decreto lei 192 95 28 julho

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... 9178-(15) tembro, 80/2003, de 23 de Abril, 160/2003, de 19 de Julho, e 211/2005, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de ...

...Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - ..., de 9 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril;. c) O Decreto -Lei n. ...

... e outros abonos.11.5.2 - Legislação e bibliografia:a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento ...ções em serviço público);n) Decreto-lei n.º 192 /95, de 28 de julho, na sua redação atual (Abono de ajudas de custo por deslocação em ...

...ão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I (Diário da Assembleia da República, suplemento ao n.º 136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história presente, bem conhecidas de todos, a Assembleia da República não apreciou a mencionada proposta ...

... n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de ... que altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho (delimitação dos setores público e privado). Artigo 3.º Finanças Nos ...

... ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no registo previsto no seu ...

...ão da taxa de IVA da restauração (de 23% para 13% a partir de 1 de julho de 2016). A receita do ISP diminuiu 81 M(euro) (- 2,4%), 36 M(euro) (- ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no registo previsto no seu ...

...julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao Diálogo sobre a ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

... n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, o consumidor deve ser informado de quaisquer ...

..., das normas contidas nos artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras ...-se, por seu turno, regulado no Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, em conjugação com da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que, ...

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

... lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou ... no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho. 2 - O disposto na presente lei não prejudica: a) O regime de livre ...

... e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das ...ção Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação ...

...Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de ... 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.ºs ...

... subjacente ao actual regime da administração financeira do Estado (Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho) e, complementarmente, ao Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e planos sectoriais, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de ...

... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. fiscalização preventiva da ... final, aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no. desdobramento do artigo 1.º em dois artigos - ...

. Decreto-Lei n.º 85/2016de 21 de dezembroO Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... prestadas pela testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no art. ...

Aviso n.o 7002/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de ...

... de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O Decreto-Lei ...

. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários ...

... de Lisboa, 1.ª Secção Criminal, Juiz 5, por acórdão de 10 de Julho" de 2014, foi decidido: I) Absolver os arguidos: - RP.., IM.. e AS.., da pr\xC3"...ção a um procedimento concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos ...

... nas carreiras técnicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de ...

... 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-11-24 Artigo 9.º Norma revogatória São revogados as Portarias n.os 646/93, de 6 de Julho, e 747/94, de 13 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro. Alterações Alterado ...