decreto lei 192 95 28 julho
1716 resultados para decreto lei 192 95 28 julho
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Decreto-Lei n.º 85/2016
... 21 de dezembroO Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os /93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... pertinentes alterações ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28" de dezembro. Em linha de continuidade com o exerc\xC3" ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... ões Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 13808/2016
... 11.5.2 - Legislação e bibliografia:a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... (Código do trabalho);f) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual (SIADAP);g) ... ões em serviço público);n) Decreto-lei n.º 192 /95, de 28 de julho, na sua redação atual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 28.º Decisão do pedido de atribuição de licença ... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 de 192 ... Secção V Licença de exploração ... Artigo 95.º Contagem de energia no autoconsumo ... Artigo ... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o Roteiro ... para a Neutralidade Carbónica ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 — As ... Artigo 192.º ... Melhoria dos procedimentos consulares no ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 75 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... 3.º do Decreto Le- gislativo Regional n.º 28 -A/2001/M, de 13 de Novembro ... Artigo 5.º ... éria, designadamente o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de Abril. 2 -- Fica o Governo Regional ... Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional ... protecção social de cidadania * 121.490.000 192.369.139 11 ACTIVOS FINANCEIROS 01 Depósitos, ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... Dec.- Lei na 106/98, 24-04, mas apenas ao DL 192/95, de 28/07, uma vez que se trata dc trabalhador ... 17ª - “Pois bem, o próprio Decreto-Lei n.° 106/98, exclui da sua regulamentação ... Julho - Ajudas de Custo no Estrangeiro ... Apesar ... -
Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... depois de concretizada, a 28 de maio de 2021 ... A realização de uma ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Atenta a publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro que aprovou o Sistema de ...
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Acórdão nº 52/01.6BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-11-2020
I - A impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640º do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, sob pena de rejeição. II - O caso concreto, mostra à saciedade que a matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração da mesma, desde logo porque não são indicadas as passagens da gravação dos depoimentos...
... 25 a fls. 28 da douta sentença, está a conhecer de matéria ... taxa de 30%, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n°192/90, de 9 de junho ... TOTAL ... 42 pelo Decreto-Lei n.° 198/2001 de 3 de julho), ambos do Código do IRC ... De notar, que ... estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de julho, sem ultrapassar os limites ... -
Acórdão Nº 260/15 de Tribunal Constitucional, 05-05-2015
... Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ... n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de ... 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, ... do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que ... n.º 192/95, de 28 de julho, em conjugação com da ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de Abril; ... b) O ... pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril; ... Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e ... Artigo 192 ... Condiçóes de vigência do acordo ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-12-2014
... e outras regalias previstas no artigo 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, nos termos do nº 5 da Portaria nº 1157/2004, que até então vinham recebendo por força do nº 5 da Portaria nº 1157/2004, pelas ajudas de custo previstas no Despacho nº 4182/2008 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, de 16 de Janeiro de 2008, que lhes passaram a ser pagas, decorreu da necessidade de aplicação homogénea daquele...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ... Artigo 28.º Desenvolvimento da reforma da segurança ... O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192"/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacç\xC3" ...
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Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-11-2021
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
... 1553-D/2008, de 31 de dezembro, após Decreto-Lei 137/2010, de 28 do mesmo mês, sob a Lei ... 7. Com data de 9 de Julho de 2012, foi proferido despacho de indeferimento ... nº 106/98, de 24 de Abri, e Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de Julho.” ... “Nos contratos de ... -
Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-02-2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS, as...
... , atendendo ao disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; ... XVIII. A ... ção Fiscal, no Decreto-lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro” (actual DL 106/98) ... M ... ção Pública” e no Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho “Ajudas de Custo no ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho) e, complementarmente, ao Plano Oficial ... , de 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192 ... 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192/95 ...
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Acórdão nº 1347/19.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2024
I– Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662.º do CPC que a decisão da matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força...
... n.º 1 junto com a petição inicial a fls. 28 do SITAF); ... U) Em anexo ao e-mail referido ... que diz respeito ao transporte) e no DL n.º 192/95 de 28 de julho, com as alterações ... no seu n.º 1 ―São regulamentados por decreto-lei ou por decreto regulamentar os procedimentos ... -
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... &5,$1d$28 ... Diário da República, 1.ª série ... julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... Cuba 192 ...
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Aviso n.º 7002/2006, de 22 de Junho de 2006
... - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... 28 de Julho (artigo 6.o); ... Decreto-Lei n.o ... Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 95/2003, de 30 de Julho. Resoluçáo do Conselho de ... Ajudas de custo: ... Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho; ... Decreto-Lei n.o 106/98, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 27.º Cumplicidade ... Artigo 28.º Ilicitude na comparticipação ... Artigo ... Artigo 192.º Devassa da vida privada ... Artigo 193.º ... Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... ; mm) O Decreto-Lei n.º 623/76 , de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ... um aval pelo Estado; d) O Decreto-Lei n.º 192/75 , de 12 de abril, que regula o regresso à ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Promulgado em 13 de Julho" de 1995 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 28.° Aterro das valas 1 - O aterro das valas deve ... Artigo 192.° Meios receptores aéreos Em casos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Lei n.º 55/2014; Lei n.º 28/2015; Lei n.º 120/2015; Lei n.º 8/2016; Lei ... 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º ... Artigo 95.º Cessação e renovação de direitos ... Artigo 192.º Sanções acessórias no âmbito de trabalho ... n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a competência ... 95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ... ; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... 30 de dezembro de 1961; rr) Decreto-Lei n.º 192/77 , de 13 de maio, que define a competência do ...