contrato mútuo gratuito

716 resultados para contrato mútuo gratuito

  • Contrato de mútuo gratuito
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

    ... CC (vide assinatura aposta no contrato junto), em 23/12/2020; e o documento emitido pela ... de liberalidade - doação, comodato ou mútuo gratuito - de troca - compra e venda - ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... , nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra. 2. A ...
  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma e que, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 876/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou...

    ... …) pedindo que se declare a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre autor e ré, ... de mútuo deverá considerar-se como gratuito, tanto mais que não consta dos autos – tal ...
  • Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... e espontânea vontade, no âmbito de um contrato de ... mútuo com vício de forma.» ... Isto ... sub judice enquadra um contrato mútuo gratuito, não reduzido a escrito e ... não assinado ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... de dois contratos de compra exclusiva com mútuo celebrados entre a exequente e esta sociedade ... contratos de compra exclusiva com mútuo gratuito (juntos como documentos 1 e 2 e datados de ... natureza um mútuo gratuito não é um contrato mercantil ... Sendo os alegados mútuos ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... de Basto, conforme acordado no contrato subjacente à emissão da letra dada à ... contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a exequente, os executados e a ...
  • Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

    ... fossem declarados nulos os contratos de mútuo celebrados entre os autores e os réus, por falta ... que “negoceia todo e qualquer tipo de contrato em que as RR sociedades prefigurem, seja como ... Pode ser gratuito ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º do Código do ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
  • Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares...

    ... - e de troca de dinheiro por dinheiro: o contrato de mútuo gratuito, que é o contrato pelo qual o ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de

    ... , alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2" ... à sociedade ... , Lda., a título gratuito, a quantia de € 7.481,96, para investimento ... tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para ...
  • Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2010
    ... o cumprimento de um determinado contrato mas antes a de assegurar que o beneficiário ... condições impostas para a gratuidade do mútuo, cobrar juros moratórios desde o seu início ... dos termos e condições do mútuo gratuito de € 50 000,00 (CINQUENTA MIL EUROS) concedido ...
  • Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...

    ... – de € 71.586,90 e a nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma, deduziram os réus ... € (dois mil euros) relativo ao mútuo gratuito e que não padece de vício formal ... TERMOS ...
  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ... -se no sentido de que a validade de tal contrato não estava dependente da sua celebração por ... ódigo civil dispõe que para o contrato de mútuo superior a 20,000,00 euros é necessária a ... que se traduziram num empréstimo gratuito que o exequente em má hora fez ao executado ...
  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ... éu restitua o bem imóvel, objecto desse contrato de compra e venda, de forma a que a Autora se ... com o Réu DD que, através de contrato de mútuo, emprestou à Ré CC a quantia de € 8.500,00 ... tiverem actuado de má-fé; sendo o acto gratuito, mesmo que os sujeitos do negócio tenham agido ...
  • Acórdão nº 64/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado (art.º 610º, alínea a), do CC), na medida em que, por regra, só os titulares de créditos anteriores a esse acto se podem considerar lesados com a sua prática, só eles podiam legitimamente contar com os bens saídos do património do devedor como valores integrantes da garantia...

    ... a que foi atribuído o n.º ( ... ) ; esse contrato foi incumprido pela aludida sociedade e a A ... tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro ... , resulta da factualidade apurada que o mútuo identificado em II. 1 ... e seguintes, supra, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... crédito a retribuição, a título gratuito ou oneroso, na medida em que o mesmo seja ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
  • Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio.

    ... de € 40.000,00 a (…) relativa a um contrato de mútuo gratuito celebrado a 31 de dezembro de ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ... dos vigilantes estes aceitaram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como ... a um passe da rede geral a título gratuito; 6ª- em cumprimento das mencionadas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... égios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no tribunal do porto onde ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ... exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente ... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 ( ... ), concedido pela ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ... mesma foi constituída para garantia do contrato" de garantia bancária. (arts, 16° 17°da oposiç\xC3" ... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 ( ... ), concedido ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... imóveis; «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL» – crédito reclamado e ... quantia, por empréstimo, a título gratuito ou oneroso, da referida sociedade, sendo simulado o contrato de mútuo, assinado em ……. 2011, e junto aos ...
  • Acórdão nº 5575/06.8TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Outorgado, verbalmente, contrato de mútuo para cuja validade seria necessário documento assinado pelo mutuário, autoriza o princípio da autonomia privada que as partes, posteriormente, possam reduzir a escrito o contrato. II - Enquadra-se a situação na chamada renovação do negócio, solução que permeabiliza a sua validade pois implica uma nova conclusão do mesmo, absorvendo daquele o seu...

    ... : a pedido do exequente assinou o contrato de mútuo que serve de título executivo apenas ... é portador de um contrato de mútuo gratuito, datada de 20 de Janeiro de 2005 assinado como ...

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