divórcio sentença estrangeira

719 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, demandando B ... a quem caberiam as ... o averbamento na data referida na sentença recorrida (20/02/2005) ... 7.-O tribunal a quo, ... revisão e confirmação de sentença estrangeira e o próprio pedido de partilha quando, na ...
  • Acórdão nº 9250742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

    Não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes - e por isso dispensa a revisão de mérito determinada pela alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - a sentença revidenda que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... 1096 do Código de Processo Civil - a sentença revidenda que decreta o divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 074611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1987 (caso NULL)

    Assente, como provado, que o divorcio foi decretado com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, não existindo comunhão de vida entre os conjuges e havendo da parte deles o proposito de não a restabelecer, mostrando-se definitiva e irremediavelmente comprometida a possibilidade de vida em comum, (materia de facto que foi apurada pela Relação e que o Supremo Tribunal de

    ... Sumário : Assente, como provado, que o divorcio foi decretado com fundamento na separação de ... necessario para a confirmação da sentençaa estrangeira ...
  • Acórdão nº 9130372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

    Deve confirmar-se a sentença estrangeira quando não ha duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua inteligibilidade, quando a decisão do divorcio que decretou não contraria a ordem publica portuguesa, baseando-se em fundamento correspondente a causa legal de divorcio previsto nos artigos 1779 e 1672 do C. Civil Portugues.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... inteligibilidade, quando a decisão do divorcio que decretou não contraria a ordem publica ...
  • Acórdão nº 0224364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Na revisão de sentença estrangeira, presume-se o trânsito em julgado daquela, incumbindo à parte citada ilidir tal presunção. II - O preceituado no n. 2 do artigo 31 do Código Civil aplica-se às situações criadas pela sentença de divórcio proferida por um tribunal do país onde residem as respectivas partes.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... divórcio proferida por um tribunal do país onde residem ...
  • Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,

    ... Civil, a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida ... que seja revista a referida sentença estrangeira e, consequentemente, para a sua confirmação, ...
  • Acórdão nº 0054221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    Não carece de revisão de mérito a sentença proferida em tribunal estrangeiro em que requerente e requerido (ambos súbditos nacionais) deram o seu acordo ao divórcio na respectiva acção.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... : Não carece de revisão de mérito a sentença proferida em tribunal estrangeiro em que ... divórcio na ...
  • Acórdão nº 3329/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não obsta a que se conceda a revisão a circunstância de o requerente apenas apresentar um certificado de divórcio, emitido por um tribunal estrangeiro, do qual apenas consta que nesse tribunal foi...

    ... a presente acção de revisão de sentença estrangeira contra Maria […], pedindo que seja ... divórcio, o casamento que haviam celebrado um com o outro ...
  • Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

    ... Recorrente notificado para apresentar a sentença revidenda pois o documento de fls. 9 se limita a ... de fls.9 tem o valor de sentença de divórcio. Apesar de várias insistências, não foi obtida ... Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira de Divórcio. Pois contem todos os requisitos e ...
  • Acórdão nº 3908/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2007

    Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento emitido pelas autoridades australianas que certifica que a sentença de divórcio proferida pelo Tribunal daquele Estado em 17 Janeiro de 2006 produziu efeitos a partir de 18 Fevereiro de 2006, documento que aquele Estado emite destinado a comprovar o divórcio decretado judicialmente e não competindo, em sede de revisão de sentença, o...

    Revisão de sentença" nº 3908-06 I - RUI […] requereu contra LUÍSA [\xC2" ... divórcio de ambos ... A requerida foi citada e não ... ão e de confirmação de sentença estrangeira ... IV - Pelo exposto, decide-se conceder a ...
  • Acórdão nº 0124048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, se a sentença foi proferida contra cidadão portugues, e este a aceita, nomeadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequivoco concordando com ela. II - Tambem não se justifica a apreciação dos fundamentos de facto da decisão segundo a lei...

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos ...
  • Acórdão nº 081856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, não pode, em principio, alterar a materia de facto. II - A sentença revidenda, sendo um documento autentico passado em França na conformidade da respectiva lei, faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade judiciaria francesa. III - Quando a sentença estrangeira haja sido proferida contra portugues, o...

    ... requereu a revisão e confirmação da sentença proferida, em 24 de Novembro 1989, pelo Tribunal ... dos Vosges, em França, que decretou o divórcio entre ele e sua mulher B, com quem havia casado ... não podendo confirmar-se a sentença estrangeira ...
  • Acórdão nº 9140336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Em processo de revisão de sentença estrangeira em que o requerido foi citado e não deduziu oposição, o Ministério Público não tem legitimidade para suscitar o incidente da incompetência territorial da Relação. II - Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo esta inteligível e não contendo ofensa aos princípios de ordem...

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo esta inteligível e não ...
  • Acórdão nº 107/09.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... : 1 Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA REVISÃO : Uma escritura pública brasileira de divórcio consensual tem força igual à das sentenças, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver ... sido revista e confirmada ... 6. O ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0018681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    Merece confirmação a sentença das justiças da República da África do Sul de Abril de 1985 que decretou o divórcio de casamento, igualmente ali celebrado, entre portugueses. ocorrendo os requisitos do artigo 1096; nomeadamente, fundamentando-se a decisão no facto de o cônjuge réu, agora requerido, não demonstrar afecto pelo autor, ser briguenta, haver querelas entre ambos, e ela ter-se ausentado...

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... do Sul de Abril de 1985 que decretou o divórcio de casamento, igualmente ali celebrado, entre ...
  • Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...

    ... especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos e com os seguintes ... - Tal sentença de divórcio foi reconhecida pelo ordenamento jurídico ...
  • Acórdão nº 069462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

    Baseando-se a sentença estrangeira não só no facto de o réu não ter contestado e, ainda, no depoimento da autora e em diversos documentos, com esses fundamentos o divórcio podia ser decretado, apesar de se estar perante direitos indisponíveis.

    ... Sumário : Baseando-se a sentença estrangeira não só no facto de o réu não ter ... documentos, com esses fundamentos o divórcio podia ser decretado, apesar de se estar perante ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... pessoas e bens entre os cônjuges por sentença" de 27.11.1974, convertida em divórcio por senten\xC3" ... e averiguar o contéudo da lei estrangeira, e as normas mais apropriadas dessa lei ...
  • Acórdão nº 999/09.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - A circunstância de, na sentença revidenda, constar, apenas, a sua parte decisória (sem indicação dos respectivos fundamentos), não acarreta, só por si, a não verificação do requisito, necessário para a confirmação, mencionado na al. f) do art. 1096.º do CPC. II - O art. 65.º-A do CPC não afasta a competência doutras jurisdições em matéria de divórcio.

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra “BB”, residente em xx G… ... ália, em Melbourne, foi decretado o divórcio entre ambos ...             Tal ...
  • Acórdão nº 2147/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)

    Face à vigência do Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, a norma do art.º 1095, do CPC, encontra-se revogada, no que concerne ao reconhecimento de decisões em matéria divórcio proferidas num Estado-Membro da União Europeia, sendo a competência para tanto atribuída aos tribunais de 1ª instância - de comarca ou de família.

    ... Alemanha, a revisão e confirmação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Comarca de ... em julgado, na qual foi decretado o divórcio entre a requerente e o requerido, e assim ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009
    ... para revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo a revisão da sentença de ... Tribunal brasileiro que, em acção de divórcio consensual (correspondente à acção de ...
  • Acórdão nº 7813/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

    ... recurso extraordinário de revisão da sentença que, a requerimento de E, confirmou a sentença strangeira que decretou o divórcio entre ambos ... O recorrente alega e conclui, ... processo de revisão de sentença estrangeira e não havia deduzido qualquer oposição 3.° O ...
  • Acórdão nº 06A4646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

    ... 16/4/97 (e não em 1996, como se diz na sentença da 1ª instância), AA instaurou a presente ... acção de revisão de sentença estrangeira de divórcio litigioso, proferida em Tribunal ...
  • Acórdão nº 063422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1971 (caso NULL)

    Sendo de merito e não simplesmente formal a revisão de sentença estrangeira no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não e de confirmar a que tiver decretado o divorcio de conjuges portugueses, com fundamento em "tratamento cruel" constituido por "insultos", "afrontas" e "ultrajes", quando dela não constarem os factos em que se baseou e que permitam concluir pela...

    ... não simplesmente formal a revisão de sentença estrangeira no caso da alinea g) do artigo 1096 ... divorcio de conjuges portugueses, com fundamento em ...

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