Acórdão nº 02593/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 02593/15.9BEBRG |
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Norte - (TAF de Braga) |
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo:
I
RELATÓRIO
1. O INSTITUTO de FINANCIAMENTO da AGRICULTURA e PESCAS, IP. (IFAP,IP.), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 17 de Novembro de 2022, que julgando procedente a Acção Administrativa contra si instaurada por AA, residente na Rua ..., ..., na qual pedia a anulação do acto de resolução contratual, bem como a restituição do apoio concedido a título de atribuição de financiamento no valor de 9.315,25€, e a condenação do Réu no pagamento de juros de mora, decidiu anular o acto administrativo que determinou a resolução contratual e devolução do apoio recebido, mais condenando o R./Recorrente a restituir ao A./Recorrido a quantia dada como garantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, em consonância com o disposto no art.º 805.º, n.º 1 do Código Civil e até integral pagamento.
*
2. Nas suas alegações recursivas, o Recorrente IFAP-IP formulou as seguintes conclusões:
“A. Por sentença proferida em 23/2/2021, pelo Tribunal foi julgada procedente a ação administrativa interposta por AA, e em consequência foi anulado “... o acto administrativo que determinou a resolução contratual e devolução do apoio recebido, e condenando-se o Réu a restituir ao Autor a quantia dada como garantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, em consonância com o disposto no artigo 805.º, n.º1, do Código Civil, e até integral pagamento”.
B. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, pois parte de um pressuposto que o ora recorrente, considera que não é correto, nomeadamente que as despesas se encontravam efetivamente pagas, e que o recorrido havia desembolsado o montante constante da fatura e do recibo emitidos pelo F..., Unipessoal, L. da, procedeu ao pagamento do subsídio no montante de 9.150,00 €.
C. O recorrido era obrigado a remeter modelo com os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados, declarando a liquidação da despesa remetida, pelo que, sempre teve conhecimento, desde o início, que deveria, entre outras condições, remeter comprovativos dos pagamentos efetuados, por forma a que o pagamento pudesse ser efetuado.
D. Incontornável, é o facto do beneficiário, ora recorrido, ter declarado que os documentos apresentados haviam sido corretamente aplicados e ter junto recibos, quando efetivamente não havia ainda ocorrido a liquidação das faturas em causa, e, como tal, ter conhecimento que o recibo (documento de quitação) não correspondia à realidade.
E. No entanto, na verdade, o próprio recorrido confessou, em resposta ao ofício de audiência prévia, que «não dispondo [...] da totalidade dos fundos que permita o pagamento integral da verba para depois, in casu, poder ser reembolsado nos termos contratuais, solicita um empréstimo ao BB, sócio-gerente e único da “F..., Unipessoal, Lda. [...], a fim de ser emitido o competente recibo de quitação da fatura correspondente e aceder ao reembolso”.
F. Ou seja, o recorrido conhecedor das regras legais de acesso ao subsídio em causa, nomeadamente da necessidade de cumprir a regra da elegibilidade das despesas, que impõe que apenas são suscetíveis de ser subsidiadas as despesas efetivamente pagas, e porque não possuía fundos, mas tendo apenas como único objetivo a libertação do subsídio, e com a ajuda do estaleiro, forjou um esquema que lhe permitiu alcançar o seu objetivo, sem que tenha desembolsado qualquer montante.
G. Este esquema traduziu-se no seguinte: com vista a entregar no recorrente os documentos comprovativos da realização da despesa, e, porque era necessário demonstrar através de extrato bancário a transferência bancária, para além da fatura e do respetivo recibo o fornecedor, em 29/08/2011, recebeu o montante de € 12.500,00, e no dia seguinte, 30/08/2011, transferiu para a conta do A. igual montante, daí resultando que o A. não procedeu a qualquer pagamento, nem desembolsou qualquer montante.
H. Ao agir como agiu o recorrido prestou «falsas informações ou informações inexactas ou incompletas, [...] sobre a situação do projecto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do projecto», pelo que o alegado pelo A. não tem nenhum fundamento.
I. Razão pela qual a decisão final de resolução contratual com a consequente exigência de devolução das ajudas indevidamente pagas fundou-se nos pressupostos legais e contratuais do regime de ajudas e foi correta e a única possível.
J. Face ao exposto, salvo melhor entendimento, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e da legislação aplicável ao caso, pelo que se verifica que o ato impugnado nos presentes autos não padece de qualquer vício, pelo que esta decisão deve ser revogada e substituída por acórdão que conclua que o ato impugnado não padece de qualquer vício devendo ser mantido na ordem jurídica”.
*
3. Notificado da interposição do recurso, o Recorrido AA, apresentou contra-alegações, dizendo apenas em conclusão:
“A sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto, atenta a matéria de facto dada como provada, que não mereceu beliscadura do recorrente, bem assim como toda a documentação nos autos, permitiram ao Tribunal a quo a análise crítica da prova que, com equilíbrio e justiça, decidiu como devia ter decidido.”
