança coerciva do seu crédito; Subsidiariamente, e no caso de improcedência do pedido principal, b) se ...ção da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 5516/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. 2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas...

    ...: "Esta execução mostra que, no âmbito de uma operação de crédito ao consumo, o Exequente, Banco Portugal, S.A., financiou a uma ... documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal. Ou seja, o Banco ora exequente disponibilizou à ora executada a quantia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT