divórcio sentença estrangeira

Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, casados em Portugal.

Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.

Merece confirmação a sentença das Justiças da Austrália Ocidental que decretou o divórcio litigioso de casamento celebrado entre portugueses, residentes habitualmente naquele Estado, apesar de dela não constarem os factos que serviram de fundamento à decisão e de o requerido na revisão se opôr à confirmação sob a alegação de que a revisão é de mérito, a decisão não relata os factos provados e não

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

I - Verificado o demais condicionalismo, a alinea d) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil concede o direito de revisão de merito ao portugues contra quem fora proferida sentença estrangeira - direito privado e renunciavel. II - Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, maxime, requerendo a confirmação, ou de modo inequivoco concorda com ela, não se justifica a revisão de...

I - A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como o efeito de uma decisão do sistema judicial ou administrativo e não, simplesmente,...

I–O fundamento de divórcio da Lei da Família do Qatar consistente na conversão da mulher ao Islão sem que o marido, no prazo dado pelo tribunal, também se converta ao Islão, viola o princípio da igualdade de ordem pública internacional do Estado português. II–Mas esta violação não é suficiente para que a sentença do Tribunal do Qatar não seja confirmada, pois que para isso seria necessário que

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra cidadão portugues, não ofenda o direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras do direito portugues. II - Tendo a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro com fundamento em quebra irreparavel das relações

I - Não havendo duvidas sobre a autenticidade do documento da sentença de divorcio revidenda nem sobre a inteligencia da decisão nem tendo ela violado os principios de ordem publica portuguesa nem ofendido disposições de direito privado portugues e não se apurando a falta de qualquer dos requisitos das alineas c), d) e e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, e a mesma de confirmar.

Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portuguesa, ocorrendo os requisistos do artigo 1096, do Código do Processo Civil.

Deve ser confirmada a sentença das justiças do Reino Unido que decretou o divórcio entre o requerente da revisão, cidadão português, e a requerida, súbdita britânica, por mútuo consentimento e, de facto, regulou o exercício do poder paternal sobre o filho do casal, mostrando-se estarem preenchidas as condições do art. 1096 alínea a), f) e g) do CPC e não faltar qualquer dos requisitos das alíneas

I - Pedida a revisão de sentença estrangeira proferida contra português, esta é de mérito e não poderá proceder se não se demonstrar que a acção procederia igualmente em tribunal português. II - Só a violação culposa dos deveres conjugais que pela sua gravidade ou reiteração comprometam a possibilidade da vida em comum pode ser motivo de divórcio. III - Se apenas se afirma que " a requerida...