revisão sentença estrangeira divorcio

448 resultados para revisão sentença estrangeira divorcio

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de ntário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... a terceira questão, na acção de revisão e confirmação de sentença proferida por ...estrangeira que decretou o divórcio. Alegam os recorrentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ..., dispensa-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à capacidade civil dos ...estrangeira. 7. Sem postergar a facilidade e simplificação ... nascimento do filho; d) A adoção e a revisão" da respetiva sentença; e) A regulação do exerc\xC3"...
  • Acórdão nº 9630686 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1997

    I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO. Área ... Sumário: I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão ...
  • Acórdão nº 9751119 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 1645/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 1999

    I - Não há litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira ( de divórcio ) e a acção de divórcio a correr nos tribunais portugueses. II - Na verdade, não há nas duas acções identidade nem do pedido nem da causa de pedir: na primeira confirma-se, ou nega-se a confirmação, de uma sentença estrangeira; na outra, declara-se, ou não, a dissolução da sociedade conjugal. III - A acção...

  • Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0056841 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 9110277 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1992

    Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO. Área ... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio ...
  • Acórdão nº 0064191 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1992

    A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... Sumário: A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 9140534 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

    Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído com certidão da sentença, cujo trânsito em julgado é de presumir, em termos que não suscitam dúvidas de autenticidade, sendo a decisão inteligível, não violadora de princípios de ordem pública portuguesa, não ofensiva de disposições de direito privado português, é a mesma de rever e confirmar.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... Sumário: Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído ...
  • Acórdão nº 0409895 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1991

    E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área ... Sumário: E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2008

    I - A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II - O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais (...)

    ...veio requerer revisão" de sentença estrangeira contra ...       \xC2"... que foi dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instância de ...
  • Acórdão nº 0056841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 0045231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO. Área ... Sumário: I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à ...
  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...n.º 5474/08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos ... de Schwelm, na Alemanha, que decretou o divórcio entre o requerente e C....., com residência em ...
  • Acórdão nº 0310820 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

    Merece revisão e confirmação a sentença estrangeira de divorcio desde que o exame do processo não contrarie a presunção do preenchimento dos requisitos das alineas b) e c) do art. 1096 do C.P.C. e que o documento onde consta a sentença não ofereça duvidas quanto a sua autenticidade, a decisão dele constante seja clara e inteligivel e o divorcio seja admitido pela ordem juridica portuguesa.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área ...CCIV66 ART1775. Sumário: Merece revisão e confirmação a sentença estrangeira de ... constante seja clara e inteligivel e o divorcio seja admitido pela ordem juridica ...
  • Acórdão nº 0047341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ...CPC67 ART1096. Sumário: Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 9936/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para...

    ... João, residente na Suíça, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que em acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 0061031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1992

    Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... Sumário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em ...
  • Acórdão nº 9340177 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1993

    Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... Sumário: Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que etou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ... - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ..., Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ...
  • Acórdão nº 073839 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1986

    I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revisão de merito da sentença revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que...

    ... Sumário : I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo ... ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos ...
  • Acórdão nº 9140360 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1992

    I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do Codigo Civil. II - Com efeito, trata-se de requisito de natureza substantiva segundo a lei portuguesa, cuja omissão não constituiria obstaculo a pretendida revisão por não se estar perante sentença...

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio ...
  • Acórdão nº 11/06.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I - Estando em causa meios processuais absolutamente distintos (divórcio e acções relativas a direitos reais), só através de argumentos de comparação, assentes em juízos de maioria ou de identidade de razão, construídos por referência aos motivos subjacentes à reserva de jurisdição constante da al. a) do artº 65º-A do CPC, é possível afirmar que uma consequência "lateral" de um divórcio

    ... Relação, vieram requerer a presente revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja ... de Base de Macau" que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre ambos. 1.1. ...
  • Acórdão nº 5499/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para...

    ... processo especial, contra V, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que o Supremo Tribunal da ...