divórcio sentença estrangeira

• Diário da República

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Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos ex-cônjuges sobre o regime de bens, não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade.

... imóveis sitos em Portugal, realizada na acção de divórcio que correu termos perante um tribunal estrangeiro. 3.O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, fixado como regra no direito português, não é um princípio de ordem pública internacional. 4. A invocação do privilégio da nacionalidade (art. 1100º, nº2 do C.P.C.) para a oposição à confirmação de sentença em processo de revisão, pressupõe que a aplicação da lei portuguesa...

Deve ser revista e confirmada a decisão do Tribunal Eclesiástico do ..., em que foi declarado nulo o matrimónio entre as partes, em acção intentada naquele tribunal pelo requerente, para esse efeito, (decisão na qual foi exarado por Decreto executivo de Verificação de Nulidade de Matrimónio emanado pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, em 23.02.2018), tal como havia decidido o tribunal...

I - O preenchimento da situação típica de insolvência culposa prevista na alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se basta com a demonstração de qualquer acto de alienação de disposição de bens, sendo essencial a demonstração de factualidade donde resulte o proveito pessoal do insolvente ou de terceiro, pois tal ‘proveito’ constitui requisito normativo do preceito. II - A adaptação do...

... da existência da união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

• Diário da República

I - Entre um incidente de reclamação de bens inserido em processo de inventário para partilha por cessação de casamento que corre termos em cartório notarial, ao abrigo da Lei n.º 23/2013, de 05/03, e uma ação declarativa em que se visa discutir se a propriedade dos mesmos bens é comum ou própria, pode existir litispendência se estiverem preenchidos os competentes requisitos. II - Se, em sede de...

... por alimentos (ou em qualquer execução de sentença), o/a progenitor/a em falta-devedor/a-executado/a é sempre notificado/a para se pronunciar depois de serem efectivados os descontos (ou a penhora, no caso das execuções), o que lhe permite nessa altura tomar posição sobre a situação e poder colocar em causa o incidente de incumprimento da prestação de alimentos. IV - O artigo 48.º constitui um procedimento célere e eficaz, especial, para

... direito aplicável e o reconhecimento de decisões estrangeiras no domínio dos processos de insolvência intentados em cada um dos Estados-Membros. III – O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que sucedeu e revogou aquele só se aplica aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. IV – O Regulamento (CE) 1346/2000 prevê: - o processo de insolvência “principal”, referido no n.º 1 do...

Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - A assistente, como mãe das arguidas devia ter sido advertida da faculdade de se recusar a prestar as suas declarações. Não o foi. De acordo com a lei (artº 134º2) a falta de tal advertência gera nulidade (sob pena de nulidade) do ato, ou seja, do depoimento que é nulo. A não advertência, a nosso ver, tendo a ver com as relações familiares/ parentesco, não pode enquadrar-se na intimidade da...

I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do...

I - A discricionariedade judicial para modificar da guarda da criança está substancialmente limitada, desempenhando a defesa da estabilidade do ambiente e das relações afetivas da criança um fator decisivo a favor do progenitor com quem a criança tem vivido até ao momento. II - A fixação de um regime de residência alternada e guarda conjunta dos pais relativamente a um filho (com 3 anos de idade)

I - Uma criança com 8 anos de idade deve ser ouvida e influenciar a decisão que sobre o seu interesse e o seu destino pessoal vai ser proferida em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais. II - A fixação de um regime de residência alternada e guarda conjunta dos pais relativamente a um filho (com a referida idade) deve passar por um elevado critério de exigência, em que, não

I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada num acordo firmado entre eles (expresso ou tácito, prévio ou concomitante à execução) sobre a repartição de tarefas, com o fito comum de realização do facto. Exige-se, por via da existência do acordo, a consciência bilateral de colaboração entre os participantes. II – No caso concreto, como sucede nesta forma de...

I - A ação judicial que visa a declaração do regime de bens durante o casamento, celebrado na ..., entre a autora e o réu, de nacionalidade russa, a declaração da natureza comum de um bem imóvel sito em Portugal, e, o prosseguimento do inventário instaurado em Portugal para partilha desse imóvel, não tem natureza real. II - Para conhecer da ação, os tribunais judiciais são internacionalmente...

I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele facto e fica sujeita

I - A discricionariedade judicial para modificar a guarda da criança está substancialmente limitada, desempenhando a defesa da estabilidade do ambiente e das relações afetivas da criança um fator decisivo a favor do progenitor com quem a criança tem vivido até ao momento. II - A alteração do regime fixado de residência com um dos pais e visitas ao outro, para uma situação de guarda partilhada,...

... é, à margem dos princípios consagrados na lei estrangeira que serviram de base à sentença estrangeira revidenda. XI – Apesar de as normas do direito português relativas às relações de família serem de interesse e ordem pública, aos princípios que as envolvem não repugna a motivação das normas estrangeiras que permitem a delegação voluntária parcial do exercício do poder paternal judicialmente controlável.

Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não...

1. Pedindo os AA. o reconhecimento de que vivem em união de facto, há mais de três anos, nos termos e para os efeitos previstos na Lei nº 7/2001, de 11/05, e do artigo 3º, nº 3, da Lei nº 37/81, de 03/10, e alegando factualidade tendente a fundamentar a sua pretensão, têm interesse em agir, o qual se traduz na necessidade de obter decisão judicial que reconheça a união de facto invocada, por...