divórcio sentença estrangeira
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Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009
I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é
... Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira contra BB, pedindo a confirmação da ... revisão de uma decisão estrangeira de divórcio, a qual, muitas as vezes, se limita a decretar o ... -
Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, ... excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC ... III. Ac ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ... -
Acórdão nº 0225439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1991
Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do ... -
Acórdão nº 0124502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991
Sendo a sentença de divorcio proferida contra cidadão estrangeiro, não ha que observar o requesito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Sendo a sentença de divorcio proferida contra cidadão estrangeiro, não ha ... -
Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso None)
I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto
... Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, ... -
Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987
I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto
... Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, ... -
Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...
... , designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de ... , ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como proferida em acção litigiosa. II - ... -
Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989
I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...
... , designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de ... , ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como proferida em acção litigiosa. II - ... -
Acórdão nº 9210852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. II - Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, ... -
Acórdão nº 9240351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1992
No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a revisão de mérito.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a ... -
Acórdão nº 0053431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 9450389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1994
I - A prova de que o marido tem " carácter ciumento e insatisfeito", " critica sempre tudo" , impossibilita " qualquer tipo de diálogo" e provoca " disputas frequentes" resposta a factos conclusivos, os quais não permitem a configuração de violação dos deveres conjugais justificativa de decretamento do divórcio. II - A falta de menção, na sentença estrangeira, dos factos concretos que levariam àqu
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO ... justificativa de decretamento do divórcio. II - A falta de menção, na sentença ... -
Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1965
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
... os conjuges na Alemanha (Federal) sentença de divorcio, vindo ela requerer em Portugal a ... revista e confirmada uma sentença estrangeira de decretamento de divorcio de conjuges, ... -
Acórdão nº 0310945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
Merece confirmação a sentença de divorcio de tribunal frances desde que se não levantem duvidas sobre a sua autenticidade nem sobre a inteligencia da decisão e cujo transito em julgado se presume e visto que provem, do tribunal competente e não seja contraria aos principios de ordem publica portuguesa nem ofenda disposições de direito privado portugues.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... divorcio de tribunal frances desde que se não levantem ... -
Acórdão nº 073922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1986
Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.
... caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso ... -
Acórdão nº 073922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1986 (caso None)
Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.
... caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso ... -
Acórdão nº 0069231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... Sumário: Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 0053431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 0045126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.
... : Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre ... -
Acórdão nº 076931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989
I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... Sumário : I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo ... -
Acórdão nº 0045126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.
... : Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre ... -
Acórdão nº 076931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... Sumário : I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo ... -
Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)
E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.
... decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se ... -
Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987
E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.
... decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se ... -
Acórdão nº 0050621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
A sentença que decretou a conversão em divórcio da separação consensual não está sujeita a revisão de mérito.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... Sumário: A sentença que decretou a conversão em divórcio da ...