Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelSILVA CURA
Data da Resolução12 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795 N1 D. CPC67 ART66 ART70 ART95 ART666 N1 ART1094 N2 ART1095 ART1096 ART1417 N1. DL 261/75 DE 1975/05/27. L 82/77 DE 1977/12/06 ART40 E.

Sumário : Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação...

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