documento único de cobrança
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Portaria n.º 419-A/2009
... ao tribunal através do documento único de cobrança ju- ... É um sistema que vem ...
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Acórdão nº 0568/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
A faculdade de anualizar liquidações prevista no artigo 88° A do CIVA é extensível às liquidações adicionais contempladas no artigo 84° do mesmo diploma.
... 82° e 83° do mesmo diploma legal num único documento de cobrança, o legislador não ... -
Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... da DUC/multa correspondente – documento de autoliquidação da multa que ostenta como ... da data desse pagamento- o documento único de cobrança (DUC) - importa suprir a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais ... da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas ... ócio ou prática do acto tiveram como fim único ou determinante evitar a tributação que seria ...
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Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... aduaneira portuguesa lançar mão da cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros não pagos ... de peso bruto (cfr.documento junto a fls.81 do processo administrativo ... no formulário do Documento Administrativo Único/DAU (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 8/5/2012, ...
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Relatório n.º 5/2023
... exterior em Lisboa por um único operador. Os compromissos assumidos incluíram a ... Objetivos e Resultados (SCORE), documento estratégico que fixa, de forma articulada, os ... Neste contexto, a receita associada à cobrança do valor das coimas aplicadas pela AdC ... passa ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... e) O aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, superior ao ... i) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no ... I.P., são efetuadas através do Documento Único de Cobrança (DUC). Artigo 24.º Parecer sobre ...
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Portaria n.º 629/2007, de 30 de Maio de 2007
... serviço de finanças quer quanto à cobrança electrónica através do documento único de ...
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Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... foi entregue com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de ... Autoras bem como cópia do Documento Único de Cobrança no valor de 183,60 euros, ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... O A. alegou, em síntese, ser o único arrendatário do 2.º andar lado esquerdo de um ... descrito, nos termos constantes do documento de fls. 29 a 31 cujo teor se reproduz ... 9.– ... autos cópia de um documento único de cobrança do IGFEJ no valor de 3.450.000,00€, tendo o ... -
Acórdão nº 00696/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... único ato administrativo, consubstancia-se na realidade ... documento junto com a Réplica a fls 118 do SITAF) ... Na ... 2022) consta: DUC (Documento Único de Cobrança) - “Taxa de Justiça, ... 24, Validado” ...
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Acórdão nº 2095/12.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II. A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no...
... de 5 de Dezembro) com o n.º (…); e O documento emitido pelo dito serviço de finanças, na mesma ... o serviço de finanças a emitir documento único de cobrança (DUC) com o valor de 0,00 euros, ... -
Acórdão nº 3/16.3PACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Findo o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção. III - O Ministério Público só deve avançar para as causas...
... : “requer a junção aos autos de um Documento Único de Cobrança para pagamento da injunção ... -
Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... documento nº 3 junto ao referido requerimentode ... , após a emissão do respetivo documento único de cobrança ... 2 - O documento comprovativo ...
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Acórdão nº 275/20.9T8ESP-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. Nas circunstâncias dos autos improcede a alegação de ofensa do caso julgado formal assim como de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia II. Por ausência total de fundamentação (cfr. art. 531.º do CPC), procede a impugnação da decisão de aplicação de taxa sancionatória excepcional
... A Relação não teceu um único reparo à atuação do Sr. Juiz a quo que, com o ... ) à ordem da secretaria, por meio do documento único de cobrança (DUC), sem prejuízo das ... -
Acórdão nº 1278/09.0 TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
● Indeferido pedido de redução ou dispensa da multa a que alude o artº 139 nº6 do CPC renasce a obrigação de os apresentantes procederem de acordo com o que diz o corpo do nº 5 do artigo 139º do CPC, ou seja, para o acto de apresentação do recurso ser “validado”, teriam de proceder logo, ou nas palavras da lei, «de imediato» ao pagamento de uma multa fixada em 10% da taxa de...
... despacho esse que foi notificado ao então único II. Mandatário desses requerentes, Dr. F. B ... Quando o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... , por meio de documento único de cobrança (DUC) (artigo 9.º), podendo qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 810/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre sempre que o juiz deixe de decidir alguma(as) questão(ões) suscitada(s) pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal (artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC). II. A figura do justo impedimento tal como se encontra prevista nos artigos n.ºs 139.º n.º 4 e 140.º...
... f) falta de documento comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça ou ... mesmo tempo conta de que junta o Documento Único de Cobrança, Guia (consulta ao SITAF) 6. A guia ... -
Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... documento n.º 37 junto aos autos com o requerimento ... documento único de cobrança e respectivo comprovativo de ...
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Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç
... Documento junto com o Requerimento Executivo, que se ... Documento Único de Cobrança (DUC) junto com o Requerimento ... -
Acórdão nº 03431/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
... decisão, converter o valor da caução Documento Único de Cobrança ... Pelo que, claramente, ...
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Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... Artigo 18.º Documento único de cobrança ... Artigo 19.º Emissão do ...
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Acórdão nº 02616/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I- Quando está em causa a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago, a impugnação é o meio processual para contestar a liquidação e obter o pagamento do que foi pago a título de liquidação adicional. II- Instaurada impugnação judicial e autuada erradamente como AEE e como tal tramitada, no recurso da sentença, deve ser ordenada a correção da distribuição, com anulação dos atos
... , fica este obrigado a apresentar o DUC (Documento Único de Cobrança), eventualmente processado ... -
Acórdão nº 11270/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
... , nos precisos termos acordados no documento junto a fls. 5129, numeração do SITAF – cf ... tal pagamento através de DUC (Documento Único de Cobrança), remetendo o seu comprovativo a ...
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Acórdão nº 3/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... -a nula e, consequentemente, atribuiu ao documento "particular" emitido pelo Banco ... e apresentado ... cópia do documento de cobrança junta a fls. 38, com a aposição de vinheta com ... único de cobrança, com a aposição de vinheta com a ...
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Acórdão nº 428/16.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... 30- A lª Ré procedeu à emissão do documento único de cobrança respeitante àquela taxa de ...