decreto lei 192 95 28 julho

884 resultados para decreto lei 192 95 28 julho

  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28" de dezembro. Em linha de continuidade com o exerc\xC3"... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ...ões Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho) e, complementarmente, ao Plano Oficial ..., de 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192... 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192/95...
  • Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ..., atendendo ao disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; XVIII. A sede da ...ção Fiscal, no Decreto-lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro” (actual DL 106/98). M. Ora, in ...ção Pública” e no Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho “Ajudas de Custo no ...
  • Aviso n.º 13808/2016
    ....11.5.2 - Legislação e bibliografia:a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ...(Código do trabalho);f) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual (SIADAP);g) ...ões em serviço público);n) Decreto-lei n.º 192 /95, de 28 de julho, na sua redação atual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de ...ública, suplemento ao n.º 136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...192/2013, Série I de 2013-10-04, em vigor a partir ...
  • Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,

    ... Dec.- Lei na 106/98, 24-04, mas apenas ao DL 192/95, de 28/07, uma vez que se trata dc trabalhador ... 17ª - “Pois bem, o próprio Decreto-Lei n.° 106/98, exclui da sua regulamentação ...Julho - Ajudas de Custo no Estrangeiro. Apesar das ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 75 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... INFARMED, sem prejuízo do disposto no artigo 192.º Artigo 12.º Registo de ... a partir de 2013-02-15 Artigo 28.º Renovação da autorização 1 - ... INFARMED, salvo nos casos previstos no artigo 95.º 3 - A autorização referida no número ... República, II série, n.º 162, de 13 de julho, sendo o prazo para escoamento, nos restantes ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações ...ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja ... pela Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos ...Artigo 192.º Simplificação da concessão e renovação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ...Artigo 8.28 Instância de recurso 1 - É criada uma ... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ...2002, c. 132; Lands Regulation, O.I.C. 1983/192; Lands Act - Regulation to Amend the Lands ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ...Artigo 28.º Desenvolvimento da reforma da segurança ... O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192"/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacç\xC3"...
  • Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008

    ... 5°, 23°., 35°., 47°., 59°., 71°., 83°., 95°., 105°. e 115°. da p.i., que não foram ... o cancelamento a partir do dia l de Julho de 2008, do pagamento da remuneração adicional ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ...,30 calculada nos termos do Decreto-Lei n° 192/95, de 28 de Julho, que em meses de 30 dias ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de ...Artigo 95.º Regra do direito inferior Se uma Parte decidir ...Artigo 192.º Confidencialidade da informação Cada uma das ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... 1553-D/2008, de 31 de dezembro, após Decreto-Lei 137/2010, de 28 do mesmo mês, sob a Lei ...Com data de 9 de Julho de 2012, foi proferido despacho de indeferimento ... nº 106/98, de 24 de Abri, e Decreto-Lei nº 192"/95, de 28 de Julho.” “Nos contratos de presta\xC3"...
  • Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
    ..., sob invocação do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da ... n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 ... artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que ..., por seu turno, regulado no Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, em conjugação com da ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... operações de busca neste processo em julho de 2017. 4.7.4 - Decisão de associação de ... 5.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... turística e desportiva na Serra da Estrela Em 28 de julho de 2020, a AdC emitiu recomendações ao ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, a 31 de dezembro de ...192/2015 de 11 de setembro que aprovou o Sistema de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento no artigo 107.º, n.º ...954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e em original, ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ... no domínio do Código de Processo Penal de 1929, Eduardo Correia, em Les Preuves en Droit Penal ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ..., aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no. desdobramento do ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... Editora, 2004, p. 192"). . A. norma do artigo 4.º da Lei Orgânica n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 85/2016
    ... 21 de dezembroO Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os /93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... pertinentes alterações ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.O Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 7002/2006, de 22 de Junho de 2006
    ...- 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ...Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho (artigo 6.o);. Decreto-Lei n.o 204/98, ...Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 95/2003, de 30 de Julho. Resoluçáo do Conselho de ...Ajudas de custo:. Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho;. Decreto-Lei n.o 106/98, de ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ...° Quadros A aplicação do disposto no artigo 192.° do Estatuto far-se-á progressivamente, de ...Artigo 28.° Inscrição na lista de antiguidades 1 - O ...Artigo 95.° Situações em relação ao quadro Em ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... do Plano do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes ... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ... um aval pelo Estado; d) O Decreto-Lei n.º 192/75 , de 12 de abril, que regula o regresso à ...
  • Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ... os efeitos que se prescrevem no art.º 289.º, n.º 1 do CC pois, quer nos termos do art.º ...ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ... - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a competência ...95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ...; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... 30 de dezembro de 1961; rr) Decreto-Lei n.º 192/77 , de 13 de maio, que define a competência do ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro de 2010
    ... n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de ...) Directiva n.º 2009/134/CE, da Comissão, de 28 de Outubro;. e) Directiva n.º 2009/159/UE, da ...-2,5-diamina e seus sais (9) (número CAS 95-70-5; número EINECS 202-442-1) ...ção ca- pilar não-oxidantes 0,4 % -- -- 192 ...

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