revisão sentença estrangeira divorcio

... em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira só pode ser negada quando não se mostra preenchida qualquer das condições previstas no art. 980º do CPC, o que não sucede quando o autor pede a revisão e confirmação da sentença estrangeira, limitada a uma parte da decisão.

... .º do CPC, não sendo caso para considerar que tal sentença versa sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

... que: a) Não é possível conhecer num processo de revisão de sentença estrangeira, de forma a poder ser recusada a revisão, o fundamento de defesa que o requerido agiu em erro por o valor de € 90 000, 00 atribuído ao imóvel não corresponder ao valor real e o valor real do imóvel corresponder ao valor de € 160 000, 00, b) A apreciação conjugada de todo o acordo integrado na sentença não permite concluir, sobretudo de forma manifesta, que não foi...

... a tramitar na jurisdição comum. 4 - Por isso, a revisão e confirmação não conduz a um resultado não permitido pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, não existindo violação da ordem pública internacional do Estado Português em consequência da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ou negativas) – como é a acção especial de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras -, a falta de interesse processual é uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do réu da instância

... (CE) nº 2201/2003 do Conselho às decisões de divórcio, de separação e anulação do casamento, excluindo as questões relativas às causas de divórcio e aos efeitos patrimoniais do divórcio, proferidas em datas posteriores à sua entrada em vigor – artº 72º. V – A questão que objecta a que o Tribunal da Relação conheça do pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio proferido em Estado-Membro da Comunidade enquadra-se no pressuposto...

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

... portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjug

... regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não apenas na data da decisão do Tribunal da Relação que procede à sua revisão e confirmação em Portugal.

... isão, embora esta ainda não tenha sido objecto de revisão em Portugal.

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... consubstancia tal acordo notarial, até porque a sentença homologatória faz uma referência pormenorizada ao teor do referido acordo. Não existe, pois, nulidade - por omissão de pronúncia - do acórdão recorrido, que julgou procedente a acção, revendo e confirmando a aludida sentença. III - A situação em nada diverge da comum revisão de uma decisão estrangeira de divórcio, a qual, muitas vezes, se limita a decretar o divórcio sem nenhuma referênci

Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

... ão, só podendo conceder ou negar a confirmação da sentença revidenda. IX. Na obrigação de alimentos a menores decorrente do divórcio dos progenitores, devem ser consideradas as normas de conflitos resultantes das Convenções (mencionadas no acórdão) que elegem como elemento de conexão relevante a residência habitual do menor (no caso, estamos perante menores que residem na Suíça) e que são aplicáveis em vez das normas de conflito previstas no...

... no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo, obsta à procedência do respectivo pedido de revisão. Sumário da relatora

... em tais Regulamentos não é aplicável ao teor da sentença de divórcio ali proferida que, para produzir efeitos em Portugal, sempre teria que ser objecto de prévia revisão e confirmação por parte dos tribunais portugueses. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... lugar, também existe a exceção à mesma quando a sentença tenha sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, caso em que a impugnação também pode ser fundada na circunstância de que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as normas de conflitos da lei portuguesa – é o...

... egislação do Brasil. IV. Sendo o nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras um sistema de delibação, em que ocorre tão só uma revisão meramente formal, na medida em que o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, verificando-se que estamos perante uma verdadeira sentença, porquanto constitutiva de direitos, a extinção do vínculo conjugal, e...

... os) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência” para apreciar o pedido de revisão (facultativa) da sentença de divórcio proferida em Estado-Menbro da UE.

... dos tribunais dos Estados membros. 2. Para que a sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Real de Jersey possa produzir os seus efeitos em Portugal, necessita de ser revista e confirmada, através da ação de revisão de sentença estrangeira ao abrigo do disposto no art.º 978.º n.º 1 e 979.º do CPC.

... artº 1096 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados no artº 771º do mesmo diploma. 3) - Ou seja, o facto de não estarem em causa alegadas relações pessoais entre as partes não evita que os requeridos ou herdeiro destes não tenham que ser citados para deduzir impugnação a um pedido de revisão de sentença estrangeira. 4) - Sem assento do casamento não pode haver transcrição nele por averbamento de sentença de divórcio.

... resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara ...

... à partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.