acórdão processo instrutor

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I – Na medida em que o Acórdão recorrido justificou a suficiência da prova com os documentos e o processo instrutor, não merece acolhimento o pedido de realização de audiência pública face à complexidade da questão em discussão que não se compadece com a oralidade das alegações e prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e estruturante do processo de...

... se confunde com falsidade ou falsificação. 7. Em processos cautelares e urgentes só se justifica a produção de prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes. 8. A demora média dos processos não pode servir de fundamento para decretar medidas provisórias pois caso contrário todas as acções e designadamente as de impugnação teriam o efeito automático de paralisar a actividade da...

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Improcede a alegação dos vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão e de nulidade por omissão de pronúncia quando da leitura cuidada do acórdão recorrido se conclui que da análise que o mesmo faz do processo instrutor que conduziu ao acto em apreço é tomada posição clara quanto a tratar-se do mesmo acto sucessivamente confirmado.

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... tal questão ter sido suscitada. VIII - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. IX - O art.º 81.º, n.º 1 do E.M.P., que define o regime de incompatibilidades do desempenho do Cargo de Magistrado com o exercício de...

... prova legalmente admissíveis. II - Tendo o novo instrutor recusado os atos instrutórios e os meios de prova oferecidos pela autora e, designadamente, a elaboração de um novo relatório, antes propondo que, na audição da autora pelo Plenário do CSM, o órgão deliberativo considerasse o relatório final elaborado pelo instrutor do processo que deu origem à decisão revidenda, não fica plenamente assegurado o cumprimento daquele Acórdão do TEDH,...

... Declaração Universal dos Direitos do Homem. V - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. Os nos 1 e 4 do art.º 30.º da C.R.P. não são aplicáveis ao Processo disciplinar, pelo que, os artos 175.º, nos 1.º e 3.º, al. a) e 17

... do .., pelo que, confrontado, na qualidade de instrutor, com o facto de ter sido arrolado como testemunha, não logrou, todavia, justificar porque, no caso concreto, considerava que não era necessária a sua própria inquirição, posto que ademais, dos autos resulta que, outrossim, em tese, reunia condições para testemunhar em sede disciplinar militar, razão pela qual, se impunha, repisa-se, a chamada à colação do art. 91º n.º 1 do RDM primeira...

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I - A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar …”, é legalmente cometida à Procuradoria Geral da República (artº 10º b) EMP, Lei 60/98, 27.08, actual 16º/b) EMP, Lei 68/2019, 27.08), sendo que, tanto no plano interno...

... jurídico-administrativa, como enformadores de um processo lógico, coerente e sensato que culmine num exame sério e imparcial dos factos e das disposições legais aplicáveis em cada situação concreta”. XXXII - Nos termos do art. do 125, n.º 1, do CPA, “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de...

I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.

... .º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificad

A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo relator

... enquadramento. O artigo 1.º/2 do CPA define “processo administrativo”, ou “processo instrutor”, como o conjunto de documentos, em sentido amplo, devidamente ordenados em que se traduzam os atos, factos e formalidades que integraram o procedimento administrativo que deu lugar à decisão impugnada, ou seja, que serviu de base à formação, manifestação e decisão dos órgãos da Administração Pública (e foi o caso, uma vez que o seu visionamento...

... ão penal que apreciou os mesmos factos objecto do processo disciplinar seja de todo indiferente, e não o será, se nela se apreciou a legalidade de um despacho proferido em processo crime, portanto, da competência dos tribunais criminais. IX - Não tendo o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP que puniu o recorrente com pena de demissão, dado como provados factos que permitam as conclusões nele retiradas, em que assentou a punição, verifica-se...

... em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento dos outros vícios invocados pelo impugnante – (i) estar prescrita a dívida resultante do acto tributário de liquidação; e, (ii) a taxa em causa violar princípios constitucionais, como os da preferência de lei, da imparcialidade, da igualdade e da legalidade fiscal.

... elementos de prova que foram carreados para o processo disciplinar.

I – De acordo com o disposto no artigo 9.º, n.º, 1, do Código Civil, o artigo 323.º, n.º 1 do CPC, conjugado com o disposto no artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 155/92, deve ser interpretado no sentido de que o conhecimento por parte do destinatário de qualquer acto da Administração que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de obter a reposição de quantias indevidamente recebidas,...

I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

... vel, designadamente, o Código Penal e o Código de Processo Penal, ao não ser respeitada a separação entre a entidade que acusa e a entidade que decide, mostra-se violado o princípio da imparcialidade previsto nos artigos 266.º, n.º 2 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator.