documento unico automovel modelo nº 2
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... -Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; ... Lei n.º 48/2020; Lei n.º 75-B/2020 ... Artigo 147.º Recibo de documento ... Artigo 148.º Prazo para envio pelo correio ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... das tabelas aplicáveis a 'casado, único titular', implica o pagamento de juros ...
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Aviso n.º 5408/2018
... úteis, contados a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República. As sugestões ... existiam lugares de estacionamento automóvel; mm) Pendão ou Banner - suporte publicitário, ... propriedade e do livrete do veículo ou documento único automóvel; declaração do proprietário ... és de requerimento próprio segundo o modelo disponibilizado no serviço respetivo e em ...
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Aviso n.º 11338/2021
... Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na sua 2.ª sessão ordinária de 30 de abril de 2021, a ... de 296 lugares, distribuídos num único piso. 4 - Os lugares referidos no número ... , que seja detentor de veículo automóvel mediante o preenchimento de requerimento em ... á o requerente juntar: a) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão ou ... 1 - O cartão de avença tem a validade do modelo de avença contratualizado caducando nas ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... , que entraram em regra de cúmulo.» 2 ... No âmbito do recurso interposto pelo ... por falsificação ou contrafacção de documento (art. 256º, nºs 1, al. e) e 3, do CP), por ... , o arguido aproximou-se do veículo automóvel" Citroen Berlingo, matrícula …- …- HM, perten\xC3" ... imitou e dirigiu-se ao Hipermercado Modelo de … onde entregou tal cheque, apresentando ... servisse de expediente para a fusão num único concurso de um conjunto de penas que, não fora ... -
Regulamento n.º 847/2016
... modelo de funcionamento em maiores ganhos municipais por ... artigo 23.º, n.º 2 da alínea m) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... das Atividades Económicas, no balcão único eletrónico designado «Balcão do ... , é efetuada mediante a exibição de documento" emitido pela Junta de Freguesia da área de resid\xC3" ... , sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ...
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Aviso n.º 5700/2017
... Praça da República e Parque de Estacionamento 2 - Pavilhão Municipal Cidade de Tomar; ... de 296 lugares, distribuídos num único piso. 4 - Os lugares referidos no número ... , que seja detentor de veículo automóvel mediante o preenchimento de requerimento em ... á o requerente juntar: a) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão ou ... 1 - O cartão de avença tem a validade do modelo de avença contratualizado caducando nas ...
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Regulamento n.º 561/2021
... Acresce que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... , sido acolhidos no presente documento. Deste modo, nos termos do disposto no artigo ... ou fachada de edifício; j) «Balcão único eletrónico» - portal eletrónico a instituir ... de utilização de equipamento de modelo aprovado pela Câmara Municipal. 5 - Quando a ... para peões e separadores de trânsito automóvel; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... ção e identificar-se qualquer outro documento que o(s) sujeito(s) passivo(s) deva(m) juntar ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, ... alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... anos e é retirada a morada da face do documento. Ademais, a revalidação das cartas de ... ão ou revalidação tenha ocorrido antes de 2 de janeiro de 2013, mantêm-se válidas pelo ... o anexo I «Disposições Relativas ao Modelo da Carta de Condução da União Europeia», ... P., ou pelo Automóvel Club de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º ... de condução 1 - O exame de condução é único e destina-se a atestar que os candidatos possuem ...
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Aviso n.º 12773/2021
Aviso n.º 12773/2021 Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Porto ... a qualidade ambiental, promovendo um modelo de desenvolvimento urbano sustentável; d) ... documento estratégico e no regulamento e respetivos anexos ... , devem ser segregados das vias 'automóvel', sem prejuízo do sistema pedonal e da ... de referência de 2,00 metros para sentido único e de 3,50 metros para dois sentidos, garantindo ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de ... , como exemplos, o arguido B…, por um único crime de roubo, na pena de quatro anos de ... 11 - Não existe nos autos qualquer documento esse que nos de uma avaliação, determinação ... vezes fazia-se transportar no veículo automóvel de matrícula ... -..-NR, da marca Volkswagen, ... de matrícula ... -..- HP, de marca Renault, modelo …, examinado a fls. 1503 e seguintes, ... -
Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... éu Estado Português do pedido formulado…” 2- Inconformada, a PREVENÇÃO RODOVIÁRIA ... vindo de verbas do Fundo de Garantia Automóvel desde 1990 ... V. A Recorrente foi ... segurança rodoviária e alterações ao modelo de financiamento das campanhas ... 8.ª -A ... documento de folhas 496 a 519 do processo em suporte papel ... único centro de formação especializado em educação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, e fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2021 ... no reforço e renovação do parque automóvel. As instituições de cariz social apresentam ... O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um ... de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial, assim como ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... simples tentado dos art.s 203.º, n.º 1 e 2 e 22.º e 23.º, do CP, na pena de doze (12) ... que a actuação do recorrente realiza um único tipo legal de crime, previsto nos art.s 203º, ... um único crime de falsificação de documento e de um único crime de furto simples e de um ... , privilegiando os veículos de marca e modelo “Toyota Hilux” e “Mitshubishi L200”; 2.º ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... -
Aviso n.º 9606/2018
... Aviso n.º 3256/2018 no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - 12 de março de 2018. 26 de ... transversal da faixa de circulação automóvel deve ser no mínimo de 5,00 m; iii) O raio de ... contra o choque de veículos; (ver documento original) Figura 1 k) Nas rampas dos pisos de ... 9 - A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ...
