Acórdão nº 0124454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO.
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZA A REVISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: I- Por não haver duvidas sobre a autenticidade da sentença nem sobre a inteligencia de decisão que não violou principios de ordem publica portuguesa, nem se mostra ofensiva, de disposições de direito privado portugues e por não se apurar a falta de quaisquer...

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