Acórdão nº 9230802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354.

Sumário: Não impede a revisão da sentença, face ao disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a circunstância de, por vontade das partes e conforme ao...

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