documento único de cobrança

I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...

Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria...

• Legislação

I. Não constitui justo impedimento uma avaria ocorrida no computador do mandatário da parte que o impediu, ao longo de várias semanas, de aceder a tal equipamento e aos ficheiros word que ali se encontravam, como era o caso do texto das alegações de recurso. II. As avarias que inelutavelmente afectam o material informático (mormente os computadores) podem - e devem - ser contornadas através de...

Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).

• Legislação

Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

• Legislação

• Diário da República

I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do...

I - Contrariando um acto regulamentar (artº 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da...

O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o nº 3 do art. 15º-F do NRAU.

I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade

I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

I - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. II - A liquidação da taxa de gestão de resíduos (TGR), na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no...

• Diário da República