divórcio sentença estrangeira
610 resultados para divórcio sentença estrangeira
- Acórdão nº 0025612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 072358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1988 (caso None)
A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.
... Codigo, por outro, porque o invocado divorcio entre sua mãe e o marido, decretado por a estrangeira não revista nem confirmada, não pode produzir ... e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como ... -
Acórdão nº 072358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988
A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.
... Codigo, por outro, porque o invocado divorcio entre sua mãe e o marido, decretado por a estrangeira não revista nem confirmada, não pode produzir ... e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como ... -
Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... reviso e confirmao de sentena estrangeira contra B, residente em Largo da Matriz Velha, ...
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Acórdão nº 7681/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1 Sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, que recaia sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, e bem assim aquela que sobre a mesma matéria tiver sido proferida "por árbitros no estrangeiro". 2 A confirmação de uma sentença estrangeira, após revisão, traduz-se na atribuição pelo Estado do foro, dos...
... acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e ... aos 10 de Janeiro de 1992 decretou o divórcio entre Requerente e Requerido ... O Requerido ... -
Acórdão nº 06A4576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
... para revisão e confirmação da sentença proferida em 18 de Outubro de 1996, pelo Tribunal ... de New Jersey, E.U.A.) que decretou o divórcio entre eles, alegando estarem verificados todos os ... do C.P.C., para que essa sentença estrangeira possa ser revista e confirmada ... Citada ...
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Portaria n.º 47/2023
... rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito ... sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de ...
- Acórdão nº 0025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Portaria n.º 303/2021
... forem auferidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais ... tenha direito a ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ... ões de alimentos pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da ...
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Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... ( ... ), na Suíça, propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... * A final foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em ... mencionados pela jurisprudência estrangeira pode chegar ao atentado contra direitos ...
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Acórdão nº 97A302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - Sendo os cônjuges de nacionalidade portuguesa, o divórcio é regulado pela lei portuguesa. II - Para que a sentença seja confirmada, é necessário que o súbdito português, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como teria sido tratado pelo tribunal português se a acção tivesse corrido em Portugal. III - Se o cidadão português contra quem é proferida a sentença estrangeira aceita...
... ônjuges de nacionalidade portuguesa, o divórcio é regulado pela lei portuguesa. II - Para que a sentença seja confirmada, é necessário que o súbdito ... contra quem é proferida a sentença estrangeira aceita a decisão, não se justifica a revisão ... -
Acórdão nº 075097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil tem na sua base o pensamento fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o subdito portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como o seria por tribunal portugues se a acção corresse em Portugal, assim se visando uma garantia seria, uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses.
... Legislação Estrangeira: CCIV FRANÇA ART248 N1 ... Jurisprudência ... fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o ... ão, o facto de se tratar de acção de divorcio e de na sentença haverem sido julgados ... -
Acórdão nº 075097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987 (caso None)
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil tem na sua base o pensamento fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o subdito portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como o seria por tribunal portugues se a acção corresse em Portugal, assim se visando uma garantia seria, uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses.
... Legislação Estrangeira: CCIV FRANÇA ART248 N1 ... Jurisprudência ... fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o ... ão, o facto de se tratar de acção de divorcio e de na sentença haverem sido julgados ... -
Acórdão nº 00102676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é
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Acórdão nº 02B2991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... em 8-10-2001 processo de revisão de sentença estrangeira contra B pedindo a revisão e ação da sentença de divórcio entre o requerente e a requerida proferida nos ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
... ao conhecimento do mérito da ação de divórcio de JD ... (autor, recorrido) contra MP ... a pendência de causa em jurisdição estrangeira é irrelevante, salvo sendo outra a solução ... a decisão for objecto de revisão de sentença estrangeira, poderá o decidido valer em Portugal ...
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Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)
I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...
... Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu ... adequado, em ordem a apurar se a sentença estrangeira ofende ou não as disposições do ... -
Acórdão nº 9240022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992
I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - ... qualquer dos cônjuges a sentença de divórcio que, ao abrigo do artigo 248, nº 1 do Código ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... de sentença estrangeira, pedindo que seja “revista e ... em divórcio, prevista no art. 1580.º do Código Civil ...
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Acórdão nº 0053771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei ... e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos ... -
Acórdão nº 0047311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em França entre francês e portuguesa. Não é de mérito a revisão, requerida pela portuguesa, da respectiva sentença.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado ... pela portuguesa, da respectiva sentença ... -
Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007
... respeito ao processo de revisão de sentença estrangeira que havia intentado em 4 de Julho de ... da revisão da sentença de divórcio para acelerar o processo de concessão do ...
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Acórdão nº 078585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990
I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...
... : I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo ... ça revidenda, proferida em processo de divorcio litigioso, totalmente omissa quanto aos factos ... -
Acórdão nº 078585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)
I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...
... : I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo ... ça revidenda, proferida em processo de divorcio litigioso, totalmente omissa quanto aos factos ... -
Acórdão nº 0053771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei ... e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos ...