divórcio sentença estrangeira

Portugal, como parte na convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, da HAIA de 16 de Novembro de 1965, aprovada pelo Dec-Lei nº 210/71, de 18 de Maio, depositou o instrumento de ratificação no dia 27 de Dezembro de 1973 e a convenção entrou em vigor no seu território no dia 25 de Fevereiro de 1974, data da publicação...

I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel...

I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel...

I - Verificam-se os requisitos para revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal estrangeiro desde que não haja duvidas sobre a autenticidade de que ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e visto que desta, transitada em julgado, nada consta de contrario aos principios de ordem publica portuguesa.

E exequivel em Portugal a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio com fundamento no abandono do domicilio conjugal por parte da mulher.

I - O artigo 1096 do Código Civil consagra o princípio geral de as sentenças estrangeiras só estarem sujeitas à regra da revisão formal. II - A alínea g) daquele preceito abre uma excepção àquele princípio ao estabelecer uma verdadeira revisão de mérito e a hipótese de a sentença estrangeira ter sido proferida contra cidadão português. III - A "ratio" da excepção reside em evitar que o cidadão...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...

I - O artigo 1096 do Código Civil consagra o princípio geral de as sentenças estrangeiras só estarem sujeitas à regra da revisão formal. II - A alínea g) daquele preceito abre uma excepção àquele princípio ao estabelecer uma verdadeira revisão de mérito e a hipótese de a sentença estrangeira ter sido proferida contra cidadão português. III - A "ratio" da excepção reside em evitar que o cidadão...

Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, casados em Portugal.

Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.

Merece confirmação a sentença das Justiças da Austrália Ocidental que decretou o divórcio litigioso de casamento celebrado entre portugueses, residentes habitualmente naquele Estado, apesar de dela não constarem os factos que serviram de fundamento à decisão e de o requerido na revisão se opôr à confirmação sob a alegação de que a revisão é de mérito, a decisão não relata os factos provados e não

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

I - Verificado o demais condicionalismo, a alinea d) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil concede o direito de revisão de merito ao portugues contra quem fora proferida sentença estrangeira - direito privado e renunciavel. II - Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, maxime, requerendo a confirmação, ou de modo inequivoco concorda com ela, não se justifica a revisão de...

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a