Acórdão nº 071750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CPC39 ART1102 N7. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART354 ART1179.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N322 PAG425.

Sum·rio : N„o e sentenÁa proferida contra portugues, para o efeito de se exigir a revis„o de merito, nos...

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