divórcio sentença estrangeira

O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente para decretar o divórcio respectivo.

I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.

I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

“A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio.

• Diário da República

Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

I- Com o Regulamento (CE) nº. 1347/2000, de 29/5/2000, a decisão proferida em processo de divórcio em Estado membro da União Europeia passou a dever ser, sem mais, reconhecida nos outros Estados membros (reconhecimento automático, ipso jure, isto é, de plano, independentemente de qualquer formalidade). II- Fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, encontra-se...

1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...

I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC.

Não e sentença proferida contra portugues, para o efeito de se exigir a revisão de merito, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a decisão estrangeira que decreta divorcio por acordo.

A escritura pública de divórcio consensual lavrada no Brasil, deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados emanada de uma entidade administrativa, à qual a lei do país de origem atribui relevância jurídica, abrangida pela previsão do artigo 978.º do Código de Processo Civil, carecendo, por isso, de revisão e confirmação para ter eficácia em Portugal.

I - O pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira procede se os respectivos requisitos se verificam no momento da propositura da acção, independentemente de, à data da sentença revidenda, tais requisitos não serem suficientes por se encontrar então em vigor a norma que proibia a dissolução do casamento católico. II - São devidas custas pelo recorrente que tira proveito do processo por

Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.

I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

Não impede a revisão da sentença, face ao disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a circunstância de, por vontade das partes e conforme ao direito francês, a factualidade que serviu de base à concessão do divórcio não constar da sentença.