documentos contabilisticos
6740 resultados para documentos contabilisticos
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... d) Acresce que, a obrigação de ter posse dos documentos reporta-se ao momento em que a dedução do IVA é efetuada e não ao ... , obrigação de guarda e conservação dos documentos contabilísticos prevista no art. 52° do CIVA, não é absoluta, pelo que, quem não tem ... -
Acórdão nº 1917/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I – Sustenta o recorrente, que os valores das retenções descriminadas na sentença foram considerados provados apenas com base nas contas correntes anexas aos autos e que tais contas correntes não provam que o contribuinte deve determinada quantia às Finanças, não fazem prova bastante dos valores concretos deduzidos e retidos sobre ordenados e rendas pagas. II – No entanto, antes do
... de IRS nos períodos em causa nem constavam dos autos quaisquer documentos que comprovassem as retenções de IRS nos períodos em causa ... 16° - ... 27° - A conta corrente apenas regista movimentos contabilísticos, a crédito e a dedito, sendo que para se justificar os lançamentos ... -
Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões
... correspondência, culposa dos Réus, entre os elementos contabilísticos" exibidos para a formação do contrato de compra e venda das acções da \xE2\x80" ... BB em Setembro de 2003, repondo as saídas de caixa, face aos documentos que gozam de força probatória plena e confissão da BB que provam que os ... -
Aviso n.º 15745/2016
... - Perfil profissional5.1 - Descrição geralPlanear e organizar documentos contabilísticos assegurando o cumprimento das obrigações fiscais ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
Lei n. 46/2007 ... de 24 de Agosto ... Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilizaçáo, revoga a Lei n. 65/93, de 26 de ... ístico normal calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis ... 6 - Devem ser introduzidos regimes diferenciados de ...
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... imprescindível a análise do relatório de inspecção e dos documentos dele integrantes que visam comprovar e justificar o entendimento da A.T., ... R) Nestes documentos não contabilísticos (notas de entrega), não é possível proceder à identificação dos ... -
Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar
... não teve conhecimento da notificação para exibição dos documentos contabilísticos referentes aos anos de 2013 e 2014, pois que o seu ... -
Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... a aplicação de métodos indirectos - baseou-se em factos e documentos (constante dos autos de busca e apreensão, naquele processo crime supra ... , designadamente, “pen drive” contendo documentos contabilísticos e extracontabilísticos de controlo geral da atividade comercial da ... -
Despacho n.º 9865/2017
... - Perfil profissional5.1 - Descrição geralPlanear e organizar documentos contabilísticos assegurando o cumprimento das obrigações fiscais ...
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Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” –...
... que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental.” 6- O art. 186º, n.º2, al. h), do CIRE ... -Encontrando-se os documentos contabilísticos em lugar incerto não tendo sido possível a sua ... -
Acórdão nº 13251/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016
I - Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação de suporte dos custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e o tribunal,...
... documentos a consultar, passando para o efeito certidão do respectivo teor se ... , uma vez que abrangeria milhares de documentos contabilísticos; 11.ª E tão pouco pode a recorrente ser obrigada a fornecer toda a ... -
Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e ...
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Despacho n.º 3578/2018
... Orçamental:a) Proceder à elaboração do orçamento e outros documentos previsionais de caráter financeiro, efetuar o controlo e o acompanhamento ... geral, garantindo que todos os registos e documentos contabilísticos obrigatórios se façam atempadamente;d) Emitir os documentos de receita e ...
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Despacho n.º 11836/2018
... de gestão financeira da CCDR-N;b) Preparar e executar os documentos previsionais e elaborar o orçamento privativo da CCDR-N;c) Exercer o ... ;e) Elaborar os balancetes mensais e outros documentos contabilísticos financeiros para acompanhamento e controlo da execução orçamental;f) ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... necessários para se aperceber de qualquer irregularidade nos documentos contabilísticos da sociedade ... 12. A contabilista certificada assumiu ... -
Aviso n.º 11719/2017
... através da elaboração das demonstrações financeiras e documentos fiscais, analisando, ainda, a evolução económico-financeira e ... :a) Planear, organizar, classificar e arquivar documentos contabilísticos;b) Preparar e executar os registos contabilísticos;c) Elaborar e ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
... recurso dois factores, a saber: a) A respectiva emissão dos documentos não deu entrada na contabilidade de “Oliveira …………, Lda.” e ... pelo impugnante/recorrente, contendo tais documentos contabilísticos todos os elementos constantes do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., mais tendo ... -
Acórdão n.º 239/2021
... a 4.6. dos factos provados, não entregando os documentos descritos e apresentando o mapa da totalidade das receitas, o balanço e a ... : - a primeira diz respeito à ausência de documentos contabilísticos considerados imprescindíveis, conjugada com as divergências e ...
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Despacho n.º 7422/2018
... de recursos humanos;e) Desenvolver, implementar e gerir documentos de suporte à gestão;f) Desenvolver e gerir estratégias de comunicação ... gestão.6.2 - Aptidõesa) Analisar e organizar documentos contabilísticos";b) Analisar, efetuar e propor plano orçamental e estratégico da organiza\xC3" ...
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Aviso n.º 2041/2018
... principaisa) Planear, organizar, classificar e arquivar documentos contabilísticos em organizações públicas e privadas;b) Efetuar, de ...
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Aviso n.º 5376/2018
... da unidade hoteleira;k) Elaborar e interpretar procedimentos e documentos contabilísticos;l) Dinamizar, acompanhar e liderar equipas do setor;m) ...
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Aviso (extrato) n.º 13086/2021
... Referência D/2021: Promover e colaborar na elaboração dos documentos previsionais, nomeadamente, do orçamento e das grandes opções do plano, ... ão do município; procedendo à emissão dos documentos contabilísticos obrigatórios subjacentes a estas operações; Proceder à compilação, ...
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Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17
... prova que lhe competia, considerando insuficiente a junção de documentos contabilísticos, sem os respetivos suportes ... 6. A ora recorrente de ... -
Lei n.º 26/2016
... informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu ... ístico normal, calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis. 8 - As condições de reutilização e as taxas cobradas não ...
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Aviso n.º 1015/2021
... das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;Proceder aos registos contabilísticos na ótica ...