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Aviso n.º 3256/2018
... /2010 de 30 de março pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de ... transversal da faixa de circulação automóvel deve ser no mínimo de 5,00 m; iii) O raio de ... o choque de veículos; FIGURA 1 (ver documento original) k) Nas rampas dos pisos de ... 9 - A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 7686/20.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-24)
I - A realização das diligências conducentes à matrícula definitiva de um veículo automóvel junto do Instituto da Mobilidade Terrestre e subsequente inscrição no registo automóvel constituem responsabilidade da empresa vendedora. II- Se a empresa vendedora entrega o veículo ao cliente sem que se mostre concluído o processo de matrícula do mesmo e não conclui tal processo, e se em consequência de...
... c) pagar ao 2.º autor, a título de de indemnização por ... exigido o certificado de matrícula, documento de que não dispunham; ... - Por essa razão, ... 17. O registo automóvel é, no sistema jurídico português, meramente ... modelo EXEO 2.0 TDI pelo preço de 20.000€, mediante ... a entregar aos AA o respetivo Documento Único Automóvel/livrete; 16. O 1.º Réu, sempre que ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... único" o regime jurídico dos fluxos específicos de res\xC3" ... 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda medidas ... policiais e as companhias de seguro automóvel; ff) «Outros veículos», quaisquer veículos ... certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV ... valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade ...
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Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... XV – Uma vez mais o documento n.º 1 junto com a petição inicial (auto de ... termos: “O aludido veículo automóvel circulava a velocidade superior a 50 km/h” ... , o veículo automóvel de marca Opel e modelo Astra, com a matrícula HV, seguia na Alameda ... apresenta, no abdómen, 2 cicatrizes bilaterais ao nível da fossa ilíaca ... via a menos de 50 metros, sendo este o único facto que afastaria o direito da A. circular pela ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-13)
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... XV – Uma vez mais o documento n.º 1 junto com a petição inicial (auto de ... “O aludido veículo automóvel circulava a velocidade superior a 50 km/h” ... , o veículo automóvel de marca Opel e modelo Astra, com a matrícula HV, seguia na Alameda ... apresenta, no abdómen, 2 cicatrizes bilaterais ao nível da fossa ilíaca ... via a menos de 50 metros, sendo este o único facto que afastaria o direito da A. circular pela ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28)
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação ... de falsificação ou contrafação de documento, previsto e punível pelos artigos 256.º, n.º ... se relacionar com uma própria ideia do modelo de posicionamento de um Tribunal, abstratamente ... menos, será inconstitucional quando o único meio de prova seja esse depoimento, ainda que com ... do porta-luvas do seu veículo automóvel e a elevada quantidade de produto estupefaciente ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... e punido pelo disposto no artigo 299º, nºs 1, 2 e 5 do CP, de 1 crime de branqueamento, previsto ... Foi declarado perdido o veículo automóvel de matrícula ... - ... -QA ... 1.2 Recursos, ... levantamento do cartão cidadão e um documento respeitante ao rendimento social de inserção, ... a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ... -..-SM; b ... A qual ... Tal indivíduo, único interlocutor no decurso dos factos, pediu então ... -
Regulamento n.º 743/2016
... ção e Edificação, o qual foi publicado na 2.ª série Diário da República, N.º 32 - 16 de ... c) Só pode ser aceite um único ficheiro, que terá sempre que conter a ... ão da obra que se pretende executar; b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; c) ... (Operação de Loteamento), utilizando-se o modelo respetivo disponível na secção de ... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser ...
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Aviso n.º 3234/2017
... a que foi dado o registo I-CMC/2017/1468, de 2 de fevereiro de 2017, e, posteriormente, à ... que respeita, no essencial, o referido documento vinculativo da CCDR-LVT e que adota algumas ... e o seu risco de erosão e consta de modelo específico do sistema de identificação ... nem ultrapassar 4,50 m de cércea, em piso único. Artigo 40.º-K Âmbito e objetivos 1 - As áreas ... b) Libertar áreas públicas afetas ao automóvel, destinando-as ao uso pedonal ou a percursos em ...
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Regulamento n.º 107/2019
... , com publicação no Diário da República - 2.ª série - n.º 71, de 11 de abril de 2018, e ... ; jj) «Publicidade direcional»: o suporte único instalado junto às vias mais movimentadas do ... ou difusão, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao ... acesso exclusivo a peões ou de acesso automóvel condicionado, um corredor para peões de largura ... equipamento urbano; d) Utilizar um único modelo e cor por estabelecimento; e) Garantir a ...