credito pessoal

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... 342, nº1, do C.C.). II-É aplicável ao contrato de crédito pessoal incumprido pelos executados, o prazo de prescrição constante do artº 310, al. e), do C.C., se dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, conforme constitui actualmente entendimento jurisprudencial uniforme, por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022. III A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações...

... beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente/beneficiário interpelar a chamada seguradora (para o eventual pagamento da quantia em dívida), primeira responsável pelo pagamento da quantia mutuada, sob pena de, não o fazendo, se extinguir a instância executiva.

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... cartões, abrindo contas, celebrando contratos de crédito, são as condições endógenas da mesma que levam à criação do contexto em que são praticados os crimes, o que nos distancia de uma qualquer solicitação exterior, conducente à diminuição sensível da culpa e, por isso, nos coloca na senda do concurso de crimes.

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... abrangido na classificação de “contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, na redação em vigor à data da instauração da ação), não se lhe aplica o regime (PERSI) instituído por esse DL 227/2012.

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... ou impossibilitou a satisfação integral do crédito. VI- No caso de existirem devedores solidários, para o preenchimento deste requisito importa apenas a situação do património no qual se integrava o bem objecto do acto impugnado (cfr. resulta do disposto nos artºs 512, nº1 e 518 do C.C.) VII- A má fé na impugnação pauliana, é entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, existente à data da prática do acto. VIII- O ó

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... prudência n.º 7/2009 é aplicável aos contratos de crédito pessoal celebrados após a entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. (Sumário da Relatora)

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... montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim, que da prática daquele resultou ainda uma situação de impossibilidade prática de satisfação do crédito por parte da Apelada, é de considerar reunidas as circunstâncias atinentes ao âmbito de aplicação do instituto da impugnação pauliana, bem como os requisitos...

... admissível. III - Tendo a recorrente reclamado um crédito pessoal e autónomo de € 9 295,25, que lhe foi reconhecido, os respetivos interesses creditórios no processo confinam-se a essa expressão pecuniária, que representa a sua sucumbência para efeitos de recurso. IV - O que significa que o acórdão recorrido, ao ter determinado a atendibilidade do crédito hipotecário de um outro credor, só pode (e no pior dos cenários para a recorrente) ter-lhe...

... admissível. III - Tendo a recorrente reclamado um crédito pessoal e autónomo de € 9 295,25, que lhe foi reconhecido, os respetivos interesses creditórios no processo confinam-se a essa expressão pecuniária, que representa a sua sucumbência para efeitos de recurso. IV - O que significa que o acórdão recorrido, ao ter determinado a atendibilidade do crédito hipotecário de um outro credor, só pode (e no pior dos cenários para a recorrente) ter-lhe...

... de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente; d) que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito...

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... a: 50,00€; (iv) encargos conexos com o crédito pessoal no valor de € 402 975,90 contratado junto do S, a que tiveram de recorrer, para proceder ao pagamento da dívida à AT:  €5400,55 (incluindo este valor juros comissões e impostos). No demais improcedem os recursos interpostos pelos Autores e pelas Rés T e X; - Errada Interpretação e aplicação do Direito: a) improcedem os recursos da 1.ª Ré T e X; b) procede parcialmente o recurso...

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