divórcio sentença estrangeira

719 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ... , a presente acção de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e ... supra referido, diga-se processo de divórcio, separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Acórdão nº 0061072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente para decretar o divórcio respectivo.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: A sentença estrangeira proferida no Tribunal com ... do Tribunal competente para decretar o divórcio ...
  • Acórdão nº 0032131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área ... Sumário: I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial ... e decidir o pedido de conversão em divórcio ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra BB, de nacionalidade ... converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e ... de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de Janeiro de 2012, ...
  • Acórdão nº 9721372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área ... que serviu de base à concessão do divórcio, é a mesma de rever se se concluir que tudo se ...
  • Acórdão nº 372/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
    ... , para tanto e em resumo, que, por sentença proferida proferida em 10 de Setembro de 2013, ... que o direito aplicável à acção de divórcio é a lei interna portuguesa. Além disso, na ... , no sentido da referida sentença estrangeira não poder ser revista e confirmada em Portugal ...
  • Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... uma ação especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e a a Escritura Pública de Divórcio Consensual Direto outorgada por ambos os ...
  • Acórdão nº 136/20.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    “A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.

    ... acção especial de revisão de sentença estrangeira, para revisão e confirmação da ritura pública de divórcio consensual, de 28 de Abril de 2020 (28/4/2020), ...
  • Acórdão nº 0124598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... , converteu a separação de pessoas em divorcio ...
  • Assento n.º DD49, de 01 de Março de 1989
    ... Código, por outro, porque o invocado divórcio entre sua mãe e o marido, decretado por a estrangeira não revista nem confirmada, não pode produzir ... confirmação prévia a invocação de sentença estrangeira perante tribunal português como ...
  • Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)

    Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

    ... Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e ... para a conversão da separação em divorcio, mas sim a ...
  • Acórdão nº 03B2106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I- Com o Regulamento (CE) nº. 1347/2000, de 29/5/2000, a decisão proferida em processo de divórcio em Estado membro da União Europeia passou a dever ser, sem mais, reconhecida nos outros Estados membros (reconhecimento automático, ipso jure, isto é, de plano, independentemente de qualquer formalidade). II- Fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, encontra-se...

    ... do Porto a revisão e confirmação de sentença, transitada em julgado, do Sheriff Court de ... ócia, de 13/2/96, que decretou o seu divórcio de B, com quem contraíra casamento em New ... confirmação requerida: a sentença estrangeira. Recusou, por isso, o exequatur pretendido. Pede, ...
  • Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...

    ... Acção de Revisão e confirmação de sentença estrangeira de União de Facto ... – O Exmo ... civil” (mas só para escrituras de divórcio consensual), sempre quando esses actos jurídicos ...
  • Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

    ... , requereu a revisão e confirmação da sentença proferida em 30 de Abril de 1987 pelo Supremo ... divorcio entre o requerente e a requerida, declarando por ... a confirmação da referida sentença estrangeira. Por seu douto acórdão de folhas 45/46, a ...
  • Acórdão nº 0068762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

  • Acórdão nº 0068762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

  • Acórdão nº 071750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

    Não e sentença proferida contra portugues, para o efeito de se exigir a revisão de merito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a decisão estrangeira que decreta divorcio por acordo.

    ... Sumário : Não e sentença proferida contra portugues, para o efeito de se ... Codigo de Processo Civil, a decisão estrangeira que decreta divorcio ...
  • Acórdão nº 10/23.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    A escritura pública de divórcio consensual lavrada no Brasil, deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados emanada de uma entidade administrativa, à qual a lei do país de origem atribui relevância jurídica, abrangida pela previsão do artigo 978.º do Código de Processo Civil, carecendo, por isso, de revisão e confirmação para ter eficácia em Portugal.

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo que esta Relação reveja e confirme a Escritura de Divórcio Consensual datada de 10/03/2022, lavrada a fls ...
  • Acórdão nº 082334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - O pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira procede se os respectivos requisitos se verificam no momento da propositura da acção, independentemente de, à data da sentença revidenda, tais requisitos não serem suficientes por se encontrar então em vigor a norma que proibia a dissolução do casamento católico. II - São devidas custas pelo recorrente que tira proveito do processo por

    ... O pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira procede se os respectivos requisitos ... ão que negou a revisão da sentença de divórcio ...
  • Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984

    Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

    ... Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e ... para a conversão da separação em divorcio, mas sim a ...
  • Acórdão nº 7368/10.9TBVNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

    ... o seu crédito proveniente de sentença judicial já transitada, proferida no Proc ... pela Relação uma sentença estrangeira ... Relação uma sentença estrangeira de divórcio ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... o averbamento na data referida na sentença recorrida (20/02/2005) ... 8. O tribunal a quo, ... revisão e confirmação de sentença estrangeira e o próprio pedido de partilha quando, na ...
  • Acórdão nº 0124454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991
    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: AUTORIZA A REVISãO ... haver duvidas sobre a autenticidade da sentença nem sobre a inteligencia de decisão que não ... ção da sentença que decretou o divorcio ...
  • Acórdão nº 9230802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

    Não impede a revisão da sentença, face ao disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a circunstância de, por vontade das partes e conforme ao direito francês, a factualidade que serviu de base à concessão do divórcio não constar da sentença.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: Não impede a revisão da sentença, face ao disposto na alínea g) do artigo 1096 do ... que serviu de base à concessão do divórcio não constar da ...

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