*
4. O Digno Magistrado do M.º P.º neste TCA, notificado nos termos do art.º 146.º n.º 1 do CPTA, não se pronunciou.
*
5. Sem vistos, mas com envio prévio do projecto aos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos, foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
*
6. Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, ns. 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts. 1.º e 140.º, ambos do CPTA.
II
FUNDAMENTAÇÃO
1. MATÉRIA de FACTO
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não se mostram questionadas em sede recursiva:
A. Em 28.10.2010, AA apresentou a sua candidatura ao programa PROMAR – Eixo 1 – Medida 1.4. – Pequena Pesca Costeira, que recebeu o n.º 01-04-FEP-13, referente à substituição de motores e melhoramentos na embarcação “..., V-183-L”, tendo preenchido o formulário respectivo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido incluindo o seguinte (cf. fls. 1 a 11 do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
B.
B. Para efeito da apreciação da elegibilidade da despesa a financiamento, AA apresentou junto da entidade administrativa competente, designadamente, os seguintes documentos (cf. fls. 241 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
C. Em 18.01.2012, a Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte efectuou a vistoria na embarcação “... – V-183-L”, propriedade de AA, com vista à libertação do subsídio, a qual serviu de base ao relatório de verificação final elaborado, no qual se concluiu que: (i) foram realizados os melhoramentos e reparações propostos, (ii) para além ter sido verificado o dossiê da candidatura e do pedido de pagamento que se encontravam regularizados, (iii) estando também a contabilidade regularizada, (iv) e a candidatura regular (cf. fls. 259 e 177 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
D. Por ofício datado de 17.07.2014, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou AA do seguinte (cf. fls. 190 e 191 do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
E. Em 08.11.2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira elaborou uma informação, na sequência da acção inspectiva levada a cabo ao sujeito passivo F...– Unipessoal, Lda, com o seguinte teor (cf. documento junto aos autos em 02.05.2022, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
F. Pelo Ministério da Agricultura e do Mar, e no âmbito do programa operacional de pescas PROMAR, foi elaborada a informação n.º ...14..., com o seguinte teor (cf. documento junto aos autos em 02.05.2022, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
G. Por ofício de n.º 050623/2014, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou AA do seguinte (cf. fls. 46 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
H. Em 14.10.2014, AA exerceu junto do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP o seu direito de audiência prévia, com o seguinte teor (cf. fls. 42 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
I. Por ofício de n.º 004551/2015, o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, IP notificou AA do seguinte (cf. fls. 32 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
J. Em 15.04.2015, AA apresentou recurso hierárquico da decisão final de resolução contratual (cf. fls. 1 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).
K. Em 09.05.2015, AA prestou garantia nos seguintes termos (cf. fls. 26 do processo administrativo...
I
RELATÓRIO
1. O INSTITUTO de FINANCIAMENTO da AGRICULTURA e PESCAS, IP. (IFAP,IP.), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 17 de Novembro de 2022, que julgando procedente a Acção Administrativa contra si instaurada por AA, residente na Rua ..., ..., na qual pedia a anulação do acto de resolução contratual, bem como a restituição do apoio concedido a título de atribuição de financiamento no valor de 9.315,25€, e a condenação do Réu no pagamento de juros de mora, decidiu anular o acto administrativo que determinou a resolução contratual e devolução do apoio recebido, mais condenando o R./Recorrente a restituir ao A./Recorrido a quantia dada como garantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, em consonância com o disposto no art.º 805.º, n.º 1 do Código Civil e até integral pagamento.
*
2. Nas suas alegações recursivas, o Recorrente IFAP-IP formulou as seguintes conclusões:
“A. Por sentença proferida em 23/2/2021, pelo Tribunal foi julgada procedente a ação administrativa interposta por AA, e em consequência foi anulado “... o acto administrativo que determinou a resolução contratual e devolução do apoio recebido, e condenando-se o Réu a restituir ao Autor a quantia dada como garantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, em consonância com o disposto no artigo 805.º, n.º1, do Código Civil, e até integral pagamento”.
B. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, pois parte de um pressuposto que o ora recorrente, considera que não é correto, nomeadamente que as despesas se encontravam efetivamente pagas, e que o recorrido havia desembolsado o montante constante da fatura e do recibo emitidos pelo F..., Unipessoal, L. da, procedeu ao pagamento do subsídio no montante de 9.150,00 €.
C. O recorrido era obrigado a remeter modelo com os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados, declarando a liquidação da despesa remetida, pelo que, sempre teve conhecimento, desde o início, que deveria, entre outras condições, remeter comprovativos dos pagamentos efetuados, por forma a que o pagamento pudesse ser efetuado.
D. Incontornável, é o facto do beneficiário, ora recorrido, ter declarado que os documentos apresentados haviam sido corretamente aplicados e ter junto recibos, quando efetivamente não havia ainda ocorrido a liquidação das faturas em causa, e, como tal, ter conhecimento que o recibo (documento de quitação) não correspondia à realidade.
E. No entanto, na verdade, o próprio recorrido confessou, em resposta ao ofício de audiência prévia, que «não dispondo [...] da totalidade dos fundos que permita o pagamento integral da verba para depois, in casu, poder ser reembolsado nos termos contratuais, solicita um empréstimo ao BB, sócio-gerente e único da “F..., Unipessoal, Lda. [...], a fim de ser emitido o competente recibo de quitação da fatura correspondente e aceder ao reembolso”.
F. Ou seja, o recorrido conhecedor das regras legais de acesso ao subsídio em causa, nomeadamente da necessidade de cumprir a regra da elegibilidade das despesas, que impõe que apenas são suscetíveis de ser subsidiadas as despesas efetivamente pagas, e porque não possuía fundos, mas tendo apenas como único objetivo a libertação do subsídio, e com a ajuda do estaleiro, forjou um esquema que lhe permitiu alcançar o seu objetivo, sem que tenha desembolsado qualquer montante.
G. Este esquema traduziu-se no seguinte: com vista a entregar no recorrente os documentos comprovativos da realização da despesa, e, porque era necessário demonstrar através de extrato bancário a transferência bancária, para além da fatura e do respetivo recibo o fornecedor, em 29/08/2011, recebeu o montante de € 12.500,00, e no dia seguinte, 30/08/2011, transferiu para a conta do A. igual montante, daí resultando que o A. não procedeu a qualquer pagamento, nem desembolsou qualquer montante.
H. Ao agir como agiu o recorrido prestou «falsas informações ou informações inexactas ou incompletas, [...] sobre a situação do projecto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do projecto», pelo que o alegado pelo A. não tem nenhum fundamento.
I. Razão pela qual a decisão final de resolução contratual com a consequente exigência de devolução das ajudas indevidamente pagas fundou-se nos pressupostos legais e contratuais do regime de ajudas e foi correta e a única possível.
J. Face ao exposto, salvo melhor entendimento, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e da legislação aplicável ao caso, pelo que se verifica que o ato impugnado nos presentes autos não padece de qualquer vício, pelo que esta decisão deve ser revogada e substituída por acórdão que conclua que o ato impugnado não padece de qualquer vício devendo ser mantido na ordem jurídica”.
*
3. Notificado da interposição do recurso, o Recorrido AA, apresentou contra-alegações, dizendo apenas em conclusão:
“A sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto, atenta a matéria de facto dada como provada, que não mereceu beliscadura do recorrente, bem assim como toda a documentação nos autos, permitiram ao Tribunal a quo a análise crítica da prova que, com equilíbrio e justiça, decidiu como devia ter decidido.”
*
4. O Digno Magistrado do M.º P.º neste TCA, notificado nos termos do art.º 146.º n.º 1 do CPTA, não se pronunciou.
*
5. Sem vistos, mas com envio prévio do projecto aos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos, foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
*
6. Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, ns. 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts. 1.º e 140.º, ambos do CPTA.
II
FUNDAMENTAÇÃO
1. MATÉRIA de FACTO
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não se mostram questionadas em sede recursiva:
A. Em 28.10.2010, AA apresentou a sua candidatura ao programa PROMAR – Eixo 1 – Medida 1.4. – Pequena Pesca Costeira, que recebeu o n.º 01-04-FEP-13, referente à substituição de motores e melhoramentos na embarcação “..., V-183-L”, tendo preenchido o formulário respectivo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido incluindo o seguinte (cf. fls. 1 a 11 do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
B.
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
B. Para efeito da apreciação da elegibilidade da despesa a financiamento, AA apresentou junto da entidade administrativa competente, designadamente, os seguintes documentos (cf. fls. 241 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
C. Em 18.01.2012, a Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte efectuou a vistoria na embarcação “... – V-183-L”, propriedade de AA, com vista à libertação do subsídio, a qual serviu de base ao relatório de verificação final elaborado, no qual se concluiu que: (i) foram realizados os melhoramentos e reparações propostos, (ii) para além ter sido verificado o dossiê da candidatura e do pedido de pagamento que se encontravam regularizados, (iii) estando também a contabilidade regularizada, (iv) e a candidatura regular (cf. fls. 259 e 177 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
D. Por ofício datado de 17.07.2014, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou AA do seguinte (cf. fls. 190 e 191 do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
E. Em 08.11.2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira elaborou uma informação, na sequência da acção inspectiva levada a cabo ao sujeito passivo F...– Unipessoal, Lda, com o seguinte teor (cf. documento junto aos autos em 02.05.2022, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
F. Pelo Ministério da Agricultura e do Mar, e no âmbito do programa operacional de pescas PROMAR, foi elaborada a informação n.º ...14..., com o seguinte teor (cf. documento junto aos autos em 02.05.2022, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
G. Por ofício de n.º 050623/2014, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou AA do seguinte (cf. fls. 46 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
H. Em 14.10.2014, AA exerceu junto do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP o seu direito de audiência prévia, com o seguinte teor (cf. fls. 42 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
I. Por ofício de n.º 004551/2015, o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, IP notificou AA do seguinte (cf. fls. 32 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
[imagem que aqui se dá por reproduzida]
J. Em 15.04.2015, AA apresentou recurso hierárquico da decisão final de resolução contratual (cf. fls. 1 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).
K. Em 09.05.2015, AA prestou garantia nos seguintes termos (cf. fls. 26 do processo administrativo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO