contrato mútuo gratuito

484 resultados para contrato mútuo gratuito

  • Classificação vLex
  • Contrato de mútuo gratuito
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... comum, é aplicável, nos contratos gratuitos, a lei da residência habitual daquele que ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma e que, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... sociedade D…, SA., no âmbito de dois contratos de compra exclusiva com mútuo celebrados entre a ... contratos de compra exclusiva com mútuo gratuito (juntos como documentos 1 e 2 e datados de ...

  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... de Basto, conforme acordado no contrato subjacente à emissão da letra dada à ... contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a exequente, os executados e a ...

  • Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela ocorrência ou não

    ...:  – que fossem declarados nulos os contratos de mútuo celebrados entre os autores e os réus, ... Pode ser gratuito...

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ...da .. .. .., alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2"... à sociedade .., Lda., a título gratuito, a quantia de € 7.481,96, para investimento ... tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para ...

  • Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2010

    ...ídicos (arts 217.º e ss do CC) e dos contratos (art. 405.º e ss do CC). II- A função da ... condições impostas para a gratuidade do mútuo, cobrar juros moratórios desde o seu início. ... factos: a) Que os mútuos são gratuitos, pois expressamente assim são denominados e são ...

  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ...-se no sentido de que a validade de tal contrato não estava dependente da sua celebração por ...ódigo civil dispõe que para o contrato de mútuo superior a 20,000,00 euros é necessária a ... que se traduziram num empréstimo gratuito" que o exequente em má hora fez ao executado. 3.\xC2"...

  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ...éu restitua o bem imóvel, objecto desse contrato de compra e venda, de forma a que a Autora se ... com o Réu DD que, através de contrato de mútuo", emprestou à Ré CC a quantia de € 8.500,00. \xC2"...             Os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...íveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um único ponto de acesso nos termos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste imposto. ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... antes de decorrido esse prazo; j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do ...

  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ... dos vigilantes estes aceitaram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como ... a um passe da rede geral a título gratuito; 6ª- em cumprimento das mencionadas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... disposto na lei relativamente ao acesso gratuito de determinadas entidades, a comunicação de ...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ... exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente ... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 (..), concedido pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... um revisor oficial de contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ... ser adquiridas pela sociedade a título gratuito, ou em acção executiva movida contra o sócio, ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste imposto. ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... antes de decorrido esse prazo; j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno destinados a ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ... mesma foi constituída para garantia do contrato" de garantia bancária. (arts, 16° 17°da oposiç\xC3"... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 ( .. ), concedido pela ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... de longa duração, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL 42/2001, de ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ... a doação ter sido realizada a título gratuito. Ora, o POCISSSS dispõe de uma conta destinada ...

  • Acórdão nº 5575/06.8TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Outorgado, verbalmente, contrato de mútuo para cuja validade seria necessário documento assinado pelo mutuário, autoriza o princípio da autonomia privada que as partes, posteriormente, possam reduzir a escrito o contrato. II - Enquadra-se a situação na chamada renovação do negócio, solução que permeabiliza a sua validade pois implica uma nova conclusão do mesmo, absorvendo daquele o seu...

    ...: a pedido do exequente assinou o contrato de mútuo que serve de título executivo apenas ... é portador de um contrato de mútuo gratuito, datada de 20 de Janeiro de 2005 assinado como ...

  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... das obrigações decorrentes de um contrato de “crédito em conta corrente” e de um ..., que afirma que, este contrato de mútuo está a ser liquidado pela ré E…, não valendo ... o requisito da existência de um acto gratuito, que é ofensivo da garantia patrimonial de tal ...

  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ..., devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. ... se estatui que “comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa ... contrato não se conclui, ainda que exista mútuo consenso entre os contraentes, sem que o ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ória na rede pública do MEdu o acesso gratuito a manuais escolares, complementados por licenças ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...égios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no tribunal do porto onde ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...