divórcio sentença estrangeira

... da União Europeia, das decisões que decretem o divórcio, proferidas noutro Estado membro da União Europeia (cfr. artigos 1º, 13º e 14º do referido Regulamento), exceto na Dinamarca (cfr. considerando n.º 25 do preâmbulo do Regulamento 1347/2000). II – Porém, dado que o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000 entrou em vigor no dia 01-03-2001, como resulta dos seus artigos 42.º e 46.º, as decisões que decretem o divórcio,...

... ão se encontrando em causa a natureza judicial do divórcio proferido, apenas os termos em que foi proferido, ou por decisão expressa, ou pelo mero decurso do tempo, mas encontrando-se o decretado divórcio comprovado, não por teor de sentença judicial, mas antes por certidão dimanada das entidades judiciais do Estado do Massachussetts, comprovativa de ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, está assegurada a observância do disposto

... à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do tribunal brasileiro que homologou o acordo de regulação das responsabilidades parentais relativo à mesma menor, sabendo-se que a apreciação e decisão dessa questão não depende

A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.

... do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente, em que não se verifica qualquer das exceções à produção de tal efeito previstas no artigo 568º do CPC,...

... diferentes Estados ações visando a obtenção do divórcio entre as partes. II- A consequência da litispendência, é, numa primeira fase, nos termos daquele Regulamento, a imediata suspensão da instância e, após, a declaração de incompetência a favor do tribunal onde a ação foi instaurada em primeiro lugar, o que ocorre quando estiver estabelecida a competência deste tribunal. III- Não é aos tribunais portugueses que cabe determinar se o...

... remessa dum deles para apensação ao processo de divórcio do qual o outro é apenso, e determinando o juiz que passa a ser titular dos dois processos a sua mútua incorporação e deste modo a inutilidade do conhecimento da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um despacho dado ao abrigo do artigo 6º do CPC, determina a inadmissibilidade do recurso por via do nº 2 do artigo 630º do CPC. II. Não...

... da, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata independentemente do recurso, e do seu efeito, que dela venha a ser interposto. III - A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, não se...

Na concepção vigente no Direito português, a reserva de ordem pública internacional só intervém a posteriori, quando a solução material concreta a que o Direito estrangeiro ou transnacional conduz é intolerável face a certos princípios e normas da ordem jurídica portuguesa

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...

1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...

As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

... e ordem pública, devendo afastar-se a lei estrangeira que tenha permitido ao testador dispor livre e ilimitadamente de todos os seus bens em prejuízo dos filhos, desde que existam fortes elementos de conexão com Portugal, nomeadamente a nacionalidade e residência dos filhos, a residência do de cujus e a situação dos bens, por atingir o sentimento ético e jurídico dominante e lesar gravemente interesses de primeira grandeza da comunidade...

• Diário da República

I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...

... de prova e, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, não é sequer invocada como tal. 4 - Corresponde à prática de um ato administrativo em que a intervenção notarial assume a natureza de caucionamento do ato, permitindo que o mesmo desencadeie efeitos na ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objeto de declaração judicial em sentido estrito. 5 – É admissível a revisão e confirmação de escritura declaratória de uniã

... a questão lhe não foi levantada- sobre se uma sentença pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por poder ser qualificado como um documento, e porque o mesmo acórdão fundamento foi proferido num quadro factual totalmente distinto e no âmbito de um recurso penal e não cível.

... (n.º 2, do art. 929º). 6- Tendo, por saneador-sentença, transitado em julgado, sido decidido que o conjunto da moeda estrangeira identificada pelo autor na petição inicial é juridicamente indivisível, o mesmo sucedendo com o conjunto formado por quatro barras em ouro identificadas pelo autor nesse mesmo articulado, e também com o conjunto dos objetos em prata que aí identifica e, bem assim, com o conjunto de móveis e quadros que constituem o

... na, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de expulsão, ainda assim o que a lei visa evitar é que a decisão de expulsão leve a que um menor fique desamparado, o que pressupõe que esteja a ser sustentado e educado pelo pai em efectividade, e que com a expulsão perca esse efectivo amparo.

... condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, permitindo, assim, a instauração de um processo executivo em Portugal, assente numa condenação em custas proferida por um Tribunal francês num divórcio. IV - A condenação numa indemnização prevista no artigo 700 do Nouveau Code de Procédure Civile francês, constitui, nesse direito processual, uma condenação em custas (paralela da condenação em procuradoria por um...

1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...

... de mérito; XIV–A prolação de despacho saneador-sentença, nas condições referidas em XII- e XIII-, configura violação do disposto nos arts. 3º, nº 3, 591º, nº 1, al. b), e 593º, nº 1, 595º, nº 1, al. b), e 596º, todos do CPC e tal infracção influiu no exame e decisão da causa, pelo que constitui nulidade nos termos previstos no art. 195º, nº 1 do mesmo Código. XV–Em consequência do referido em XIV-, deve o despacho saneador-sentença ser...

... de tal casamento ter vindo a ser dissolvido por divórcio na pendência do processo administrativo não impede a aquisição da nacionalidade. II – Só quando perante factos concretos seja de perspetivar que o requerente da nacionalidade não possua ligação efetiva à comunicação nacional é que será de julgar procedente a Oposição à aquisição da nacionalidade fundado na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade. III - Tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO

... Não tendo o tribunal francês – que, no âmbito do divórcio lá requerido pelo progenitor, decretou as medidas relativas ao exercício das responsabilidades parentais e ponderou, para o efeito, a situação daquele, da progenitora e da criança – hesitado em decidir que, na hipótese de afastamento daquela do domicílio paternal mais de 50 quilómetros, a residência daquela seria a casa do pai e a mãe beneficiaria, apenas, de direitos de acolhimento,...