revisão sentença estrangeira divorcio

544 resultados para revisão sentença estrangeira divorcio

  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira só...

    ... intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de ntário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... a terceira questão, na acção de revisão e confirmação de sentença proferida por ... estrangeira que decretou o divórcio ... Alegam os ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais...

    ... autos, a presente ação especial de revisão de sentença estrangeira , ação na qual: ... divórcio entre autora e réu, e aprovou o acordo celebrado ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ... presente ação com processo especial de revisão de sentença estrangeira, cc, requerendo a ... além da dissolução do casamento por divórcio entre ambos, procedeu à condenação do ...
  • Acórdão nº 9630686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão ...
  • Acórdão nº 9751119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0056841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 9140534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído com certidão da sentença, cujo trânsito em julgado é de presumir, em termos que não suscitam dúvidas de autenticidade, sendo a decisão inteligível, não violadora de princípios de ordem pública portuguesa, não ofensiva de disposições de direito privado português, é a mesma de rever e confirmar.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído ...
  • Acórdão nº 0409895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

    E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Sumário: E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

    ... ório        A… veio requerer revisão de sentença estrangeira contra … ... que foi dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instância de ...
  • Acórdão nº 0056841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 0064191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0045231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à ...
  • Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO ... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio ...
  • Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ... n.º 5474/08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos ... de Schwelm, na Alemanha, que decretou o divórcio entre o requerente e C ... , com residência ...
  • Acórdão nº 0047341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... CPC67 ART1096 ... Sumário: Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0310820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... CCIV66 ART1775 ... Sumário: Merece revisão e confirmação a sentença estrangeira de ... constante seja clara e inteligivel e o divorcio seja admitido pela ordem juridica portuguesa ...
  • Acórdão nº 9936/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

    ... João, residente na Suíça, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que em acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 0061031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... , Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ...
  • Acórdão nº 9340177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que etou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse ...

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